RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 23 idiomas
Novos idiomas disponíveis:  BG - CS - ET - GA - LV - LT - HU - MT - PL - RO - SK - SL

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


O processo de adesão de um novo Estado-Membro

O alargamento constitui uma oportunidade para a União Europeia (UE) e para a sua função histórica de fazer do continente europeu um espaço de paz, de estabilidade e de prosperidade. O artigo 49.º do Tratado da União Europeia (TUE) estabelece as condições (bem como as regras) para qualquer país que pretenda aderir à UE: ser um país europeu e respeitar os princípios comuns da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito.
Com o quinto alargamento, sem precedentes, a UE criou progressivamente um processo para guiar e apoiar os países candidatos à adesão a prepararem-se para as suas obrigações de Estados-Membros, nomeadamente nos seus processos de transição, de reformas e de adopção e de aplicação do acervo.

SÍNTESE

Base jurídica

A UE está aberta a qualquer país europeu, em conformidade com o artigo 49.º do Tratado da UE (TUE), que constitui a base jurídica de qualquer adesão. No entanto, para aderir à UE, o país europeu candidato deve respeitar os princípios enunciados no artigo 6.º, n.º 1, do TUE, que são comuns aos Estados-Membros e nos quais a UE assenta: a liberdade, a democracia, o respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como o Estado de Direito.

Nos termos do artigo 49.º TUE, qualquer Estado europeu que pretenda aderir à UE deve dirigir o respectivo pedido ao Conselho. Esta instituição europeia, antes de decidir, deve consultar a Comissão e solicitar um parecer favorável ao Parlamento Europeu, que se pronuncia por maioria absoluta dos membros que o compõem. Então, o Conselho decide por unanimidade.

As condições de adesão e as adaptações dos Tratados e das instituições decorrentes dessa adesão serão objecto de acordo entre os Estados-Membros e o país candidato. Este acordo, ou tratado de adesão, será submetido à ratificação de todos os Estados contratantes.

Processo de adesão

Qualquer pedido de adesão deve ser objecto de um parecer da Comissão e de uma decisão do Conselho. O facto de o estatuto de país candidato ser reconhecido ao país requerente, não implica necessariamente a abertura de negociações com vista à adesão imediata. Para esse efeito, o referido país deve responder a determinadas condições.

Qualquer país que pretenda aderir à UE deve respeitar os critérios de adesão, ou critérios de Copenhaga, com base nos quais a Comissão emite o parecer relativo a qualquer pedido de adesão. Estes critérios foram definidos no Conselho Europeu de Copenhaga, em 1993, e completados no Conselho Europeu de Madrid, em 1995. Exige-se:

  • Critérios políticos: estabilidade das instituições que garantam a democracia, o Estado de Direito, os direitos do Homem, bem como o respeito e a protecção das minorias.
  • Critérios económicos: existência de uma economia de mercado viável e capacidade para enfrentar a pressão concorrencial e as forças do mercado na União Europeia.
  • Capacidade para assumir as obrigações de membro, que decorrem do direito e das políticas da UE (ou do acervo), incluindo a adesão aos objectivos de união política, económica e monetária.
  • Ter o país em causa criado as condições necessárias à sua integração através da adaptação das suas estruturas administrativas.

No caso dos países dos Balcãs Ocidentais, nos termos do roteiro proposto pela Comissão em 2005 e assumido pelo Conselho em 2006, os resultados positivos de um país em relação às obrigações que decorrem do seu Acordo de Estabilização e Associação (nomeadamente as disposições em matéria de comércio) constituirão uma parte essencial dos elementos sobre os quais se baseará a UE para analisar um eventual pedido de adesão.

Além disso, a capacidade de absorção da UE constitui outro dos elementos fundamentais em relação a qualquer novo alargamento. Por capacidade de absorção (ou capacidade de integração) entende-se que o alargamento da União deve estar em condições de aprofundar a integração através de instituições e de políticas que funcionem, à medida que são acolhidos novos membros. Estes novos membros devem estar bem preparados para assumir o seu novo estatuto de Estado-Membro. A capacidade de integração da UE necessita, por outro lado, que o seu alargamento receba o apoio da opinião pública nos Estados-Membros e nos países candidatos.

