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Os acordos internacionais

Os acordos internacionais constituem uma categoria de actos jurídicos na União Europeia (UE), sendo celebrados pela UE que actua sozinha ou com os Estados-Membros, em função das disposições dos tratados fundadores.

INTRODUÇÃO

Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a União Europeia (UE) adquiriu personalidade jurídica, passando assim a ser um sujeito de direito internacional capaz de negociar e celebrar acordos internacionais em nome próprio.

Estes acordos internacionais têm efeitos jurídicos no direito interno da UE e dos Estados-Membros. Para além disso, os tratados fundadores da UE definem as modalidades segundo as quais a UE pode celebrar acordos internacionais.

Definição

Os acordos internacionais resultam de um acordo de vontade entre a UE e um país terceiro ou uma organização terceira. Estes acordos criam direitos e obrigações para as instituições europeias e os Estados-Membros. Integram-se na ordem jurídica europeia na data da sua entrada em vigor ou na data por eles prevista.

Juridicamente, os acordos internacionais são actos convencionais de direito derivado, devendo portanto estar em conformidade com os tratados fundadores da UE. No entanto, sobrepõem-se aos actos de direito derivado, designados “unilaterais”, ou seja, adoptados unilateralmente pelas instituições europeias (regulamentos, directivas, decisões, etc.).

Competências externas da UE

As competências externas da UE estão definidas no artigo 216.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE. A UE pode assim concluir acordos internacionais:

  • nos casos previstos pelos tratados fundadores;
  • quando isso está previsto num acto jurídico vinculativo;
  • quando a celebração de um acordo é necessária para a concretização de um dos objectivos da UE, mesmo que não exista regulamentação europeia interna;
  • quando a celebração do acordo pode afectar as regras comuns adoptadas pela UE em termos de direito interno. Assim, se UE tiver adoptado regras comuns para a implementação de uma política, os Estados-Membros deixam de poder assumir perante Estados terceiros obrigações que afectem estas regras.

Competência exclusiva e competência partilhada

A repartição das competências entre a UE e os Estados-Membros traduz-se também no plano internacional. Assim, quando a UE negoceia e celebra um acordo internacional, tem uma competência exclusiva ou uma competência partilhada com os Estados-Membros.

Caso a sua competência seja exclusiva, a UE é a única a poder negociar e celebrar o acordo. Para além disso, o artigo 3.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE especifica os domínios em que a UE dispõe de uma competência exclusiva para a celebração dos acordos internacionais.

Caso a sua competência seja partilhada com os Estados-Membros, o acordo é celebrado tanto pela UE como pelos Estados-Membros. Passa assim a ser um acordo misto com o qual os Estados-Membros devem concordar. Os domínios de competências partilhadas estão enunciados no artigo 4.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE.

Última modificação: 13.08.2010
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