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“Roaming” nas redes públicas móveis

O presente regulamento instaura um mecanismo comum para fazer baixar o custo de utilização dos telemóveis. Este regulamento visa reduzir o custo de utilização dos telemóveis no estrangeiro (tarifas de “roaming” - ou itinerância – internacional *) através da introdução de uma eurotarifa. Os cidadãos europeus em deslocação na União Europeia (UE) podem beneficiar dos serviços móveis (chamadas, SMS e Internet móvel) a preços mais acessíveis e mais transparentes.

ACTO

Regulamento (CE) n.º 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade e que altera a Directiva 2002/21/CE.

SÍNTESE

Para garantir o bom funcionamento do mercado interno, a Comissão Europeia pretende obter uma diminuição significativa dos custos das chamadas, das SMS * e dos serviços de dados em “roaming” (itinerância) internacional para os consumidores. A estrutura do mercado e a natureza transfronteiras dos serviços prestados não permitiu, até hoje, que as autoridades reguladoras nacionais (ARN) resolvessem o problema do nível elevado dos respectivos preços nem que o sector se auto-regulasse em benefício dos consumidores.

Instauração de um mecanismo de limitação das tarifas

Após ter efectuado uma consulta em duas fases sobre o “roaming” internacional junto das partes interessadas, a Comissão Europeia optou pela abordagem do “mercado nacional europeu”: os clientes, desde que se encontrem na União Europeia, devem beneficiar de condições semelhantes às que existem no seu país sempre que efectuem uma chamada ou enviem uma SMS do seu telemóvel.

Esta exigência passa pela aplicação de limites tarifários preventivos comuns a toda a Comunidade para a utilização do telemóvel noutro Estado-Membro, ou seja, a instauração de um mecanismo que permita fixar as tarifas máximas por minuto que os operadores poderão facturar entre si e, com base nesses valores, estabelecer limites para os preços retalhistas.

A eurotarifa * permite aplicar este mecanismo de limitação tarifária, fixando limites para os preços praticados pelos operadores de telefonia móvel nas chamadas efectuadas ou recebidas noutro Estado-Membro.

Os operadores são, assim, confrontados com um único quadro regulamentar coerente e baseado em critérios objectivos. A ideia subjacente é a de que os preços retalhistas devem aproximar-se mais dos custos da prestação do serviço para os operadores, permitindo simultaneamente a estes últimos diversificar a sua oferta num ambiente de concorrência. Para os consumidores, a eurotarifa não implica qualquer assinatura específica nem custos fixos, podendo ser combinada com qualquer tarifa de retalho.

O método implementado consiste numa regulamentação combinada dos preços grossistas * e retalhistas *:

  • tarifas grossistas: o limite para a tarifa grossista média é de 0,28 e de 0,26 euros desde 30 de Agosto de 2008 e 1 de Julho de 2009, respectivamente. Baixa para 0,22 e 0,18 euros a contar de 1 de Julho de 2010 e 1 de Julho de 2011. A tarifa grossista aplica-se também às SMS em “roaming” regulamentado. A contar de 1 de Julho de 2009, a tarifa grossista média não pode exceder 0,04 euros por SMS. Para a tarifa grossista de serviços de dados em “roaming”, existe também um limite de 1 euro por megabyte transmitido. Esta tarifa baixa, passando para 0,80 euros e 0,50 euros por megabyte a contar de 1 de Julho de 2010 e 1 de Julho de 2011, respectivamente.
  • tarifas retalhistas: para que as vantagens obtidas graças ao limite das tarifas grossistas se repercutam nos consumidores, a Comissão aplica igualmente um limite dos preços retalhistas: Desde 30 de Agosto de 2008 e 1 de Julho de 2009, o limite da tarifa é de 0,46 e 0,43 euros para as chamadas efectuadas e de 0,22 e 0,19 euros para as chamadas recebidas. A contar de 1 de Julho de 2010 e 1de Julho de 2011, passará para 0,39 e 0,35 euros nas chamadas efectuadas e para 0,15 e 0,11 nas chamadas recebidas. Para além disso, os operadores são obrigados a aplicar uma facturação ao segundo após os primeiros 30 segundos. Desde 1 de Julho de 2009, a tarifa retalhista da eurotarifa SMS para uma SMS em “roaming” regulamentado não pode exceder 0,11 euros.