Logo que os países com o estatuto de país candidato satisfaçam estes critérios, as negociações de adesão estão prontas a ser lançadas. O Conselho Europeu decide da oportunidade de encetar as negociações com base no parecer da Comissão.

As negociações de adesão constituem o fundo do processo de adesão, que incide na adopção e aplicação do acervo pelos países candidatos; estas negociações têm por objectivo auxiliar os países candidatos a preparar-se para fazer face às respectivas obrigações de Estados-Membros a partir da adesão. As negociações baseiam-se nos méritos próprios de cada país candidato e são efectuadas individualmente, podendo, por conseguinte, o grau de preparação variar em função do país candidato.

O desenrolar das negociações de adesão parte de um quadro de negociação estabelecido pelo Conselho sob proposta da Comissão; este quadro oferece uma perspectiva das negociações que devem ser levadas a cabo e tem em conta a situação e as características específicas de cada país candidato, ou seja:

  • Os princípios e os procedimentos relativos à negociação.
  • Os pontos que podem ser objecto de negociação, como os aspectos financeiros, as excepções temporárias ou as medidas de salvaguarda em domínios específicos do acervo (livre circulação de pessoas, políticas estruturais ou agricultura, por exemplo) que podem ser invocados durante as negociações de adesão.
  • A relação entre as reformas políticas e económicas do país candidato e o desenrolar das negociações.
  • Pontos das negociações que permaneçam em aberto.
  • O objectivo que constitui a adesão.

As negociações incidem sobre o acervo, que se divide em capítulos, correspondendo cada capítulo a um domínio do acervo. As negociações começam por uma fase preparatória ou exame analítico do acervo ("screening") da responsabilidade da Comissão. O "screening" destina-se a apreciar o grau de preparação do país candidato, a familiarizar os países candidatos com o acervo e a identificar os capítulos que devem ser abertos com base nos critérios de referência ("benchmarks") definidos para a abertura do capítulo. Estes critérios de referência dizem respeito a etapas preparatórias essenciais para o alinhamento futuro e o respeito das obrigações contratuais ao abrigo dos acordos de associação ligadas ao acervo. O Conselho decide por unanimidade eventuais critérios de referência, ou a abertura de um capítulo com base em recomendações da Comissão.

As negociações têm lugar no âmbito de conferências intergovernamentais bilaterais que reúnem todos os Estados-Membros, por um lado, e o país candidato, por outro.

As negociações deste ou daquele capítulo são encerradas quando o país candidato preencher os critérios de referência ("benchmarks") definidos para efeitos do encerramento do capítulo (iniciativas legislativas, medidas administrativas ou judiciais, aspectos do acervo efectivamente aplicados, economia de mercado viável em relação aos capítulos económicos, por exemplo), e quando aceite o projecto de posição comum da UE elaborado pela Comissão e adoptado pelo Conselho por unanimidade. Contudo, os capítulos encerrados podem ser reabertos sempre que os países candidatos deixem de satisfazer as condições exigidas.

Previstas pelo quadro de negociações, as negociações de adesão podem ser suspensas em caso de violação séria e persistente dos princípios em que assenta a UE. A Comissão pode, então, por sua própria iniciativa ou a pedido de um terço dos Estados-Membros, recomendar a suspensão das negociações e determinar as condições para que estas possam ser retomadas. O Conselho adopta a recomendação por maioria qualificada após ter ouvido o país candidato em causa.

O encerramento das negociações relativas a todos os capítulos determina o termo do processo de adesão, podendo, então, lançar-se a adesão através da celebração de um acordo, o tratado de adesão, entre os Estados-Membros e o país candidato. No entanto, é ao Conselho que cabe decidir por unanimidade a conclusão do processo, após parecer da Comissão e parecer favorável do Parlamento Europeu. O tratado de adesão deve integrar:

  • O resultado das negociações de adesão, as condições da adesão e as medidas de salvaguarda ou de adiamento relativamente a domínios que necessitem de maior aprofundamento, em conformidade com a última avaliação da Comissão.
  • A adaptação das instituições e dos tratados, como a indicação do resultado de cada votação no Conselho e no Parlamento Europeu ou o número de deputados europeus, os membros do Comité das Regiões, etc.
  • A data de adesão.

