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Processo de adopção de acordos internacionais

O processo de celebração de acordos internacionais desenrola-se em várias fases: o Conselho adopta as recomendações que definem o mandato de negociação da Comissão. Seguidamente, a Comissão negocia o acordo, assinando-o depois juntamente com o Conselho. O Parlamento é sempre consultado e deve dar a sua aprovação em determinadas situações Finalmente, o Conselho celebra o acordo. Eventualmente, o Tribunal de Justiça pode intervir para controlar a sua validade.

O processo de celebração de acordos internacionais concluídos entre a União Europeia (UE), por um lado, e um país ou uma organização terceira por outro, é definido no artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE. Desenrola-se em várias fases.

Iniciativa

A iniciativa incumbe à Comissão em virtude do seu poder geral de representação da UE. A Comissão apresenta recomendações ao Conselho para dar início às negociações. Em conformidade com os procedimentos de comitologia, as recomendações são elaboradas pelos serviços competentes da Comissão em consulta com os peritos nacionais.

Para além disso, quando o acordo incide exclusivamente sobre a Política Externa e de Segurança Comum, as recomendações são elaboradas pelo Alto Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

Negociação

A Comissão conduz as negociações, mas actua mediante mandato do Conselho. Assim, o Conselho adopta uma decisão que autoriza a abertura das negociações. Pode ainda transmitir à Comissão directivas que estabeleçam o quadro em que as negociações se devem desenrolar.

A Comissão conduz então as negociações em cooperação com os Estados-Membros, sendo que a sua associação ao processo depende do domínio sobre o qual incide o acordo:

  • quando o acordo é relativo a um domínio em que a UE tem uma competência exclusiva, a Comissão negocia sozinha o acordo, mas os peritos nacionais são estreitamente associados aos trabalhos da Comissão no âmbito de comités especiais segundo as regras fixadas pelo procedimento de comitologia;
  • quando o acordo é relativo a um domínio de competência partilhada, a negociação é realizada conjuntamente pela Comissão e pelos peritos nacionais.

Aprovação ou consulta do Parlamento Europeu

O Tratado de Lisboa reforçou consideravelmente o papel do Parlamento Europeu no processo de celebração dos acordos internacionais. Assim, a aprovação do Parlamento é exigida para:

  • todos os acordos que abrangem os domínios aos quais se aplicam o processo legislativo ordinário ou um processo legislativo especial em que era exigida a aprovação do Parlamento Europeu;
  • os acordos de associação entre a UE e os países terceiros;
  • os acordos que criam um quadro institucional específico ao organizarem procedimentos de cooperação (por exemplo, quando o acordo em questão cria um comité misto dotado de poder de decisão);
  • os acordos com implicações orçamentais nítidas para a UE;
  • o acordo relativo à adesão da UE à Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais;
  • os acordos relativos à adesão de um Estado à UE.

Para todos os outros acordos, a aprovação do Parlamento não é exigida, devendo este ser, no entanto, consultado durante o processo.

Celebração

O processo desenrola-se em três fases.

  • A Comissão apõe a sua assinatura no texto do acordo sob reserva de uma decisão ulterior do Conselho. Apresenta ao Conselho duas propostas de actos, uma relativa à assinatura do acordo e outra relativa à sua celebração.
  • O Conselho adopta uma decisão (algumas vezes um regulamento) relativo à assinatura do acordo. Para além disso, a aplicação provisória, destinada a assegurar que o acordo possa ser aplicável rapidamente, pode resultar de uma disposição da decisão relativa à assinatura ou de um acordo provisório assinado em paralelo.
  • O Conselho adopta uma decisão relativa à celebração do acordo propriamente dito, que equivale à sua ratificação. No que respeita aos acordos mistos, a adopção é acompanhada de um processo de ratificação do acordo por cada Estado-Membro, segundo as respectivas regras constitucionais.

Em princípio, a decisão relativa à celebração do acordo é adoptada pelo Conselho por maioria qualificada. No entanto, o Conselho delibera por unanimidade para:

  • os acordos de associação entre a UE e os países terceiros;
  • os acordos que incidam sobre domínios sujeitos à unanimidade.

Para além disso, o artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE acrescenta dois casos específicos em que o Conselho pode deliberar por unanimidade:

  • os acordos no domínio do comércio dos serviços culturais e audiovisuais;
  • os acordos no domínio do comércio dos serviços sociais, educativos e de saúde.

Consulta do Tribunal de Justiça

O Tribunal pode ser consultado pelo Conselho, pela Comissão, pelo Parlamento Europeu ou por um Estado-Membro para verificar a validade do acordo. O controlo incide sobre a validade formal (respeito do processo de adopção) e substancial (conformidade do acordo com o direito europeu, primário). Em caso de parecer negativo, é necessária uma revisão do acordo para que este possa entrar em vigor.

Última modificação: 20.08.2010
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