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Plano de acção "Administração em linha i2010 "

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Este plano de acção visa introduzir uma maior eficácia nos serviços públicos, modernizá-los e melhor visar as necessidades da população. Para tal, propõe uma série de prioridades e um roteiro, a fim de acelerar a implantação da administração em linha na Europa.

ACTO

Comunicação da Comissão, de 25 de Abril de 2006 - Plano de acção "Administração em linha i2010" - Acelerar a administração em linha na Europa para benefício de todos [COM(2006) 173 final - Não publicada no Jornal Oficial].

SÍNTESE

O plano de acção sublinha a importância de acelerar a instauração da administração em linha (ou Governo electrónico *) na Europa para responder a um determinado número de desafios e exigências:

  • Modernizar e tornar mais eficazes os serviços públicos.
  • Fornecer serviços de melhor qualidade e mais seguros à população.
  • Satisfazer o pedido das empresas que pretendem menos burocracia e mais eficácia.
  • Assegurar a continuidade transfronteira dos serviços públicos, indispensável para manter a mobilidade na Europa.

Iniciativas em matéria de administração em linha permitiram já realizar economias substanciais de tempo e dinheiro em determinados Estados-Membros. Além disso, está estimado em 50 mil milhões de euros o total das economias que se poderiam realizar anualmente se a facturação electrónica fosse generalizada na Europa.

Objectivos do plano de acção

Com este plano de acção a Comissão visa:

  • Fazer com que os particulares e as empresas beneficiem mais rapidamente de vantagens concretas no domínio da administração em linha.
  • Assegurar-se de que a administração em linha a nível nacional não crie novos entraves ao mercado interno devido, designadamente, à falta de interoperabilidade.
  • Alargar as vantagens da administração em linha a nível da União Europeia (UE), permitindo realizar economias de escala.

CINCO PRIORIDADES

O plano identifica cinco domínios prioritários.

Acesso para todos

A implantação da administração em linha deve trazer benefícios para todos. Para tal, é essencial que as pessoas desfavorecidas se deparem com o mínimo de obstáculos para aceder aos serviços públicos fornecidos em linha.

Nesta luta contra a fractura digital, os Estados-Membros comprometeram-se em fazer com que, até 2010, toda a população, incluindo as categorias sociais desfavorecidas, beneficie amplamente da administração em linha.

Em conformidade com a comunicação sobre a info-acessibilidade* e com o programa sobre a info-inclusão * (EN), a Comissão apoiará os esforços dos Estados-Membros para atingirem estes objectivos.

Uma eficácia reforçada

Os Estados-Membros estão empenhados em obter ganhos de eficácia graças à utilização inovadora das tecnologias da informação e das comunicações * (TIC) e em diminuir substancialmente a carga administrativa até 2010.

Para acompanhar este processo, o plano de acção prevê que os Estados-Membros e a Comissão criem um sistema para avaliar comparativamente as incidências e vantagens da administração em linha. Serão igualmente tomadas disposições para favorecer uma maior partilha de experiências.

Serviços de administração em linha de grande impacto

Alguns serviços, fornecidos de um e outro lados das fronteiras nacionais, representam um progresso significativo para os particulares, as empresas e as administrações. Podem, assim, servir de exemplo da administração em linha europeia.

A adjudicação electrónica dos contratos públicos é um desses serviços. Os contratos públicos representam 15 a 20% do PIB, ou seja, cerca de 1 500 mil milhões de euros por ano na Europa. Da adjudicação electrónica dos contratos públicos poderia resultar uma economia anual de dezenas de milhares de milhões de euros. Daí a importância de se atingir um nível elevado de adjudicação electrónica dos contratos públicos.

Os Estados-Membros comprometeram-se a dotar as respectivas administrações dos meios necessários para que a totalidade dos contratos públicos estivesse acessível em linha. Trata-se, em especial, de fazer com que, pelo menos, 50% dos contratos públicos abaixo do limiar CE (entre 50 000 euros para os serviços simples e 6 000 000 euros para as obras públicas) estejam acessíveis em linha até 2010.

O plano de acção estabelece um roteiro para atingir esses objectivos. Entre 2006 e 2010, serão tomadas medidas de cooperação com os Estados-Membros relativamente a outros serviços administrativos de grande impacto.

