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As competências de execução da Comissão

O presente regulamento estabelece as regras e os princípios relativos às competências de execução atribuídas à Comissão. Quando adopta actos de execução, a Comissão trabalha assim em estreita colaboração com comités compostos por representantes dos Estados-Membros.

ACTO

Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão.

SÍNTESE

As competências de execução permitem à Comissão adoptar as medidas de aplicação de um acto jurídico europeu. A Comissão dispõe de competências de execução apenas se tal for previsto pelo acto jurídico de base, pelo que não se trata de uma competência geral. Além disso, o exercício destas competências está estritamente circunscrito de forma a permitir que os Estados-Membros se mantenham associados à elaboração dos actos de execução.

Assim, o presente regulamento define as regras relativas ao controlo do exercício das competências de execução da Comissão. Este controlo realiza-se através dos procedimentos de comitologia: a Comissão deve apresentar cada projecto de acto de execução a comités compostos por representes dos Estados-Membros.

Os comités

Existem cerca de 300 comités que abrangem quase todas as competências da União. Estes comités são compostos por representantes dos Estados-Membros, mas também por peritos científicos ou representantes dos meios económicos e profissionais. São presididos por um representante da Comissão, que, no entanto, não participa na votação quando o comité formula um parecer sobre um projecto de acto de execução.

Os comités têm como função assistir a Comissão na elaboração dos actos de execução. Assim, a Comissão consulta os comités sempre que se prepara para adoptar um acto de execução. Em função do procedimento escolhido, o parecer favorável do comité pode ser facultativo ou vinculativo. De qualquer forma, os comités constituem sempre um fórum de discussão entre a Comissão e as administrações nacionais dos Estados-Membros, procurando-se sempre a solução mais satisfatória.

Os procedimentos de adopção dos actos de execução

Existem dois tipos de procedimento nos comités: o procedimento de exame e o procedimento consultivo. A escolha do procedimento encontra-se prevista no acto de base que atribui à Comissão as competências de execução.

No procedimento de exame, a Comissão apenas pode adoptar um acto de execução se o comité formular um parecer favorável. Em caso de parecer negativo, a Comissão pode propor uma versão alterada do projecto de acto num prazo de dois meses ou submeter a questão ao comité de recurso. Caso seja submetida uma questão ao comité de recurso, o seu parecer deverá ser favorável para que o projecto de acto possa ser adoptado.

Regra geral, o procedimento de exame aplica-se à adopção dos actos de execução:

  • de alcance geral;
  • relacionados com programas com implicações significativas;
  • relacionados com a política agrícola comum e a política comum da pesca;
  • relacionados com o ambiente, a protecção da saúde e a segurança das pessoas, dos animais ou das plantas;
  • relacionados com a política comercial comum;
  • relacionados com a tributação.

O procedimento consultivo aplica-se geralmente a todas as outras situações. No procedimento consultivo, a Comissão decide a adopção do acto tendo em conta, sempre que possível, as conclusões das discussões havidas no comité.

Adopção de actos de execução em casos excepcionais

A título excepcional, a Comissão pode adoptar um acto de execução mesmo em caso de parecer negativo de um comité, se este acto for necessário para evitar:

  • perturbações significativas nos mercados no domínio da agricultura;
  • riscos para os interesses financeiros da União.

Neste caso, a Comissão submete o acto de execução ao comité de recurso logo após a sua adopção. Se o comité de recurso formular um parecer negativo, o acto de execução será revogado.

Adopção de actos de execução com efeito imediato

Em caso de urgência, um acto jurídico de base pode fazer com que as medidas de execução adoptadas pela Comissão se apliquem imediatamente. Assim, a Comissão pode adoptar os actos de execução sem ter de consultar o comité competente.

No entanto, a duração destes actos não pode exceder seis meses. Além disso, o acto deve ser apresentado ao comité de recurso o mais tardar 14 dias a contar da data da sua adopção. Se o comité de recurso formular um parecer negativo, o acto de execução será revogado.

Contexto

A base jurídica das competências de execução encontra-se no artigo 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Segundo este artigo, as competências de execução pertencem, em princípio, aos Estados‑Membros, na medida em que eles estão incumbidos da aplicação do direito europeu no seu direito interno através da sua administração nacional.

No entanto, existem casos em que é necessário que o direito europeu seja aplicado de modo uniforme para evitar, por exemplo, qualquer forma de discriminação ou de distorção da concorrência. Assim, o artigo 291.º do TFUE permite à Comissão adoptar as medidas de execução de um acto jurídico europeu. O acto jurídico de base deve, então, atribuir explicitamente à Comissão as competências de execução.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento (UE) n.º 182/2011

1.3.2011

-

JO L 182, 28.2.11

A presente ficha de síntese é divulgada a título de informação. Não tem por objectivo interpretar ou substituir o documento de referência, que é a única base jurídica vinculativa.

Última modificação: 13.05.2011
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