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Quadro regulamentar das comunicações electrónicas

A abertura do mercado das telecomunicações à concorrência teve um efeito catalisador num sector anteriormente reservado aos oligopólios. Para acompanhar esta evolução, as instâncias de decisão europeias adoptaram uma legislação em fase com os progressos tecnológicos e as exigências do mercado. Tal evolução traduziu-se na adopção de um novo quadro regulamentar das comunicações electrónicas, cujo objectivo principal é reforçar a concorrência, facilitando a entrada de novos operadores, e estimular os investimentos no sector.

ACTO

Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) [Ver actos modificativos].

SÍNTESE

A directiva-quadro faz parte do "pacote das telecomunicações", que visa reformular o quadro regulamentar das telecomunicações para tornar o sector das comunicações electrónicas mais concorrencial. Este novo quadro regulamentar é composto por esta directiva e por quatro directivas específicas, a saber:

A esta lista vem juntar-se a decisão relativa a um quadro regulamentar para a política no domínio do espectro de radiofrequências (Decisão Espectro de radiofrequências).
O "Pacote das Telecomunicações" foi modificado em Dezembro de 2009 pelas duas directivas "Legislar melhor " e "Direito dos cidadãos ", bem como pela criação de um organismo de reguladores europeus das comunicações electrónicas (ORECE).

Âmbito de aplicação, objectivos e definições

A directiva tem como objectivo estabelecer um quadro harmonizado para a regulamentação das redes e serviços de comunicações electrónicas. Prevê igualmente determinados aspectos dos equipamentos terminais para facilitar o acesso dos utilizadores deficientes. Contém disposições horizontais que servem as restantes medidas: âmbito de aplicação e grandes princípios, definições de base, disposições gerais sobre as autoridades reguladoras nacionais (ARN), nova noção de poder de mercado significativo e regras para a concessão de determinados recursos indispensáveis, como as radiofrequências, os números ou ainda os direitos de passagem.

Dada a convergência tecnológica e a necessidade de uma regulamentação horizontal para o conjunto das infra-estruturas, o novo quadro deixa de estar limitado às redes e serviços de telecomunicações, abrangendo o conjunto das redes e serviços de comunicações electrónicas, o que inclui a telefonia vocal fixa, as comunicações móveis e em banda larga e a televisão por cabo e satélite. Em contrapartida, ficam excluídos os conteúdos dos serviços fornecidos através das redes de comunicações electrónicas, como os conteúdos radiodifundidos ou os serviços financeiros. O mesmo se aplica aos equipamentos terminais de telecomunicações para facilitar o acesso dos utilizadores deficientes.

A presente directiva exige a adopção de medidas nacionais em matéria de acesso às comunicações electrónicas com vista a fazer respeitar as liberdades e os direitos fundamentais das pessoas singulares.

Autoridades reguladoras nacionais

Independência

Os Estados-Membros devem assegurar a independência das ARN de modo que estas sejam juridicamente distintas e independentes de todas as organizações que oferecem redes, equipamentos ou serviços de comunicações electrónicas. As ARN, responsáveis pela regulação ex ante dos mercados, não devem aceitar instruções de qualquer outro organismo.

Direito de recurso

A nível nacional, deve haver mecanismos eficazes que permitam a qualquer utilizador ou fornecedor de redes ou serviços de comunicações electrónicas, numa situação de litígio que o oponha a uma ARN, apresentar recurso junto de um organismo independente. Os Estados-Membros fornecem informações ligadas ao recurso à Comissão e ao ORECE.

Imparcialidade e transparência

Os Estados-Membros devem assegurar que as ARN exerçam os seus poderes de modo imparcial e transparente. Devem igualmente assegurar que as ARN instaurem mecanismos de consulta das partes interessadas quando tencionarem tomar medidas que possam ter um impacto significativo no mercado. As ARN encarregam-se de tornar públicos os resultados da consulta.

Consolidação do mercado interno

As ARN, a Comissão e o ORECE devem colaborar no sentido de determinar os instrumentos, bem como as soluções mais adequadas para responder a qualquer situação que possa surgir no mercado interno das comunicações electrónicas. Em alguns casos, a Comissão tem poder para recusar as medidas propostas pelas ARN.

Obrigações e missões das autoridades reguladoras nacionais

Missões de ordem geral

Para promover a concorrência na oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas, as ARN devem, nomeadamente:

  • assegurar que os utilizadores obtenham um benefício máximo em termos de escolha, preço e qualidade;
  • encorajar a utilização e gestão eficazes das radiofrequências e dos recursos de numeração.

