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Os actos atípicos

Os actos atípicos constituem uma categoria de actos adoptados pelas instituições europeias, podendo estar relacionados com a organização interna da União Europeia ou ter um carácter mais geral se forem relativos a domínios políticos específicos.

INTRODUÇÃO

Os actos atípicos são actos adoptados pelas instituições da União Europeia (UE). Estes actos são designados por “atípicos” porque não fazem parte da nomenclatura dos actos jurídicos prevista pelo Tratado sobre o Funcionamento da UE (artigo 288.º a 292.º).

Existe assim uma grande variedade de actos atípicos. Alguns estão previstos por outras disposições dos tratados fundadores da UE, outros desenvolveram-se através da prática institucional.

Os actos atípicos distinguem-se pelo seu carácter geralmente político. No entanto, alguns podem ter uma força vinculativa, sendo esta limitada ao quadro institucional da UE.

Os actos atípicos previstos pelos Tratados

Os regulamentos internos das instituições da UE são actos atípicos, pois os tratados fundadores prevêem que as instituições da UE adoptem o seu próprio regulamento interno.

Os regulamentos internos determinam a organização, o funcionamento e as regras processuais internas das instituições da UE. São apenas vinculativos para a instituição em questão.

Para além disso, os tratados fundadores prevêem outros tipos de actos adoptados no âmbito do diálogo político entre as instituições da UE. Estes actos têm como principal objectivo facilitar o trabalho e a cooperação entre as instituições. Por exemplo, no âmbito do processo de adopção dos acordos internacionais, o Conselho deve enviar directivas de negociação à Comissão com vista à negociação dos acordos.

As instituições podem ir mais longe, organizando a sua cooperação através de acordos interinstitucionais. Estes tipos de acordo são também actos atípicos. Podem ser vinculativos, mas apenas para as instituições signatárias do acordo.

Os actos atípicos não previstos pelos Tratados

Cada instituição da UE desenvolveu uma série de instrumentos no âmbito da sua própria actividade.

Por exemplo, o Parlamento Europeu expressa algumas das suas posições políticas a nível internacional, através de resoluções ou declarações. De igual modo, o Conselho adopta regularmente conclusões, resoluções ou orientações após as suas reuniões. Estes actos traduzem essencialmente a opinião das instituições em relação a determinadas problemáticas europeias ou internacionais. Têm um carácter geral, mas não são vinculativos.

A Comissão adopta igualmente vários actos atípicos que lhe são próprios. Estes actos são as comunicações que apresentam geralmente novos programas políticos. Para além disso, a Comissão adopta Livros Verdes que têm como objectivo lançar consultas públicas sobre determinadas problemáticas europeias. Recolhe assim as informações necessárias antes de poder elaborar uma proposta legislativa. Após os resultados dos Livros Verdes, a Comissão adopta por vezes Livros Brancos que apresentam propostas de acções europeias pormenorizadas.

Última modificação: 17.09.2010
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