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O regulamento

O regulamento é um acto normativo enunciado no artigo 288.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Tem carácter geral e é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

O regulamento faz parte do direito derivado unilateral, ou seja, é atribuível unicamente à vontade da autoridade da União Europeia. Está mencionado no artigo 288.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) que estabelece que o regulamento “tem carácter geral. É obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros”.

O regulamento tem carácter geral

O regulamento destina-se a categorias abstractas de pessoas e não a destinatários identificáveis. É o que o diferencia da decisão, definida no artigo 288.º do TFUE.

O Tribunal de Justiça precisou que o regulamento visa categorias gerais de pessoas, podendo no entanto ser limitado a círculos de categorias de pessoas. Está-se em presença de um regulamento ainda que, no momento da publicação do acto, seja possível determinar o número ou mesmo a identidade das pessoas em questão.

O regulamento é obrigatório em todos os seus elementos

O regulamento é obrigatório em todos os seus elementos, não podendo portanto ser aplicado de modo incompleto, selectivo ou parcial. Trata-se de um acto jurídico vinculativo para:

  • as instituições;
  • os Estados-Membros;
  • os particulares a que se destina.

O regulamento é directamente aplicável em todos os Estados-Membros
Isto significa que este:

  • não está sujeito a qualquer medida de recepção no direito nacional;
  • atribui direitos e obrigações independentemente de uma medida nacional de execução. Os Estados-Membros podem todavia adoptar medidas de execução. Devem aliás fazê-lo, se tal se revelar necessário e com vista a respeitar o dever de lealdade definido no artigo 4.º do Tratado da União Europeia (TUE);
  • pode ser utilizado como referência pelos particulares nas suas relações com outros particulares, os Estados-Membros ou as autoridades europeias.

É aplicável em todos os Estados-Membros a partir da sua entrada em vigor, ou seja, vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial. Os seus efeitos jurídicos prevalecem sobre todas as legislações nacionais de forma simultânea, automática e uniforme.

Regulamento de execução

Tal como os Estados-Membros, as autoridades europeias também podem adoptar medidas de execução: os regulamentos de execução. Este tipo de regulamento está definido nos artigos 164.º e 178.º do TFUE, relativos aos regulamentos de execução do Fundo Social Europeu e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

Trata-se de actos jurídicos cuja validade depende do “regulamento de base”. Enquanto o regulamento de base prevê as regras essenciais, o regulamento de execução define as disposições técnicas.

Última modificação: 12.08.2010
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