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Instrumento de ajuda humanitária

As acções de ajuda humanitária da União Europeia destinam-se a prestar ajuda de emergência às vítimas de catástrofes naturais, de conflitos ou de outras circunstâncias extraordinárias comparáveis.

ACTO

Regulamento (CE) n.° 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária [Ver Actos Modificativos].

SÍNTESE

Contexto

O regulamento gere a execução de todas as acções de ajuda humanitária da União às vitimas que não podem ser eficazmente socorridas pelas suas próprias autoridades. Trata-se de um aspecto importante das relações externas e, concentrando-se sobre o fornecimento de bens e de serviços, a política de ajuda humanitária esforça-se por impedir e aliviar o sofrimento humano. Para que essa política seja eficaz e global, o trabalho entre os Estados-Membros e a Comissão é reforçado por uma cooperação com as organizações não governamentais (ONG) e as organizações internacionais.

Princípios da ajuda humanitária

A ajuda humanitária, que visa prioritariamente as populações dos países em desenvolvimento, abrange não só acções de socorro imediatas, mas também acções de prevenção de catástrofes e acções de reconstrução. Durante o tempo necessário, essas acções centram-se na resposta às necessidades, de carácter súbito, resultantes de catástrofes naturais (como inundações e terramotos) ou provocadas pelo homem (como guerras e conflitos), ou ainda decorrentes de circunstâncias extraordinárias semelhantes.

Actividades compreendidas no âmbito da ajuda humanitária

Tratando-se de um instrumento a curto prazo (seis meses no máximo), a ajuda humanitária tem essencialmente por objectivo:

  • Salvar vidas em situações de emergência e de pós-emergência.
  • Prestar assistência e socorro às populações afectadas por crises mais longas, decorrentes especialmente de conflitos ou de guerras.
  • Desenvolver, a curto prazo e no âmbito das actividades de pós-emergência, as obras de reabilitação e de reconstrução, designadamente de infra-estruturas e de equipamento.
  • Fazer face às consequências das deslocações de populações através de acções de repatriamento e de ajuda à reinstalação, se for caso disso.
  • Garantir uma preparação para os riscos envolvidos e utilizar um sistema de alerta rápido e de intervenção apropriado.

Além disso, a ajuda pode financiar acções relativas à melhoria da sua execução, como estudos preparatórios de viabilidade, à avaliação de projectos, à melhoria do conhecimento da problemática humanitária e ao reforço da coordenação entre a Comunidade e os Estados-Membros.

Financiamento

A ajuda humanitária tem carácter não reembolsável. A sua execução é garantida por um financiamento que pode compreender a distribuição de socorros, as despesas com o pessoal externo, a construção de abrigos, etc.

Execução

A ajuda humanitária prestada pela União pode ser iniciada a pedido da Comissão, de ONG, de organizações internacionais, de um Estado-Membro ou do país beneficiário.

A Comissão dispõe de três procedimentos de decisão distintos:

  • O procedimento de delegação: a fim de aumentar a rapidez de reacção perante emergências súbitas, a Comissão delegou no Director da Direcção-Geral da Ajuda Humanitária (ECHO) a competência para as "decisões de primeira emergência", dentro de determinados limites (montante máximo de três milhões de euros, duração da acção não superior a três meses).
  • O procedimento de habilitação: o Comissário responsável pela ajuda humanitária tem poder de decisão para as acções de emergência até um montante de 30 milhões de euros e para um período máximo de seis meses, assim como para as decisões "não urgentes" para um valor máximo de 10 milhões de euros. Estas decisões são objecto de um procedimento de consulta (Gabinete, Interserviços). As decisões de emergência que ultrapassem 10 milhões de euros e as decisões não urgentes que ultrapassem 2 milhões de euros requerem a aprovação do Comité da Ajuda Humanitária.
  • O procedimento escrito: para todas as decisões não cobertas pelos procedimentos de delegação ou de habilitação.

A Comissão é também responsável pela instrução, gestão, acompanhamento e avaliação das acções. Em conformidade com o processo de comitologia, a Comissão é assistida, nessas tarefas, por um Comité dos representantes dos Estados-Membros

A ajuda pode ser prestada por ONG, por organismos e organizações internacionais, pela Comissão ou por organismos especializados dos Estados-Membros. A Comissão desempenha um papel importante, assegurando a coordenação entre as suas actividades e as dos Estados-Membros, bem como pela coerência das acções dos organismos e organizações internacionais.

Avaliação

A fim de avaliar e poder melhorar as acções neste domínio, a Comissão apresenta, após cada exercício orçamental, um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Este relatório inclui um resumo das acções financiadas, informações relativas a todos os intervenientes na execução e uma síntese das avaliações externas efectuadas. Em 1999, a Comissão publicou uma avaliação de todas as actividades empreendidas desde 1996 no âmbito do regulamento.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigor - Data do termo de vigênciaPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regulamento (CE) n.° 1257/965.7.1996-JO L 163 de 2.7.1996
Acto(s) modificativo(s)Entrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regulamento (CE) n.° 1882/200320.11.2003-JO L 284 de 31.10.2003

Regulamento (CE) n.° 219/2009

20.4.2009

-

JO L 87 de 31.3.2009

Última modificação: 04.06.2010
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