As ARN contribuem igualmente para o desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente:

  • encorajando a implantação e o desenvolvimento de redes transeuropeias, bem como a interoperabilidade dos serviços pan-europeus;
  • cooperando entre si e com a Comissão Europeia e o ORECE com vista à elaboração de práticas regulamentares coerentes e à aplicação do novo quadro regulamentar para o sector das telecomunicações.

Por último, as ARN têm por missão apoiar os interesses dos cidadãos europeus:

Os Estados-Membros cooperam entre si e com a Comissão para implementar a planificação estratégica, a coordenação e a harmonização do espectro de radiofrequências na União Europeia.

Gestão das radiofrequências

As ARN asseguram a gestão das radiofrequências para os serviços de comunicações electrónicas. A reserva e atribuição destas radiofrequências devem obedecer a critérios objectivos, transparentes, não discriminatórios e proporcionados. Por outro lado, uma empresa que tenciona transferir direitos de utilização de radiofrequências deve comunicar essa intenção à ARN responsável pela atribuição de frequências. As ARN devem ainda assegurar que tais transacções não entravem o jogo da concorrência.

Os Estados-Membros podem, todavia, recorrer a restrições, se necessário, para:

  • evitar interferências nocivas;
  • proteger a saúde pública contra os campos electromagnéticos;
  • garantir a qualidade técnica do serviço;
  • optimizar a partilha de radiofrequências;
  • preservar a eficácia do espectro;
  • concretizar um objectivo de interesse geral (nomeadamente, a salvaguarda da vida humana ou a promoção da coesão social).

Durante um período de cinco anos, os titulares de direitos de utilização de radiofrequências podem submeter às ARN um pedido de revisão das restrições aos seus direitos.

As empresas têm a possibilidade de ceder ou sublocar os seus direitos individuais de utilização de radiofrequência.

Numeração e atribuição de nomes e endereços

Os Estados-Membros devem assegurar que as ARN controlam a concessão de todos os recursos nacionais de numeração, bem como a gestão dos planos nacionais de numeração. Devem ser fornecidos números adequados para todos os serviços de comunicações electrónicas. Para tal, as ARN estabelecerão procedimentos objectivos, transparentes e não discriminatórios para a atribuição dos direitos de utilização.

Direitos de passagem

A concessão de direitos de passagem permite que uma empresa instale recursos em, sobre ou sob propriedade pública ou privada. Sempre que uma autoridade competente examine um pedido relativo à concessão de direitos de passagem, deve seguir procedimentos transparentes e aplicá-los sem discriminação e sem demora no prazo de 6 meses.

Partilha de locais e partilha de elementos de redes e recursos afins para os fornecedores de redes de comunicações electrónicas

Em determinados casos, os Estados-Membros podem impor a partilha de recursos ou de bens imóveis a uma empresa que explore uma rede de comunicações electrónicas. Este tipo de decisão está ligado a um acesso restrito aos recursos por motivos de protecção do ambiente, da saúde ou da segurança pública ou por não ser possível reproduzir as infra-estruturas. Estes acordos de partilha e de coordenação podem incluir uma regulamentação relativa à repartição dos custos da partilha de recursos ou de bens imóveis adaptados, se for caso disso, em função dos riscos.

Segurança e integridade de redes e serviços

As empresas que fornecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações electrónicas devem garantir a segurança dessas redes. Qualquer prejuízo à segurança ou integridade da rede deve ser comunicado à ARN competente, que, por sua vez, informará as ARN dos outros Estados-Membros.

Para preservar a segurança das redes, as ARN devem poder dar instruções vinculativas às empresas que fornecem redes de comunicação.

Controlos regulamentares das empresas com poder de mercado significativo

Considera-se que uma empresa tem poder de mercado significativo quando está numa situação que lhe permite ter um comportamento independente dos concorrentes, dos clientes e, em última instância, dos consumidores.

Procedimento de recenseamento e de definição do mercado

A Comissão Europeia deverá adoptar uma recomendação sobre os mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas, tendo em conta o parecer do ORECE. Esta recomendação tem por objectivo recensear os mercados cujas características possam justificar a imposição de obrigações regulamentares, estando estas fixadas nas directivas específicas.

Após consultar as ARN e o ORECE, a Comissão pode adoptar uma decisão de recenseamento dos mercados transnacionais.

Procedimento de análise do mercado

As ARN efectuarão uma análise dos mercados relevantes, tendo em conta as orientações estabelecidas pela Comissão. Quando uma ARN concluir que num mercado não existe concorrência efectiva, deve identificar as empresas com poder de mercado significativo e impor-lhes as obrigações regulamentares adequadas.

