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As fontes não escritas do direito europeu: direito subsidiário

O direito subsidiário reúne as fontes não escritas do direito europeu de origem jurisprudencial. Estas fontes são utilizadas pelo Tribunal de Justiça como normas jurídicas em caso de lacuna do direito primário e/ou direito derivado. Incluem os princípios gerais de direito e as normas de direito internacional público. Os direitos fundamentais, considerados durante muito tempo pelo Tribunal de Justiça como princípios gerais de direito, tendem a tornar-se progressivamente elementos de direito primário.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça recorre a uma vasta gama de normas jurídicas que se destinam a colmatar as lacunas do direito primário e/ou do direito derivado. Trata-se essencialmente do direito internacional público e dos princípios gerais de direito. Estas duas categorias sobrepõem-se: o Tribunal de Justiça já elaborou princípios gerais de direito inspirados no direito internacional público.

Os direitos fundamentais constituem uma categoria especial de normas porque podem fazer parte do direito primário ou do direito subsidiário da União Europeia (UE), em função de qual a sua fonte. Aliás, desde os anos 1970 que se verifica uma tendência no sentido de estes direitos se tornarem uma fonte de direito primário e já não uma fonte de direito subsidiário.

O direito internacional

O direito internacional é uma fonte de inspiração para o Tribunal de Justiça na redacção da sua jurisprudência, que se refere a ele reenviando para o direito escrito, para os usos e os costumes.

O Tribunal de Justiça considera também que a UE está sujeita às normas do direito internacional. A título de exemplo, para o Tribunal, a UE é uma pessoa/entidade jurídica que pode ser responsabilizada internacionalmente relativamente a um terceiro em caso de danos por ela causados.

O direito internacional constitui também uma fonte de inspiração para o Tribunal de Justiça na elaboração dos seus princípios gerais de direito. Trata-se, por exemplo, dos princípios seguintes:

  • obrigação de boa fé;
  • pacta sunt servanda (as convenções vinculam juridicamente os seus autores);
  • territorialidade;
  • caducidade dos tratados devido a uma alteração fundamental de circunstâncias.

No entanto, o Tribunal de Justiça também afastou determinados princípios de direito internacional que considerava incompatíveis com a estrutura da União, como o princípio da reciprocidade no cumprimento das obrigações estatais.

Os princípios gerais de direito

Os princípios gerais de direito são fontes não escritas resultantes da jurisprudência do Tribunal de Justiça. Estes princípios permitiram que o Tribunal de Justiça fixasse regras em diversos domínios relativamente aos quais os tratados nada prevêem, por exemplo em matéria de responsabilidade extracontratual da UE. Os princípios gerais de direito podem ser:

  • comuns aos direitos nacionais: o Tribunal de Justiça elaborou princípios comuns a todos os sistemas jurídicos nacionais e compatíveis com os objectivos da UE. Trata-se, por exemplo, do princípio da segurança jurídica e do princípio da confiança legítima que protege os particulares das alterações imprevisíveis do direito;
  • resultantes de determinados direitos nacionais: o Tribunal de Justiça inspirou-se em princípios consagrados apenas em determinados direitos nacionais. É o que acontece quando o Tribunal deve designar a instituição responsável por um dano causado pela UE e avaliar a sua extensão;
  • específicos da UE: o Tribunal de Justiça elaborou princípios específicos da UE, ainda que se tenha inspirado no direito nacional. Trata-se da solidariedade entre os Estados-Membros, do equilíbrio institucional e da preferência comunitária.

O caso específico dos direitos fundamentais

Existem três fontes de direitos fundamentais na UE:

Antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Carta dos Direitos Fundamentais, a CEDH e as tradições constitucionais dos Estados-Membros faziam parte do direito da UE enquanto princípios gerais de direito.

Posteriormente, o Tratado de Lisboa consagrou nos tratados fundadores a força vinculativa da Carta dos Direitos Fundamentais. Assim, o artigo 6.º do Tratado da UE atribui-lhe o mesmo valor jurídico dos Tratados. A Carta dos Direitos Fundamentais tornou-se assim uma fonte de direito primário da UE.

Para além disso, o artigo 6.º do Tratado da UE mantém a CEDH e as tradições constitucionais dos Estados-Membros como fonte de princípios gerais de direito. Se necessário, o Tribunal de Justiça poderá assim basear-se nestes princípios para complementar os direitos fundamentais protegidos pela Carta.

Por último, o artigo 6.º do Tratado da UE prevê igualmente a possibilidade de a UE aderir à CEDH. O acordo relativo a esta adesão deverá ser adoptado por unanimidade pelo Conselho e ser ratificado por todos os Estados-Membros. Foi ainda anexado aos Tratados um protocolo relativo à adesão da UE à CEDH. Este protocolo especifica que a eventual adesão da UE não deverá alterar as suas competências, nem afectar as atribuições das suas instituições.

Última modificação: 20.08.2010
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