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Plano de acção para uma Internet mais segura 1999-2004 ("Safer Internet")

Arquivos

O plano de acção "Safer Internet" pretende criar um ambiente favorável ao desenvolvimento da indústria relacionada com a Internet, promovendo uma utilização segura da Internet e lutando contra os conteúdos ilegais e lesivos. O programa articula-se em torno de três eixos:
- Criação de um ambiente mais seguro através do estabelecimento de uma rede europeia de linhas directas, do incentivo à auto-regulação e da elaboração de códigos de conduta;
- Desenvolvimento de sistemas de filtragem;
- Acções de sensibilização.

ACTO

Decisão n° 276/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Janeiro e 1999 que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais [Ver Actos Modificativos].

SÍNTESE

Conteúdos ilegais / conteúdos lesivos

É importante fazer uma distinção entre conteúdos ilegais e conteúdos lesivos, dado que estes dois tipos de conteúdo exigem medidas diferentes:

  • Os conteúdos ilegais devem ser abordados na fonte pelas autoridades policiais e judiciais, cujas actividades são abrangidas pelas normas do sistema jurídico nacional e pelos acordos em matéria de cooperação judicial. Todavia, a indústria pode dar um contributo importante para reduzir a circulação de conteúdo ilegal (especialmente no que diz respeito à pornografia infantil, ao racismo e ao anti-semitismo), por meio de sistemas de auto-regulação eficazes (como, por exemplo, códigos de conduta e implementação de linhas directas), em conformidade com o sistema jurídico e com o apoio dos consumidores.
  • Os conteúdos lesivos tanto podem ser conteúdos autorizados, mas com uma distribuição restrita (reservada a adultos, por exemplo), como conteúdos que podem ofender determinados utilizadores, ainda que a sua publicação não esteja sujeita a restrições, por força do princípio da liberdade de expressão. Para abordar o problema dos conteúdos lesivos, as acções prioritárias devem permitir que os utilizadores recusem os conteúdos lesivos através do desenvolvimento de soluções tecnológicas (sistemas de filtragem e de classificação), sensibilizar mais os pais e desenvolver a auto-regulação, que pode proporcionar um quadro adequado, em particular para a protecção dos menores.

Duração, dotação orçamental

O plano de acção tem uma duração de quatro anos (de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2002). A dotação prevista é de 25 milhões de euros.

Objectivo geral

O plano de acção tem por objectivo fomentar uma utilização mais segura da Internet e promover a nível europeu um enquadramento favorável ao desenvolvimento da indústria relacionada com a Internet.

Linhas de acção

O plano de acção compreende quatro linhas de acção:

  • Criar um ambiente mais seguro através de uma rede de linhas directas ("hot lines") e do incentivo à auto-regulação e à adopção de códigos de conduta.
  • Desenvolver sistemas de filtragem e de classificação, nomeadamente demonstrando as suas vantagens e facilitando um acordo internacional sobre a concepção de um sistema de classificação.
  • Fomentar as acções de sensibilização a todos os níveis, a fim de informar os pais e todos quantos se ocupam de crianças (professores, assistentes sociais, etc.) sobre a melhor maneira de proteger os menores contra a exposição a conteúdos que podem ser lesivos para o seu desenvolvimento.
  • Medidas de apoio, avaliando as implicações jurídicas, coordenando-as com as iniciativas internacionais afins e avaliando o impacto das medidas comunitárias.

Acções

Tendo em vista a realização dos objectivos do programa, serão realizadas, sob a responsabilidade da Comissão, as seguintes acções:

  • Promoção da auto-regulação da indústria e de sistemas de monitorização de conteúdos (especialmente relacionados com conteúdos como a pornografia infantil, o racismo e o anti-semitismo).
  • Incentivo à indústria para que forneça instrumentos de filtragem e mecanismos de classificação. O objectivo é permitir aos pais e aos professores seleccionar os conteúdos adequados para as crianças ao seu cuidado, permitindo aos adultos decidir sobre o conteúdo legal a que desejam aceder.
  • Maior sensibilização dos utilizadores, em particular dos pais, professores e crianças, para os serviços fornecidos pela indústria, de forma a que possam entender e usufruir melhor das oportunidades da Internet.
  • Acções de apoio, como a avaliação das implicações jurídicas.
  • Actividades que fomentem a cooperação internacional.

Participação

Para além dos Estados-Membros da UE, a participação no programa pode estar aberta a entidades com personalidade jurídica estabelecidas em países da EFTA que sejam membros do Espaço Económico Europeu e a organizações internacionais europeias. Pode igualmente estar aberta a entidades com personalidade jurídica estabelecidas em países terceiros não pertencentes ao Espaço Económico Europeu e a organizações internacionais não europeias, desde que essa participação contribua efectivamente para a execução do programa.