Durante o período que vai desde a celebração do tratado de adesão até ao dia da adesão, o tratado deve ser ratificado por todos os Estados-Membros e pelo futuro Estado-Membro. O país candidato passa a país em vias de adesão, prosseguindo o processo relativo à adesão através da adaptação dos domínios que apresentem lacunas e em relação aos quais devam ser realizados progressos acompanhados pela Comissão.

Instrumentos do processo de adesão

É definida uma estratégia de pré-adesão em relação a cada processo de adesão e em relação a cada país candidato, com vista a auxiliá-lo a preparar a sua adesão futura. Esta estratégia de pré-adesão prevê os quadros e os instrumentos do processo (enumerados a seguir), que vão apoiar os países candidatos na sua preparação.

Os acordos bilaterais celebrados entre a UE e cada país candidato servem de quadro bilateral ao diálogo e às negociações. É o caso do acordo de associação e da união aduaneira com a Turquia e os acordos de estabilização e de associação para os países dos Balcãs Ocidentais.

Os diálogos político e económico sobre os critérios políticos e critérios económicos e de convergência, respectivamente, têm lugar entre a UE e cada país candidato, a fim de consolidar o processo; os resultados decorrentes desses diálogos são integrados nas negociações de adesão.

As parcerias para a adesão representam, para os países candidatos, um quadro individual que pretende ajudá-los a preparar a sua adesão, expondo circunstanciadamente os princípios e os domínios prioritários (sob forma de prioridades a curto e a médio prazo), com base nos critérios de Copenhaga e em relação aos quais devem reforçar as suas instituições e infra-estruturas e/ou legislação ou empreender reformas. As parcerias para a adesão constituem igualmente um quadro de referência para o apoio financeiro assegurado pelos fundos comunitários.

Os programas nacionais para a adopção do acervo (PNAA) estão previstos pelas parcerias para a adesão e são instituídos por cada país candidato. Apresentam um calendário para aplicação das prioridades definidas pela parceria para a adesão, bem como os correspondentes recursos humanos e financeiros.

Os programas, agências e Comités da UE estão abertos a uma participação dos países candidatos nos mesmos termos que a dos Estados-Membros. Ao participar, o país candidato fornece uma contribuição financeira; a este título, a assistência financeira de pré-adesão pode assumir uma parte deste financiamento. No entanto, os países candidatos apenas possuem um estatuto de observador nos programas em que participam, só assistindo às reuniões dos comités de acompanhamento destes programas quando sejam parte interessada. A sua participação nas agências varia em função da agência, indo desde a participação integral até à participação parcial.

Assim, a participação nos programas, em agências e Comités da UE que visem promover a cooperação entre Estados-Membros e os intercâmbios destina-se a familiarizar os países candidatos com as políticas e instrumentos comunitários. Podem estar em causa diferentes domínios, como a educação, a formação, a juventude, o ambiente, a saúde, etc.

A avaliação da Comissão ("monitoring") inicia-se a partir do pedido de adesão e prossegue até ao momento em que o país candidato adira efectivamente à UE.

Esta avaliação é objecto de relatórios anuais (relatórios periódicos) nos quais a Comissão aprecia o grau de preparação dos países candidatos para assumirem as suas obrigações de Estados-Membros. Os relatórios seguem uma estrutura similar, apresentando uma avaliação circunstanciada dos critérios de Copenhaga, que inclui uma avaliação capítulo a capítulo sobre a adopção e aplicação do acervo.

De forma mais regular e em complementaridade da sua avaliação anual, a Comissão criou um processo de acompanhamento do desenrolar das negociações de adesão. Este processo baseia-se no quadro de negociações e destina-se a apreciar o alinhamento dos países candidatos em relação ao acervo e à sua aplicação. Esta avaliação é publicada periodicamente em relatórios de acompanhamento.

