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Cooperação entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia

O Parlamento Europeu e a Comissão assinaram um acordo quadro com vista a facilitar e organizar a cooperação entre ambos. Este acordo define igualmente as modalidades da sua colaboração política.

ACTO

Acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia.

SÍNTESE

Este acordo-quadro foi assinado entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia. Contém diversas disposições relativas à organização do trabalho e à cooperação entre as duas instituições.

Estas disposições dizem respeito, nomeadamente:

  • à responsabilidade política da Comissão;
  • à adopção de uma política de diálogo contínua e efectiva;
  • à adopção de processos legislativos.

Responsabilidade política da Comissão

Existe uma forte ligação política entre a composição da Comissão e do Parlamento Europeu. Com efeito, o Presidente e os demais membros da Comissão devem ser aprovados pelos deputados europeus. O Parlamento é posteriormente consultado sobre qualquer reformulação da Comissão, nomeadamente no que respeita:

  • à demissão e à substituição de um membro da Comissão;
  • à redistribuição de competências no seio da Comissão.

O Parlamento pode igualmente solicitar ao Presidente da Comissão a demissão de um dos seus Comissários. O Presidente analisa este pedido e deve expor os motivos de uma eventual recusa.

Por outro lado, os membros da Comissão podem ser candidatos às eleições para o Parlamento Europeu. Nesses casos, o acordo-quadro estabelece que esses membros devem solicitar uma licença sem vencimento por motivos eleitorais, com efeitos a partir do início da respectiva campanha eleitoral.

Diálogo político

O acordo-quadro visa instituir uma colaboração eficaz entre a Comissão e o Parlamento e prevê ainda a organização de reuniões regulares entre os representantes das duas instituições. Estas reuniões podem, por exemplo, reunir o Colégio de Comissários e os presidentes das comissões parlamentares.

Através deste acordo-quadro, o Parlamento e a Comissão comprometem-se também a analisar cuidadosamente todos os pedidos formulados por ambas as instituições. A Comissão compromete-se ainda a assegurar ao Parlamento o acesso às suas reuniões e aos seus documentos no âmbito dos processos legislativos e orçamentais.

O acordo-quadro prevê ainda disposições específicas para a conclusão de acordos internacionais nos quais a UE é parte integrante. Assegura, igualmente, a consulta ao Parlamento aquando da negociação e da conclusão dos acordos.

Além disso, a Comissão é a instituição europeia que representa a UE nas conferências internacionais. Nesta qualidade, a Comissão compromete-se a facilitar a inclusão de delegações compostas por deputados europeus para acompanhar as delegações da União em determinadas conferências. As delegações compostas por deputados europeus têm apenas um estatuto de observador e não podem participar em eventuais negociações.

Por último, o acordo-quadro prevê a cooperação da Comissão e do Parlamento em domínios específicos:

Cooperação em matéria de processos legislativos
O acordo-quadro especifica a organização do trabalho entre o Parlamento e a Comissão para a adopção de processos legislativos.

A Comissão deve, em primeiro lugar, apresentar o seu programa de trabalho anual ao Parlamento. Aquando do processo de adopção dos actos, o acordo-quadro garante, em seguida, vários compromissos por parte das duas instituições. Estes compromissos dizem respeito, por exemplo, aos prazos para a apresentação de alterações pelo Parlamento e para a análise cuidadosa das mesmas pela Comissão.

Por outro lado, durante o debate parlamentar das propostas legislativas, os deputados europeus podem formular perguntas aos membros da Comissão. Estas perguntas podem ser colocadas durante as sessões plenárias do Parlamento ou no âmbito das comissões parlamentares. Os membros da Comissão podem igualmente ser ouvidos pelo Parlamento mediante pedido.

Contexto

Os acordos interinstitucionais são celebrados entre as instituições europeias com base no artigo 295.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE. Estes acordos têm como objectivo organizar e facilitar a cooperação entre as instituições, em especial entre a Comissão, o Parlamento e o Conselho.

Por outro lado, os acordos interinstitucionais apenas são obrigatórios para as instituições signatárias. Não podem, em caso algum, contradizer ou alterar as disposições dos Tratados fundadores da UE.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia

20.10.2010

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JO L 304 de 20.11.2010

A presente ficha de síntese é divulgada a título de informação. Não tem por objectivo interpretar ou substituir o documento de referência, que é a única base jurídica vinculativa.

Última modificação: 28.01.2011
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