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A directiva

A directiva faz parte dos instrumentos jurídicos de que as instituições europeias dispõem para aplicarem as políticas europeias. Trata-se de um instrumento utilizado principalmente no âmbito da harmonização das legislações nacionais. A directiva é caracterizada pela sua flexibilidade de utilização: estabelece uma obrigação de resultado, mas deixa aos Estados-Membros a liberdade de escolherem os meios para o alcançar.

A directiva faz parte do direito derivado da União Europeia. É adoptada pelas instituições europeias com base nos tratados fundadores. Depois de ter sido adoptada a nível europeu, a directiva deve ser transposta pelos Estados-Membros para o seu direito interno.

Um acto obrigatório de âmbito geral

O artigo 288.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE estabelece que a directiva é obrigatória. Tal como o regulamento europeu e a decisão, a directiva é vinculativa para os Estados-Membros seus destinatários. É obrigatória em todos os seus elementos, não podendo portanto ser aplicada de modo incompleto, selectivo ou parcial.

No entanto, a directiva distingue-se da decisão e do regulamento. Enquanto o regulamento é aplicável no direito interno dos Estados-Membros logo após a sua entrada em vigor, a directiva deve primeiro ser transposta pelos Estados-Membros. Assim, a directiva não inclui modalidades de aplicação; impõe apenas uma obrigação de resultado aos Estados-Membros, que têm a liberdade de escolherem a forma e os meios para aplicar a directiva.

Para além disso, a directiva também se diferencia da decisão por ser um texto de âmbito geral destinado a todos os Estados-Membros.

O artigo 289.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE especifica ainda que a directiva é um acto legislativo quando é adoptada após um processo legislativo. Em princípio, a directiva é então objecto de proposta da Comissão, sendo depois adoptada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu de acordo com o processo legislativo ordinário ou um processo legislativo especial.

A directiva entra em vigor uma vez notificada aos Estados-Membros ou publicada no Jornal Oficial.

Um acto jurídico que deve ser transposto

Trata-se de um acto jurídico com dois níveis que inclui:

  • a directiva propriamente dita, adoptada pelas instituições europeias;
  • as medidas nacionais de execução, adoptadas pelos Estados-Membros.

A entrada em vigor não tem, em princípio, efeito directo nos direitos nacionais. Para tal, é necessária uma segunda operação: a transposição. A transposição é um acto realizado pelos Estados-Membros que consiste na adopção de medidas nacionais destinadas a permitir-lhes conformar-se com os resultados fixados pela directiva. As autoridades nacionais devem comunicar estas medidas à Comissão.

Soluções desenvolvidas para combater a transposição incorrecta das directivas

Em princípio, a directiva deve ser transposta no prazo fixado pelas instituições (de 6 meses a 2 anos). Decorrido este prazo:

  • a Comissão pode solicitar ao Tribunal de Justiça que condene os Estados (a não execução da decisão proferida pode dar origem a uma nova condenação, que pode saldar-se na aplicação de multas);
  • o Tribunal de Justiça também concede aos particulares, em certas condições, a possibilidade de obterem uma indemnização relativamente a directivas transpostas incorrectamente ou transpostas em atraso (acórdão Francovitch e Bonifaci de 19 de Novembro de 1991);
  • o Tribunal de Justiça considera que a directiva tem efeito directo (ou seja, que os particulares podem invocá-la em tribunal).

A directiva tem efeito directo vertical no termo do prazo de transposição. Isto significa que os particulares podem invocá-la contra os Estados junto dos tribunais. Em contrapartida, não tem efeito directo horizontal (os particulares não podem invocá-la contra outros particulares junto dos tribunais).

No entanto, o Tribunal de Justiça estabeleceu várias condições para que um particular possa invocar uma directiva junto dos tribunais:

  • as disposições da directiva devem ser incondicionais e suficientemente precisas;
  • a directiva não deve ter sido correctamente transposta por uma medida nacional no prazo previsto.
Última modificação: 01.09.2010
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