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Directrizes da UE sobre os diálogos em matéria de direitos humanos com países não pertencentes à EU

Estas directrizes regem a abordagem da União Europeia (UE) para o lançamento e condução dos diálogos sobre os direitos humanos com países não pertencentes à UE. Estes diálogos visam integrar as questões dos direitos humanos em todos os aspectos da política externa da UE.

ACTO

Directrizes da UE sobre os diálogos em matéria de direitos humanos com os países terceiros – Actualização. Conselho Agricultura e Pescas de 19 de Janeiro de 2009 [não publicado no Jornal Oficial].

SÍNTESE

A União Europeia (UE) compromete-se a integrar em maior medida os direitos humanos em todos os aspectos da sua política externa. Para este efeito, aborda os direitos humanos em todos os diálogos e discussões com países não pertencentes à UE. Poderá igualmente decidir (por sua própria iniciativa ou a pedido de um país não pertencente à UE) iniciar um diálogo específico sobre os direitos humanos com um determinado país.

A questão dos direitos humanos é já tratada em vários tipos de diálogos mantidos pela UE com países não pertencentes à UE, nomeadamente:

  • os diálogos de tipo geral com base em acordos, tratados, convenções ou parcerias estratégicas;
  • os diálogos estruturados exclusivamente centrados nos direitos humanos;
  • os diálogos ad hoc que integram elementos relacionados com a Política Externa e de Segurança Comum (PESC);
  • os diálogos no âmbito das relações privilegiadas resultantes de uma grande convergência de pontos de vista.

Os diálogos sobre os direitos humanos prosseguem objectivos diversos, dependendo da situação específica de um dado país, podendo incluir, nomeadamente:

  • a discussão de questões de interesse comum e a melhoria da cooperação no âmbito das instâncias internacionais, como as Nações Unidas (ONU);
  • a análise dos problemas relativos aos direitos humanos no país em questão, a recolha de informações e a tentativa de melhorar a situação.

Os temas a tratar no âmbito do diálogo sobre os direitos humanos são determinados caso a caso. No entanto, certas questões fundamentais deverão ser sempre abordadas, nomeadamente:

  • a assinatura, ratificação e aplicação dos instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos;
  • a cooperação com os procedimentos e mecanismos internacionais em matéria de direitos humanos;
  • a luta contra a pena de morte, a tortura e todas as formas de discriminação;
  • os direitos das crianças, em especial as que estão envolvidas em conflitos armados;
  • os direitos da mulher;
  • a liberdade de expressão;
  • o papel da sociedade civil;
  • a protecção dos defensores dos direitos humanos;
  • a cooperação em matéria de justiça internacional, em especial com o Tribunal Penal Internacional;
  • a prevenção de conflitos e o Estado de Direito;
  • a promoção da democracia e da boa governação.

Lançamento e modalidades dos diálogos

A decisão de encetar um diálogo em matéria de direitos humanos com um país não pertencente à UE compete ao Conselho da UE, onde o Grupo «Direitos do Homem» (COHOM) desempenha um papel central neste contexto. Tal decisão deve sempre ser precedida de uma avaliação da situação em matéria de direitos humanos no país em causa, a qual deve ter em conta:

  • a atitude do governo em relação aos direitos humanos;
  • o compromisso do governo relativamente às convenções internacionais pertinentes;
  • a vontade do governo cooperar com os procedimentos das Nações Unidas;
  • a atitude do governo em relação à sociedade à civil;
  • a evolução da situação geral em matéria de direitos humanos no país.

A avaliação é baseada nos relatórios sobre a matéria realizados por organizações não governamentais (ONG), pelas Nações Unidas e outras organizações internacionais, pelo Parlamento Europeu e pela Comissão Europeia. Os objectivos a atingir com a instauração do diálogo, os progressos possíveis e o valor acrescentado de tal diligência devem ser analisados antes da tomada de uma decisão sobre o lançamento do diálogo.

O local, o nível de representação e a frequência com que o diálogo terá lugar serão determinados caso a caso. No entanto, o país não pertencente à UE em causa será, na medida do possível, representado pelos membros do governo responsáveis pelos direitos humanos. Por seu lado, a UE será representada pela tróica. A sociedade civil poderá ser associada ao diálogo nas suas várias fases. As reuniões terão lugar, de preferência, no país em causa e deverão durar, no mínimo, um dia inteiro. Os diálogos que visam tratar questões de interesse comum e/ou o reforço da cooperação, terão, de preferência, lugar em Bruxelas. Durante o diálogo, a UE pode evocar casos individuais ao país não pertencente à UE juntamente com pedidos de resposta e pedidos de libertação das pessoas em causa. No termo do diálogo, a UE poderá publicar um comunicado de imprensa ou organizar uma conferência de imprensa conjunta com o país em causa.

A UE deve zelar por garantir a coerência entre os diálogos bilaterais mantidos pelos países da UE e os países não pertencentes à UE e os diálogos da própria União. Para atingir este objectivo, torna-se essencial a troca de informações, idealmente através de reuniões informais ad hoc. A troca de opiniões deve igualmente ter lugar para avaliar a coerência da assistência da UE, como a utilização das verbas do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH). Além disso, a UE deve assegurar a coerência entre as suas resoluções emitidas no âmbito das instâncias internacionais (como a Assembleia Geral e o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas) e os diálogos que a UE mantém em matéria de direitos humanos.

Avaliação e acompanhamento dos diálogos

Qualquer diálogo sobre os direitos humanos com um país não pertencente à UE deve preferencialmente ser avaliado de dois em dois anos. A avaliação será conduzida pela Presidência da UE, em colaboração com o Secretariado do Conselho, nomeadamente o COHOM. A sociedade civil poderá igualmente participar. Em casos específicos, a Presidência poderá igualmente recorrer aos serviços de um consultor externo. A avaliação terá em conta os objectivos que a UE tiver fixado antes do início do diálogo, bem como o valor acrescentado previsto. Devem ser analisados os progressos alcançados em relação aos temas prioritários do diálogo e a contribuição das actividades da UE para estes progressos. Em função do resultado da avaliação, a UE poderá precisar o diálogo, decidir continuá-lo do mesmo modo ou pôr-lhe termo (se os objectivos destas orientações não forem atingidos ou se os resultados não forem satisfatórios). Um diálogo que atingiu os objectivos pode igualmente ser terminado por carecer de razão de ser.

Aplicação dos diálogos

A continuidade e o reforço das estruturas que ajudam a Presidência do Conselho no seu trabalho de preparação e acompanhamento são essenciais para a gestão dos diálogos sobre direitos humanos. A UE poderá associar uma fundação ou um organismo privado especializado em direitos humanos a um ou a vários diálogos. A UE compromete-se a incluir em cada uma das suas delegações que participam nos diálogos um perito em matéria de direitos humanos.

Última modificação: 05.10.2010
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