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Os actos unilaterais

Os actos unilaterais são actos de direito derivado da União Europeia (UE). São geradores de direitos por vontade exclusiva das instituições. O primeiro tipo de actos engloba os actos enumerados no artigo 288.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE: o regulamento, a directiva, a decisão, os pareceres e as recomendações. O segundo tipo de actos diz respeito aos actos não previstos neste artigo. São actos atípicos como as comunicações, os Livros Brancos e os Livros Verdes.

Os actos unilaterais podem definir-se como actos geradores de direitos por vontade exclusiva das instituições. São adoptados pelas instituições com base nos tratados fundadores da União Europeia (UE). Os actos unilaterais constituem, juntamente com os actos convencionais, os actos de direito derivado da UE.

A nomenclatura dos actos unilaterais

Os actos unilaterais previstos no artigo 288.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE são os seguintes:

Para além disso, o artigo 289.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE estabelece uma distinção entre os actos legislativos, ou seja, os actos adoptados após um processo legislativo, e os actos que são, por norma, não legislativos. Os actos não legislativos têm geralmente como objectivo aplicar os actos legislativos ou determinadas disposições específicas dos Tratados. Trata-se, por exemplo, dos regulamentos internos das instituições, de determinadas decisões do Conselho, das medidas adoptadas pela Comissão no domínio da concorrência, etc.

Certos actos atípicos podem também ser classificados na categoria de actos unilaterais. Estes actos são denominados atípicos na medida em que não são referenciados no artigo 288.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE. Estão previstos noutras disposições dos Tratados ou foram criados pela prática institucional. Estes actos são, frequentemente, utilizados pelas instituições e são, por exemplo, resoluções, conclusões, comunicações, etc. Estes actos têm um âmbito político mas, normalmente, não têm efeito jurídico vinculativo.

Os actos unilaterais, instrumentos ao serviço das políticas europeias

As autoridades europeias podem escolher o tipo de acto que se lhes afigura mais pertinente para aplicar a sua política. Por exemplo, no âmbito de uma política de incentivo, o Conselho ou Comissão podem optar por uma recomendação.

Por força do princípio da atribuição, os actos têm uma base jurídica no Tratado da UE ou no Tratado sobre o Funcionamento da UE que corresponde ao domínio em que as autoridades europeias pretendem intervir. Na falta de uma base jurídica precisa, podem recorrer à cláusula de flexibilidade (artigo 352.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE), que diz respeito às competências subsidiárias da UE.

Para além disso, os actos unilaterais adoptados pelas instituições europeias são objecto de controlo jurisdicional por parte do Tribunal de Justiça da UE.

Regime jurídico dos actos unilaterais

No que diz respeito à forma, os actos são sujeitos à obrigação de citação (o dispositivo é precedido da expressão “tendo em conta”) e são fundamentados (o dispositivo é precedido da palavra “considerando”), tendo como referência a base jurídica em que assentam.

No que se refere à publicidade, os actos devem ser publicados no Jornal Oficial da UE. Podem também ser notificados aos destinatários, como no caso da decisão.

Os actos entram em vigor, em princípio, no dia da sua notificação ou da publicação no Jornal Oficial. A título derrogatório, os actos podem prever uma entrada em vigor no vigésimo dia após a sua publicação. Podem igualmente prever uma aplicação posterior à data de entrada em vigor.

Última modificação: 27.08.2010
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