Criação de instrumentos-chave

Para optimizar a implantação da administração em linha, é necessário dispor de determinados instrumentos-chave como:

  • Sistemas interoperáveis * de gestão da identificação electrónica (e-ID) para o acesso aos serviços públicos.
  • Autenticação electrónica dos documentos.
  • Arquivo electrónico.

Os Estados-Membros acordaram em estabelecer até 2010 sistemas seguros de reconhecimento mútuo dos identificadores electrónicos nacionais para os sítios Web e os serviços das administrações públicas.

A Comissão contribuirá para esses esforços, definindo especificações comuns para a gestão dos identificadores electrónicos e supervisionando os projectos-piloto de grande escala de sistemas de e-ID.

Participação reforçada no processo democrático de decisão

As TIC oferecem um verdadeiro potencial para fazer participar um maior número de pessoas no debate público e na tomada de decisão política. A este propósito, 65% das pessoas que responderam a um inquérito em linha sobre a política relativa à administração em linha consideram que a democracia em linha ("democracia electrónica") pode contribuir para diminuir o défice democrático.

Para favorecer este potencial, o plano de acção propõe apoiar projectos na utilização das TIC visando aumentar a participação dos cidadãos na vida democrática.

Contexto

O plano de acção insere-se no âmbito da estratégia i2010 da UE que visa estimular o desenvolvimento da economia digital na Europa. Apoia-se na declaração ministerial adoptada na 3ª Conferência Ministerial sobre a Administração em linha (Novembro de 2005, Manchester, Reino Unido) que enuncia objectivos quantificáveis previstos em matéria de administração em linha até 2010.

Palavras-chave do acto
  • Administração em linha ("Governo electrónico"): a administração em linha visa utilizar as tecnologias da informação e das comunicações, a fim de melhorar a qualidade e a acessibilidade dos serviços públicos. A administração em linha pode diminuir os custos para as empresas e para os governos e facilitar as transacções entre as administrações e os administrados. Contribui ainda para tornar o sector público mais aberto e transparente e os governos mais compreensíveis e responsáveis para os cidadãos.
  • Tecnologias da informação e das comunicações (TIC): a sigla TIC abrange uma vasta gama de serviços, aplicações, tecnologias, equipamentos e software, ou seja, instrumentos como a telefonia e a Internet, a aprendizagem à distância, a televisão, os computadores, as redes e o software necessários para aplicar estas tecnologias. Estas tecnologias estão a revolucionar as estruturas sociais, culturais e económicas, gerando novos comportamentos no que toca à informação, ao conhecimento, à actividade profissional, etc.
  • Info-Acessibilidade: o conceito de info-acessibilidade (ou eAccessibility) designa as iniciativas que se destinam a assegurar o acesso de todos os cidadãos aos serviços da sociedade da informação. Trata-se, pois, de suprimir os obstáculos técnicos, jurídicos e de outro tipo com que certas pessoas se podem confrontar quando utilizam os serviços ligados às TIC.
  • Info-inclusão: este conceito está ligado à implantação de uma sociedade da informação para todos, ou seja, uma sociedade que proporciona a todos, a preços abordáveis, o mesmo acesso às TIC e a mesma disponibilidade. Visa, em especial, criar sistemas que permitam às pessoas deficientes e às pessoas de idade poder aceder facilmente aos serviços da sociedade da informação.
  • Interoperabilidade: a interoperabilidade designa o facto de vários sistemas, idênticos ou radicalmente diferentes, poderem comunicar sem ambiguidade e funcionar em conjunto.

ACTOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão, de 1 de Junho de 2005, "i2010 -Uma sociedade da informação europeia para o crescimento e o emprego" [COM(2005) 229 final - Não publicada no Jornal Oficial].

Comunicação da Comissão, de 26 de Setembro de 2003 - O papel da administração em linha (eGoverno) no futuro da Europa [COM(2003) 567 final - Não publicada no Jornal Oficial].

 
Última modificação: 14.08.2006

Veja também

Para mais informações, consultar a página "e-Government" (EN) do portal temático da Comissão Europeia sobre a Sociedade Europeia da Informação.

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