O diálogo da sociedade civil tem por objectivo associar as sociedades civis da UE e dos países candidatos ao processo de adesão. Adquiriu uma especial dimensão com a necessidade de ser estabelecida uma associação mais estreita entre as sociedades civis e a UE; neste contexto particular, pretende reforçar a compreensão e o conhecimento mútuos.

A assistência financeira de pré-adesão visa apoiar a transição dos países candidatos e as suas reformas, com o propósito de reforçar as instituições e instaurar as infra-estruturas necessárias para se alinharem pelo acervo e poderem pô-lo em prática. Esta assistência é destinada igualmente à cooperação regional e transfronteiriça, bem como ao desenvolvimento regional. Pretende, além disso, preparar os países candidatos a participarem nos fundos estruturais da UE.

A relação entre a assistência de pré-adesão e o processo de pré-adesão é interdependente, na medida em que a assistência se destina a apoiar o processo, da mesma forma que o processo determina a assistência. Por esta razão, esta assistência, que é uma assistência a médio prazo, deve ser flexível em função dos progressos realizados pelos países candidatos e da identificação de novas prioridades. Na sua origem, o principal instrumento financeiro, o Programa Phare, instituído na perspectiva de apoiar o processo de reformas, bem como a transição política e económica da Hungria e da Polónia em 1989, tornou-se muito rapidamente o principal instrumento de assistência para a preparação da adesão dos países candidatos da Europa Central e Oriental. Foi reforçado igualmente pelo instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA) e pelo instrumento agrícola de pré-adesão (SAPARD) relativamente ao período de 2000 a 2006.

No que diz respeito ao período de 2007 a 2013, é o instrumento de assistência de pré-adesão (IAP) que concretiza a assistência financeira em prol dos países candidatos (bem como dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais). Destinado a ser um instrumento flexível, o IAP fornece assistência em função dos progressos realizados pelos países beneficiários e das suas necessidades, nos termos do expresso pelas avaliações e pelos documentos de estratégia anuais da Comissão.

Além disso, os países candidatos podem igualmente beneficiar de co-financiamentos de instituições financeiras internacionais (IFI) com as quais a Comissão tenha celebrado acordos. Estes acordos permitem não só reforçar a cooperação entre estas instituições como canalizar melhor os empréstimos e fundos ao serviço do processo de pré-adesão. O Banco Europeu de Investimento (BEI) (DE) (EN) (FR), enquanto instituição financeira competente da UE, também desempenha neste domínio um papel não negligenciável.

Contexto

A UE conheceu cinco alargamentos sucessivos desde a sua criação, em 1957. Dos seis Estados-Membros fundadores, passou actualmente a vinte e sete Estados-Membros. Os alargamentos de 2004 e de 2007 foram sem precedentes, não só devido ao número de países que pretendiam aderir à UE, mas também em razão dos desafios que implicava a adesão destes países à UE. Com efeito, a situação tanto política como económica da maior parte dos referidos países requeria uma grande preparação antes da sua adesão à UE. Além disso, a própria UE devia preparar-se em termos de capacidade de absorção para os acolher. Por esta razão, o processo de alargamento foi aprofundado, para que estes países estivessem em condições de fazer face às suas obrigações de Estados-Membros no momento da sua adesão, sendo prestada assistência nos seus processos de transição e de reformas e, por conseguinte, na preparação para a adesão.

Assim, em conformidade com a vontade dos pais fundadores e o espírito dos tratados, a UE responde ao seu objectivo de se afirmar como um espaço de unidade na diversidade, promotor de estabilidade e de prosperidade e reúne países que partilham um compromisso comum e valores comuns, ou seja a liberdade, a democracia, o Estado de Direito e o respeito pelos direitos do Homem.

Esta ficha não vincula juridicamente a Comissão Europeia, não pretende ser exaustiva e não tem qualquer valor interpretativo do texto do Tratado.

Última modificação: 28.02.2007
Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página