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Acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

O presente regulamento tem por objectivo definir os princípios, as condições e os limites que regem o direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão previsto no artigo 255.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (CE). É também seu objectivo estabelecer normas que garantam o exercício deste direito e promover boas práticas administrativas em matéria de acesso aos documentos.

ACTO

Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.

SÍNTESE

O presente regulamento tem por objectivo facilitar o acesso aos documentos * das instituições da União. Prevê que os cidadãos possam consultar todo o tipo de documentos, nas condições estabelecidas no regulamento e dentro dos limites das excepções indicadas. É aplicável a todos os documentos na posse de uma instituição, ou seja, aos documentos por ela elaborados ou recebidos e que se encontrem na sua posse, em todos os domínios de actividade da União Europeia (UE).

Os beneficiários são todos os cidadãos da UE e todas as pessoas singulares ou colectivas que residam ou tenham a sua sede social num Estado-Membro.

Excepções e direitos de terceiros

As instituições recusarão o acesso aos documentos cuja divulgação possa prejudicar a protecção:

  • do interesse público, no que diz respeito à segurança pública, à defesa, às relações internacionais e à política financeira, monetária ou económica da Comunidade ou de um Estado-Membro;
  • da vida privada e da integridade de um indivíduo, nomeadamente nos termos da legislação comunitária relativa à protecção dos dados pessoais;
  • dos interesses comerciais das pessoas;
  • dos processos judiciais e das consultas jurídicas;
  • dos objectivos de actividades de inspecção, inquérito e auditoria.

Se um interesse público superior o justificar, as instituições europeias podem recusar a divulgação de um determinado documento.

O acesso a documentos elaborados por uma instituição para uso interno será recusado caso a sua divulgação possa prejudicar gravemente o processo de decisão da instituição, excepto quando um interesse público superior justifique a sua divulgação.

No que diz respeito a documentos de terceiros *, a instituição consultará os terceiros em causa a fim de avaliar se qualquer das excepções é aplicável.

Documentos nos Estados-Membros

Sempre que um Estado-Membro receba um pedido de acesso a um documento, emanado de uma instituição, que esteja na sua posse, consultará a instituição em causa, a fim de tomar uma decisão que não comprometa a realização dos objectivos do presente regulamento. Pode, em alternativa, remeter o pedido para a instituição.

Pedidos de acesso, processamento dos pedidos e acesso aos documentos

Os pedidos de acesso a documentos devem ser apresentados sob qualquer forma escrita, na qual se incluem os pedidos sob forma electrónica, numa das línguas da UE. O requerente não é obrigado a declarar as razões do pedido.

Os pedidos de acesso a documentos devem ser prontamente tratados. Será enviado ao requerente um aviso de recepção. No prazo de quinze dias úteis a contar da data de registo do pedido, a instituição emitirá uma resposta positiva ou negativa relativamente ao acesso ao documento solicitado.

No caso de recusa total ou parcial, o requerente pode dirigir à instituição, no prazo de quinze dias a contar da recepção da resposta da instituição, um pedido confirmativo no sentido de esta rever a sua posição.

O acesso aos documentos pode ser exercido, quer mediante consulta in loco, quer mediante emissão de uma cópia.

Tratamento de documentos sensíveis

Documentos sensíveis são documentos emanados das instituições ou das agências por elas criadas, dos Estados-Membros, de Estados terceiros ou de organizações internacionais, classificados como “TRÈS SECRET/TOP SECRET”, “SECRET” ou “CONFIDENTIEL”. Os pedidos de acesso a documentos sensíveis serão tratados exclusivamente por pessoas autorizadas a tomar conhecimento do conteúdo desses documentos. Os documentos sensíveis só serão registados ou divulgados mediante acordo da entidade de origem.

Registos e prática administrativa

Para facilitar o acesso aos documentos, cada instituição colocará à disposição do público um registo de documentos. O registo é acessível por via electrónica.

Os Estados-Membros devem cooperar com as instituições no que diz respeito à informação dos cidadãos. As instituições desenvolverão boas práticas administrativas, tendo em vista facilitar o exercício do direito de acesso garantido pelo presente regulamento. Criarão um comité interinstitucional encarregado de estudar as melhores práticas, abordar eventuais diferendos e debater as futuras evoluções em matéria de acesso do público aos documentos.