Prolongamento do programa até 2005

O plano de acção foi prolongado até 31 de Dezembro de 2004 e dotado de um reforço orçamental de 13,3 milhões de euros para estes dois anos suplementares.

Novo plano de acção: "Safer Internet Plus"

Em 2005, o Conselho adoptou uma decisão que institui o programa " Safer Internet Plus " para a promoção de uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha. O programa abrange o período de 2005-2008, dando continuação ao plano de acção "Safer Internet" (1999-2004).

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigor - Data do termo de vigênciaPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Decisão nº 276/99/CE [adopção: co-decisão COD/1997/0337]26.02.1999-JO L 33 de 06.02.1999

Acto(s) modificativo(s)Entrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Decisão n° 1151/2003/CE [adopção: co-decisão COD/2002/0071]01.07.2003-JO L 162 de 01.07.2003

ACTOS RELACIONADOS

AVALIAÇÃO DO PROGRAMA

Comunicação da Comissão, de 6 de Novembro de 2006: Avaliação final do plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais [COM(2006) 663 final]

Os peritos independentes que fizeram a avaliação do programa destacaram a sua eficácia no combate aos conteúdos ilegais na Internet. O êxito do programa deve-se, nomeadamente, ao lançamento de linhas directas nacionais e à criação de nós de sensibilização em quase todos os Estados-Membros.

As técnicas de filtragem são igualmente consideradas pelas partes interessadas um elemento importante. No entanto, a sua utilização é matéria que os pais não dominam completamente e os progressos realizados no desenvolvimento dessas técnicas são ainda insuficientes. De destacar também as evoluções positivas em matéria de auto-regulação do sector, de códigos de conduta e de melhores práticas.

O relatório de avaliação formula diferentes recomendações para o prosseguimento da acção comunitária neste domínio:

  • Aumentar a visibilidade das linhas directas.
  • Melhorar a cooperação entre as linhas directas e as outras partes interessadas.
  • Orientar as acções de sensibilização para grupos específicos.
  • Implicar as crianças e os jovens no recenseamento dos problemas e na elaboração de soluções.
  • Sensibilizar mais o utilizador final para as possibilidades de filtragem dos conteúdos lesivos.
  • Encorajar as soluções de auto-regulação do sector ao nível europeu.
  • Recensear as possibilidades de novos progressos técnicos e de novas opções de utilização.

Comunicação da Comissão, de 3 de Novembro de 2003, relativa à avaliação do plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos, principalmente no domínio da protecção das crianças e dos menores [COM(2003) 653 final - Não publicado no Jornal Oficial]

O relatório sublinha o impacto positivo do plano de acção, nomeadamente no incentivo à ligação em rede e no fornecimento de uma grande variedade de informações sobre os problemas de segurança na utilização da Internet. Concretamente, o relatório conclui o seguinte:

  • O programa permitiu criar um conjunto de produtos de software de filtragem, o que constitui um progresso notável. Entretanto, a implantação da classificação não é inteiramente satisfatória. Por outro lado, alguns dos interessados consideram que a filtragem não é o melhor método para proteger as crianças. A nível político, o programa conseguiu pôr firmemente na agenda das acções da UE e dos Estados-Membros as questões ligadas ao avanço para uma Internet mais segura.
  • No que respeita às linhas de acção, a Comissão suscitou a criação de uma rede de linhas directas na Europa com membros associados nos EUA e na Austrália. Financiou investigação no domínio da sensibilização dos utilizadores, estimulou o desenvolvimento da filtragem e apoiou a elaboração de um sistema de classificação internacional.
  • Uma das acções bem sucedidas do programa foi o estabelecimento de ligações entre os interessados de modo a criar uma "comunidade de actores". No entanto, a Comissão lamenta que a participação das empresas, das organizações de auto-regulação e dos grupos de consumidores tenha sido muito reduzida.

Por outro lado, os autores da avaliação recomendam o alargamento dos objectivos do programa às tecnologias das comunicações novas e emergentes (como a telefonia móvel de terceira geração), dado que estas terão especial influência na utilização da Internet pelas crianças. A este respeito, a Comissão sublinha que este ponto foi já inscrito na segunda fase do programa (2003-2004).

PROGRAMA "SAFER INTERNET PLUS" (2005-2008)

Decisão n.º 854/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que adopta um programa comunitário plurianual para a promoção de uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha [Jornal Oficial L 149 de 11.06.2005].

PROLONGAMENTO DO PROGRAMA "SAFER INTERNET" até 2005

Decisão n.º 1151/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, que altera a Decisão n.° 276/1999/CE, que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais [Jornal Oficial L 162 de 01.07.2003].

 
Última modificação: 19.01.2007

Veja também

Informações complementares sobre a iniciativa "Safer Internet" no portal "Sociedade da Informação" da Comissão Europeia (EN).

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