Normalização

A Comissão publica uma lista de normas não obrigatórias no Jornal Oficial. Estas normas devem promover a harmonização em matéria de fornecimento de redes de comunicações electrónicas, de serviços de comunicações e de recursos e serviços afins. Para esse efeito, os Estados-Membros incentivam a utilização dessas normas.

A Comissão tem, no entanto, a possibilidade de tornar algumas dessas normas obrigatórias através da publicação de um anúncio no Jornal Oficial.

Interoperabilidade dos serviços de televisão digital

Para promover a livre circulação da informação, o pluralismo dos media e a diversidade cultural, os fornecedores de serviços de televisão digital e interactiva são encorajados a utilizar uma interface de programação de aplicações (API) aberta. Do mesmo modo, os fornecedores de equipamentos de televisão digital avançada são encorajados a assegurar a conformidade com uma API aberta segundo os requisitos mínimos das normas ou especificações pertinentes. A API designa o software de interface entre as aplicações e os recursos do equipamento de televisão digital avançada previstos para os serviços de televisão e rádio digitais. Os fornecedores são igualmente encorajados a adaptar os seus serviços às necessidades das pessoas deficientes.

Resolução de litígios

A resolução de litígios entre empresas que oferecem redes ou serviços de comunicações electrónicas num único Estado-Membro, bem como entre essas empresas e outras empresas que beneficiam de obrigações e de acesso e/ou de interligações, é assegurada pela ARN competente, que tomará uma decisão vinculativa num prazo de quatro meses. Em caso de litígio transfronteiras que oponha partes estabelecidas em Estados-Membros diferentes, qualquer uma das partes pode recorrer ao ORECE, que publicará um anúncio com as medidas a adoptar no sentido de resolver o litígio.

A Comissão pode publicar uma recomendação ou uma decisão sobre a aplicação harmonizada das disposições da presente directiva se constatar a existência de divergências no que respeita às tarefas de regulamentação.

Sanções

Os Estados-Membros devem determinar o regime de sanções a aplicar em caso de violação das disposições da presente directiva.

Devem comunicar essas disposições à Comissão, o mais tardar, até 25 Maio de 2011.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Directiva 2002/21/CE

24.4.2002

24.7.2003

JO L 108 de 24.4.2002

Acto(s) modificativo(s)Entrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 717/2007

30.6.2007

30.8.2007

JO L 171 de 29.6.2007

Regulamento (CE) n.º 544/2009

2.7.2009

-

JO L 167 de 29.6.2009

Directiva 2009/140/CE

19.12.2009

25.5.2011

JO L 337 de 18.12.2009

MODIFICAÇÃO DOS ANEXOS

Anexo II – Critérios a utilizar pelas autoridades reguladoras nacionais na avaliação de uma posição dominante conjunta nos termos do segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 14.º.
Directiva 2009/140/CE [Jornal Oficial L 337 de 18.12.2009].

ACTOS RELACIONADOS

REGULAMENTOS E DIRECTIVAS:

Regulamento (CE) n.º 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE) e o Gabinete (Texto relevante para efeitos do EEE).

Directiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, que altera a Directiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas e o Regulamento (CE) n. o 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (Texto relevante para efeitos do EEE).

COMUNICAÇÕES:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Relatório de progresso sobre o mercado único europeu das comunicações electrónicas, 2009 (15.º relatório) [COM(2010) 253 final – Não publicada no Jornal Oficial].
A presente comunicação dá conta da situação do sector das comunicações electrónicas para o ano de 2009. Embora este sector tenha resistido à crise económica de 2009, o crescimento dos mercados tradicionais de telefone fixo e móvel registou um abrandamento, que poderá ser justificado pela redução das despesas dos consumidores. Registou-se também um enfraquecimento da concorrência.
A Comissão pretende tomar medidas que visam resolver os problemas ligados à disparidade das abordagens regulamentares e garantir o bom funcionamento do ORECE, com vista a uma aplicação mais eficaz do quadro regulamentar.
Comunicação da Comissão de 24 de Março de 2009 ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada "Relatório de progresso sobre o mercado único europeu das comunicações electrónicas em 2008 (14.º Relatório)" [COM(2009) 140 final – Não publicada no Jornal Oficial].
A presente comunicação dá conta da situação do sector das comunicações electrónicas para o ano 2008. Durante o referido ano, este sector assistiu a algum crescimento e soube adaptar-se às dificuldades económicas.
As receitas das telecomunicações representaram mais de 52% das receitas do sector das tecnologias da informação e da comunicação (TIC). O mercado das telecomunicações móveis continua a ser o mais dinâmico graças ao aumento do volume de chamadas e à adopção do elevado débito móvel. Os serviços da Internet para dispositivos móveis encontram-se igualmente em plena expansão e favorecem o crescimento do sector. Em contrapartida, as receitas do mercado de telecomunicações fixas apresentam uma descida de 5% em relação a 2007, ao passo que as chamadas de voz através da Internet duplicaram a sua quota de mercado. A divisão digital diminuiu, enquanto as normas do espectro de radiofrequências foram harmonizadas.
Globalmente, a situação concorrencial melhorou, embora as abordagens regulamentares careçam ainda de coerência.

