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Processos legislativos

INTRODUÇÃO

O Tratado de Lisboa visa reforçar a capacidade da União Europeia (UE) de decidir e agir e, simultaneamente, garantir a legitimidade das decisões adoptadas. Reforça assim o processo de decisão da UE, alterando nomeadamente os processos legislativos em vigor.

O artigo 289.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE já só faz referência a dois tipos de processos legislativos:

  • o processo legislativo ordinário;
  • os processos legislativos especiais.

Além disso, o Tratado de Lisboa introduz «cláusulas‑ponte». Estas cláusulas permitem generalizar, em determinadas condições, o processo legislativo ordinário a domínios inicialmente não abrangidos pelo seu âmbito de aplicação.

O PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO

O processo legislativo ordinário substitui o anterior processo de co-decisão e é mais legítimo do ponto de vista democrático. Implica a intervenção do Parlamento Europeu enquanto co‑legislador a par do Conselho. Ao longo do tempo, tornou-se igualmente o processo legislativo mais utilizado. O Tratado de Lisboa consagra assim esta tendência, alterando a sua denominação e estabelecendo-o como processo de direito comum. Na continuidade dos Tratados precedentes, o Tratado de Lisboa alarga igualmente o âmbito de aplicação do processo legislativo ordinário a novos domínios políticos (ver ficha «alargamento da votação por maioria qualificada e do processo legislativo ordinário»).

As modalidades do processo legislativo ordinário são idênticas às do anterior processo de co‑decisão. Essas modalidades estão pormenorizadas no artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE (TFUE). O Conselho e o Parlamento são colocados em situação de igualdade. As duas instituições adoptam os actos legislativos quer em primeira leitura quer em segunda leitura. Se, no final da segunda leitura, as duas instituições ainda não tiverem chegado a acordo, será convocado um comité de conciliação.

Além disso, a regra de voto no âmbito do processo legislativo ordinário é a maioria qualificada. Tendo em vista facilitar a tomada de decisão e reforçar a eficácia do processo, o Tratado de Lisboa introduziu igualmente uma nova definição de maioria qualificada (ver ficha «Conselho da União Europeia»).

OS PROCESSOS LEGISLATIVOS ESPECIAIS

Os processos legislativos especiais substituem os anteriores processos de consulta, de cooperação e de parecer favorável. O objectivo consiste em simplificar o processo de decisão da UE e torná-lo mais transparente e eficaz. Como indica a sua denominação, estes processos constituem derrogações ao processo legislativo ordinário e, por conseguinte, são excepções.

Nos processos legislativos especiais, o Conselho da UE é, na prática, o único legislador. O Parlamento Europeu está apenas associado ao processo. A sua função limita-se assim à consulta ou à aprovação, consoante o caso.

Contrariamente ao que sucede com o processo legislativo ordinário, o Tratado sobre o Funcionamento da UE não apresenta uma descrição pormenorizada dos processos legislativos especiais. As suas modalidades são assim definidas caso a caso pelos artigos do Tratado da UE e do Tratado sobre o Funcionamento da UE que prevêem a sua aplicação.

AS CLÁUSULAS-PONTE

O Tratado de Lisboa introduziu cláusulas-ponte para poder aplicar o processo legislativo ordinário a domínios para os quais os Tratados tinham previsto um processo legislativo especial. Além disso, estas cláusulas permitem também a aplicação da votação por maioria qualificada aos actos que devem ser adoptados por unanimidade.

Existem dois tipos de cláusulas-ponte:

  • a cláusula-ponte geral aplicável a todas as políticas europeias; a activação desta cláusula deve ser autorizada por uma decisão do Conselho Europeu aprovada por unanimidade (ver ficha «revisão dos Tratados»);
  • as cláusulas-ponte específicas aplicáveis a determinadas políticas europeias.

As cláusulas-ponte específicas possuem algumas particularidades processuais em relação à cláusula-ponte geral. Por exemplo, os parlamentos nacionais não dispõem geralmente do direito de oposição que lhes é reconhecido pela cláusula geral. Noutros casos, a aplicação de determinadas cláusulas específicas pode ser autorizada por uma decisão do Conselho e não do Conselho Europeu, como acontece com a cláusula geral. As condições de aplicação das cláusulas específicas são assim diferentes caso a caso e são descritas nos artigos dos Tratados que prevêem a sua aplicação.

Existem seis cláusulas-ponte específicas aplicáveis:

  • ao quadro financeiro plurianual (artigo 312.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE);
  • à política externa e de segurança comum (artigo 31.º do Tratado da UE);
  • à cooperação judiciária em matéria de direito da família (artigo 81.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE). Esta cláusula específica é a única sobre a qual os parlamentos nacionais mantêm um direito de oposição;
  • às cooperações reforçadas nos domínios regidos pela unanimidade ou por um processo legislativo especial (artigo 333.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE);
  • ao domínio social (artigo 153.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE);
  • ao domínio ambiental (artigo 192.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE).

A presente ficha de síntese é divulgada a título de informação. Não tem por objectivo interpretar ou substituir o documento de referência, que é a única base jurídica vinculativa.

Última modificação: 26.02.2010
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