Vontade de transparência

Cada prestador deve transmitir, de forma automática, gratuita e nos melhores prazos (graças ao serviço de mensagens automático), informações personalizadas sobre as tarifas de “roaming” quando o cliente se desloca para outro Estado-Membro.

Estas informações tarifárias personalizadas devem incluir o preço máximo para a realização e recepção de uma chamada, o envio de uma SMS e o acesso à Internet móvel durante a estadia no Estado-Membro visitado.

Os prestadores devem assegurar-se de que os clientes em “roaming” são informados sobre a tarifa aplicável para a utilização dos serviços de dados em “roaming”, de forma que estes possam controlar melhor as suas despesas. Com vista a este mesmo objectivo, a partir de 1 de Março de 2010, os consumidores terão a possibilidade de fixar, em conjunto com os seus operadores, um limite de corte para os serviços de dados em “roaming”; depois de a factura atingir o limite fixado, o operador deverá cortar os serviços de dados, excepto se o cliente não pedir que este serviço continue a ser prestado. A partir de 1 de Julho de 2010, um limite de corte de 50 euros aplica-se automaticamente a todos os clientes que não tenham fixado um limite específico com os seus operadores.

Aplicação e respeito das disposições

Incumbe às ARN, reunidas no Grupo de Reguladores Europeus (ERG) e em colaboração com a Comissão, fazer respeitar as disposições aplicáveis e controlar a evolução dos preços grossistas e retalhistas. O regime das sanções aplicáveis em caso de desrespeito do regulamento será determinado pelos próprios Estados-Membros.

Contexto

O sector das telecomunicações conheceu um desenvolvimento considerável nestes últimos anos, estimulado pelas medidas aplicadas a nível europeu para favorecer o investimento neste domínio. O conjunto de directivas adoptadas em 2002, bem como as suas modificações, recentemente adoptadas, permitiram, nomeadamente, estabelecer um quadro regulamentar para os serviços de comunicações electrónicas. Todavia, o problema levantado pelas tarifas de “roaming” internacional muito elevadas não foi resolvido e afecta todos os cidadãos que se deslocam na UE (por motivos de turismo ou por razões profissionais). Estes preços retalhistas excessivos resultam tanto do nível dos preços grossistas cobrados pelo operador de rede anfitrião do país estrangeiro como também, em muitos casos, das elevadas margens praticadas sobre o preço retalhista pelo operador de rede do próprio cliente. O regulamento sobre o “roaming” pretende resolver as disfunções mencionadas anteriormente.

Palavras-chave do acto
  • “Roaming” (ou itinerância) internacional: a utilização de um telemóvel ou de outro aparelho pelo cliente de “roaming” para efectuar ou receber chamadas, quando se encontre fora do Estado-Membro onde se situa a sua rede doméstica, por intermédio de acordos entre o operador da rede doméstica e o operador da rede visitada.
  • Eurotarifa: tarifa de “roaming” ao minuto, cujo limite máximo, definido no regulamento, não deve poder ser excedido nas chamadas efectuadas e recebidas no estrangeiro, estando disponível para todos os consumidores da União Europeia.
  • Eurotarifa SMS: uma tarifa de “roaming” de 0,11 euros, sem IVA, por SMS enviada no estrangeiro
  • Preço grossista: preço cobrado pelo operador estrangeiro ao operador doméstico do utilizador que efectue ou receba uma chamada nesse país.
  • Preço retalhista: preço cobrado pelo operador doméstico de uma pessoa que utilize o telemóvel numa rede estrangeira. O montante depende do preço grossista, acrescido do custo do serviço prestado.
  • SMS: mensagem de texto do serviço de mensagens curtas (Short Message Service).

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 717/2007

30.6.2007

30.8.2007

JO L 171 de 29.6.2007

Acto modificativoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 544/2009

2.7.2009

-

JO L 167 de 29.6.2009

ACTOS RELACIONADOS

Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) [Jornal Oficial L 108 de 24.4.2002].

Última modificação: 22.12.2009
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