Comunicação da Comissão de 19 de Março de 2008 ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, para apresentação do relatório de progresso sobre o mercado único europeu das comunicações electrónicas em 2007 (13.º Relatório) [COM(2008) 153 final – Não publicada no Jornal Oficial].
A Comissão apresenta a situação do mercado único das telecomunicações, tal como se apresentava em Dezembro de 2007, com base em factos e números fornecidos pelas ARN e pelos intervenientes no mercado. Segundo este relatório, este mercado continua a ter um peso significativo na economia europeia em geral, com uma taxa de crescimento de 1,9% e receitas estimadas em 293 mil milhões de euros face aos 289 mil milhões de euros em 2006. Os investimentos, em constante aumento, ultrapassaram os 50 mil milhões de euros em 2007. O sector dos telemóveis continua a ser o mais dinâmico com um volume de negócios acima dos 3,8%, que se eleva a 137 mil milhões de euros. Quanto aos telemóveis da terceira geração, a taxa de penetração praticamente duplicou. Apesar de um crescimento contínuo (62 mil milhões de euros face aos 58,5 mil milhões em 2006) e uma taxa de penetração na Europa que passou dos 16,3% em Janeiro de 2007 para os 20% em Janeiro de 2008, o potencial do elevado débito não está plenamente explorado em virtude das grandes diferenças de disponibilidade entre os Estados-Membros com maiores resultados e os restantes Estados-Membros, ou entre as zonas urbanas e as zonas rurais.
No que toca aos consumidores, o presente relatório conclui que estes beneficiaram do reforço do ambiente concorrencial, quer ao nível do abaixamento dos preços, quer em relação à qualidade dos serviços de base fornecidos e à sua protecção.
Finalmente, a Comissão volta a referir a falta de coerência do ambiente regulamentar e as barreiras que impedem o desenvolvimento de um mercado único das telecomunicações. A Comissão faz ainda referência às propostas de reforma apresentadas em Novembro de 2007.

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 13 de Novembro de 2007, que apresenta o Relatório sobre o resultado da revisão do quadro regulamentar comunitário das redes e serviços de comunicações electrónicas em conformidade com a Directiva 2002/21/CE e resumo das propostas de reforma de 2007 [COM(2007) 696 final – Não publicada no Jornal Oficial].
A Comissão propõe que sejam reduzidas as incoerências e os obstáculos de ordem regulamentar no mercado único, numa perspectiva de "legislar melhor", e sugere que as propostas de reforma de 2007 entrem em vigor antes do final de 2009. Estas propostas articulam-se em torno dos seguintes eixos:

  • Legislar melhor com vista a comunicações electrónicas competitivas ‑ As propostas da Comissão visam melhorar o quadro regulamentar em vigor, mantendo a regulamentação ex ante em função da evolução do mercado. Visam ainda simplificar o acesso ao espectro radioeléctrico, de modo a encorajar o investimento em novas estruturas e a realizar o potencial económico do espectro;
  • Concretizar plenamente o mercado interno das comunicações electrónicas, actualmente segmentado e totalmente desprovido de coerência. A Comissão preconiza a criação de uma autoridade europeia independente para o mercado das comunicações electrónicas que, apoiada numa maior independência das ARN, reforce os mecanismos de coordenação existentes;
  • Proteger melhor os consumidores e facilitar o acesso e a utilização das comunicações, nomeadamente pelos utilizadores com deficiência. As propostas visam, em especial, reforçar a segurança e a protecção da vida privada e promover a qualidade dos serviços e o livre acesso aos conteúdos digitais. A Comissão pretende assegurar a independência das autoridades reguladoras, muitas vezes demasiado próximas dos operadores históricos, para garantir a concorrência e os direitos dos consumidores.

RECOMENDAÇÃO:

Recomendação da Comissão, de 17 de Dezembro de 2007, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante em conformidade com a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas [Jornal Oficial L 344 de 28.12.2007].
A Comissão estabelece uma nova lista de 7 mercados que devem ser analisados pelos reguladores nacionais. Em relação à recomendação de 2003, foram retirados vários mercados, devido à eficácia da regulação dos mercados grossistas e ao desenvolvimento de uma concorrência efectiva nos mercados retalhistas.

Última modificação: 20.05.2010
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