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Domínio de topo “.eu”

O domínio de topo “.eu” da Internet permite que a Europa disponha de identidade própria nesta rede. Visa reforçar a visibilidade da União Europeia (UE) na Internet, proporcionar maior escolha de nomes de domínio aos utilizadores e favorecer o desenvolvimento do comércio electrónico no mercado interno.

ACTO

Regulamento (CE) n.º 733/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Abril de 2002, relativo à implementação do domínio de topo .eu.

SÍNTESE

O presente regulamento visa estabelecer as condições de aplicação do domínio de topo (TLD) “.eu”, e em particular proceder à designação de um Registo e instituir o quadro de política geral no qual o Registo funcionará.

A criação do TLD “.eu” constitui um dos objectivos definidos pelo plano de acção eEurope 2002 para acelerar o comércio electrónico e estimular a utilização da Internet.

O domínio “.eu” não substitui os que já existem na União Europeia (“.pt” para Portugal ou “.it” para a Itália, por exemplo), funcionando antes como um complemento que oferecerá aos utilizadores a possibilidade de terem uma identidade pan-europeia na Internet (essencialmente endereços Web e de correio electrónico).

Objectivos

A instituição de um TLD “.eu” responde aos seguintes objectivos:

  • Facilitar a utilização das redes Internet e alargar a escolha dos utilizadores, oferecendo-lhes possibilidades de registo complementares em relação aos domínios de topo existentes, quer nacionais (ccTLD) quer genéricos;
  • Melhorar a interoperabilidade dos servidores transeuropeus, assegurando a disponibilidade dos servidores de nomes “.eu” na UE;
  • Aumentar a visibilidade do mercado interno europeu na rede mundial e promover a imagem da União Europeia nas redes mundiais de informação.

Características do registo

A Comissão Europeia é encarregada de designar o Registo após publicação de um convite à manifestação de interesse no Jornal Oficial.

O Registo é uma organização sem fins lucrativos, constituída em conformidade com o direito de um Estado-Membro e estabelecida na UE.

Obrigações do registo

O Registo tem a seu cargo as missões seguintes:

  • Registar no TLD “.eu”, através de qualquer agente homologado de registo “.eu”, os nomes de domínios solicitados por empresas, organizações e pessoas singulares estabelecidas ou residentes na UE;
  • Adoptar a política de registo aplicável ao TLD “.eu”, em consulta com a Comissão e outras partes interessadas, concretizando as regras de política de interesse público;
  • Impor taxas directamente relacionadas com os custos suportados;
  • Aplicar a política de resolução extrajudicial de litígios para resolver com prontidão os conflitos entre detentores de nomes de domínio, no que respeita aos direitos aplicáveis aos nomes, assim como os diferendos associados a decisões individuais tomadas pelo registo;
  • Adoptar e pôr em prática os procedimentos de homologação dos agentes de registo “.eu”;
  • Velar pela integridade das bases de dados dos nomes de domínio.

Quadro de acção

A Comissão Europeia tem a seu cargo adoptar as regras de política de interesse público relativas à aplicação e às funções do TLD “.eu” e os princípios de política de interesse público em matéria de registo. Essas regras incluem, nomeadamente:

  • Uma política de resolução extrajudicial de litígios;
  • A política de interesse público em matéria de registo especulativo e abusivo de nomes de domínio;
  • Uma política relativa à eventual revogação de nomes de domínio;
  • Questões de língua e conceitos geográficos;
  • O tratamento da propriedade intelectual e outros direitos.

Reserva de direitos

A UE conserva todos os direitos relativos ao TLD “.eu”, incluindo, em particular, os direitos de propriedade intelectual e outros direitos relativos às bases de dados do Registo.

Relatório de implementação

Um ano após a aprovação do regulamento e, seguidamente, de dois em dois anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução, a eficácia e o funcionamento do TLD “.eu”.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 733/2002

30.4.2002

-

JO L 113, 30.4.2002

Actos(s) modificativo(s)Entrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 1137/2008

11.12.2008

-

JO L 311, 21.11.2008

ACTOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho de 6 de Julho ‑ Relatório sobre a implementação, o funcionamento e a eficácia do domínio de topo “.eu” [COM(2007) 385 final].
Dois anos após o seu lançamento, o domínio de topo (TLD) “.eu” regista um êxito inegável. O relatório indica que os nomes de domínio “.eu” são utilizados activamente e respondem às necessidades dos cidadãos europeus, das empresas e de outras organizações. Segundo o EURid, foram criados na Internet mais de 2,8 milhões de domínios “.eu”, o que coloca o TLD “.eu” no quarto lugar a nível europeu e no nono a nível mundial, entre os maiores TLD (“com”, “net”, “info”, etc.). O desafio consiste agora em melhorar ainda mais o serviço oferecido aos clientes, adoptando, por exemplo, um código de conduta para os agentes de registo.

Regulamento (CE) n.º 874/2004 da Comissão, de 28 de Abril de 2004, que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo .eu, e os princípios que regem o Registo [Jornal Oficial L 162 de 30.04.2004].
O regulamento especifica um conjunto de elementos necessários para a aplicação do Regulamento (CE) n.º 733/2002, entre os quais o teor dos pedidos de registo, as regras relativas à homologação dos agentes de registo e os procedimentos relativos às línguas e nomes geográficos reservados, bem como ao registo especulativo e abusivo de nomes de domínio.
Este regulamento de execução estabelece ainda um procedimento de registo por etapas, bem como um procedimento de resolução extrajudicial de litígios.
Os pedidos de registo devem ser dirigidos aos agentes de registo homologados pelo Registo EURid designado pela Comissão para gerir os nomes de domínio “.eu” (ver infra). Os registos serão efectuados de acordo com o princípio do atendimento por ordem de chegada (artigo 14.º).

Última modificação: 11.05.2011

Veja também

  • Domínio de topo “.eu” (EN), Direcção-Geral da Sociedade da Informação e Meios de Comunicação
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