Publicação no Jornal Oficial

São publicados no Jornal Oficial os seguintes documentos:

  • As propostas da Comissão.
  • As posições comuns adoptadas por força dos artigos 251.º e 252.º do Tratado CE.
  • As decisões-quadro, as decisões e as convenções elaboradas ao abrigo do artigo 34.º do Tratado da União Europeia (Tratado UE).
  • As convenções assinadas entre os Estados-Membros com base no artigo 293.º do Tratado CE.
  • Os acordos internacionais celebrados pela Comunidade Europeia ou em conformidade com o artigo 24.º do Tratado UE.

Relatórios e medidas de execução

Cada instituição publicará anualmente um relatório sobre o ano anterior, referindo o número de casos em que a instituição recusou a concessão de acesso a documentos, as razões por que o fez e o número de documentos sensíveis não lançados no registo.

Palavras-chave do acto
  • Documento: qualquer conteúdo, seja qual for o seu suporte (documento escrito em suporte papel ou electrónico, registo sonoro, visual ou audiovisual) sobre assuntos relativos às políticas, acções e decisões da competência da instituição em causa.
  • Terceiros: qualquer pessoa singular ou colectiva ou qualquer entidade exterior à instituição em causa, incluindo os Estados-Membros, as restantes instituições ou órgãos comunitários e não comunitários, e os Estados terceiros.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regulamento (CE) n.º 1049/20013.12.2001-JO L 145 de 31.5.2001

ACTOS RELACIONADOS

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Abril de 2008, relativa ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão [COM(2008) 229 final – Não publicada no Jornal Oficial].
Esta proposta procura alterar o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 à luz da proposta de resolução do Parlamento Europeu, de 4 de Abril de 2006, relativa ao acesso aos textos das instituições (A6-0052/2006), do Regulamento (CE) n.º 1367/2006, de 6 de Setembro de 2006, relativo à Convenção de Aarhus e da consulta pública sobre a revisão do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 (SEC(2008) 29/2).
A proposta promove alterações em relação aos seguintes artigos:

  • o objectivo do regulamento, ou seja, garantir o acesso do público aos documentos das instituições;
  • os beneficiários do regulamento, que podem ser todas das pessoas singulares ou colectivas, independentemente da sua nacionalidade ou do seu país de residência;
  • o âmbito de aplicação do regulamento, que exclui os documentos apresentados por terceiros a tribunais. O âmbito de aplicação exclui também documentos relacionados com uma investigação enquanto esta não estiver concluída ou a respectiva decisão não se tornar definitiva;
  • a definição de “documento”, que indica que o documento foi transmitido formalmente ao(s) seu(s) destinatário(s), difundido nas instituições ou de qualquer modo registado. A definição de “documento” aplica-se também aos dados contidos em sistemas electrónicos se puderem ser extraídos de forma a ser legíveis;
  • as excepções ao regulamento, que incluem documentos relativos à protecção ambiental, bem como aos processos judiciais, de arbitragem e de resolução de litígios, e aqueles destinados a proteger os procedimentos de selecção de pessoal e de contratantes. A divulgação de dados pessoais de funcionários públicos e de representantes de grupos de interesses fora do quadro das suas actividades profissionais é regulada pela legislação comunitária sobre o processamento de dados pessoais (Regulamento (CE) n.º 45/2001);
  • as consultas com terceiros, que prevêem a obrigação de consultar as autoridades do Estado-Membro de onde emana o documento, a não ser que o documento faça parte de um procedimento destinado à aprovação de um acto legislativo ou de um acto não legislativo de aplicação geral;
  • os pedidos de documentos, que consideram o grau de clareza com que o documento é pedido e, portanto, identificado. No caso de pedidos confirmativos, o prazo limite para o seu tratamento é alargado de 15 para 30 dias úteis. Em caso de recusa, mesmo parcial, o requerente pode interpor recurso contra a instituição junto do Tribunal de Primeira Instância e/ou apresentar queixa ao Provedor de Justiça Europeu;
  • o acesso ao documento no seguimento do pedido, que não pode derrogar as modalidades específicas estabelecidas na legislação comunitária ou nacional, em particular se o acesso estiver sujeito ao pagamento de uma taxa;
  • a divulgação activa de documentos, que prevê um acesso directo aos documentos que fazem parte de um procedimento destinado à aprovação de um acto legislativo ou de um acto não legislativo de aplicação geral. Cabe a cada instituição definir as outras categorias para as quais um acesso directo deve ser facultado ao público.

Procedimento de co-decisão (2008/0090/COD)

Última modificação: 28.10.2008
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