RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 11 idiomas

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Relatório da União sobre os direitos humanos em 2003

Arquivos

O relatório anual da União Europeia sobre os direitos humanos faz a revisão às políticas e às acções em matéria de direitos humanos tanto dentro da União como no âmbito das suas relações externas. O relatório, que abrange o período decorrente entre Julho de 2002 e Junho de 2003, procura igualmente avaliar a política da União em matéria de direitos humanos identificar os melhoramentos possíveis.

ACTO

Relatório anual da União sobre os direitos humanos - 2003. Conselho Assuntos Gerais de 10 de Outubro de 2003.

SÍNTESE

O relatório contém uma análise das políticas e acções realizadas durante o período decorrente entre Julho de 2002 e Junho de 2003 em matéria de direitos humanos dentro e fora da União. Baseia-se na ideia de que a democracia, o Estado de direito e a promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais são princípios que definem a União. No entanto, a responsabilidade final do respeito por estes princípios compete aos governos.

DIREITOS HUMANOS NA UNIÃO

Após uma recomendação do Parlamento Europeu, a Comissão Europeia criou em Setembro 2002 uma rede (EN) (FR) de peritos sobre direitos fundamentais, destinada a melhorar a informação e a análise da situação em cada um dos Estados-Membros. No âmbito do seu mandato, a rede deve preparar:

  • Um relatório anual sobre a situação dos direitos fundamentais na União e nos seus Estados-Membros, seguindo, como grelha de leitura, a Carta dos Direitos Fundamentais;
  • Observações temáticas sobre questões precisas, escolhidas pela Comissão.

Racismo e xenofobia

Desde a adopção do tratado de Amesterdão, que dotou a Comunidade de novas competências em matéria de discriminação, as medidas adoptadas mais importantes são as seguintes:

  • Directiva 2000/43/CE relativa à igualdade racial;
  • Directiva 2000/78/CE sobre a igualdade perante o emprego;
  • Programa de acção comunitário de luta contra a discriminação (2001-2006);
  • Comunicação relativa à imigração, à integração e ao emprego.

Em 16 de Junho de 2003, a Comissão lançou uma campanha de informação cujo slogan era "pela diversidade, contra a discriminação". Desde o fim de 2002 até ao início de 2003, a Comissão e o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia organizaram uma série de mesas redondas sobre o anti-semitismo e a islamofobia.

Por último, por meio do programa AGIS (2003-2007), a Comissão participa no financiamento de acções de cooperação policial e judicial em matéria penal que cobrem, nomeadamente, o racismo e a xenofobia, assim como a assistência às vítimas.

Asilo e imigração

O período entre Julho de 2002 e Junho de 2003 foi marcado por uma actividade intensa neste domínio. Em Junho de 2002, o Conselho Europeu de Sevilha fixou prazos para estabelecer um acordo sobre certos instrumentos legislativos neste âmbito. Em Junho de 2003, o Conselho Europeu de Salónica adoptou conclusões a respeito das políticas de integração para um tratamento equitativo dos cidadãos de países terceiros. Mais precisamente, em 2003 foram aprovadas duas directivas, que remetem, respectivamente, para o direito ao reagrupamento familiar e ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração.

A fim de facilitar uma cooperação mais estreita com os países terceiros de origem e de trânsito, a Comissão adoptou, em 3 de Dezembro de 2002, a comunicação COM (2002) 703 intitulada "integrar as questões ligadas à migração nas relações da União Europeia com países terceiros ". O Conselho, por seu lado, adoptou a Directiva 2003/9/CE que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros e o Regulamento n° 343/2003 que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (Dublin II).

No âmbito da gestão dos fluxos migratórios, a Comissão sublinhou várias vezes a natureza transversal das medidas adoptadas, pela última vez na sua comunicação de 3 de Junho de 2003 sobre o desenvolvimento de uma política comum em matéria de imigração clandestina, de tráfico ilícito e de tráfico de seres humanos, de fronteiras externas e de regresso das pessoas em residência irregular.

Protecção das minorias

Em 2002 a Europa teve de fazer face a certos fenómenos de carácter anti-semita. A União condenou firmemente estes incidentes e adoptou uma série de medidas para atacar as suas causas. Além disso, os relatórios do Comissário dos Direitos Humanos do Conselho da Europa levantaram as questões relativas à situação de exclusão da população romanichel na União e nos países candidatos. A esse respeito, o programa PHARE financiou projectos que visam melhorar a situação desta minoria.

Tráfico de seres humanos e direitos da criança

Em matéria de tráfico de seres humanos, o documento mais importante é a "Declaração de Bruxelas", resultado final da conferência europeia relativa à prevenção do tráfico de seres humanos e à luta contra este fenómeno, que se desenrolou de 18 a 20 de Setembro de 2002. Como recomendado nesta declaração, a 25 de Março de 2003 a Comissão decidiu criar um grupo consultivo, o "Grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos", constituído por vinte peritos independentes. A declaração foi também a base da discussão nos ateliers sobre este tema no âmbito do Fórum europeu sobre a prevenção do crime organizado.

No que diz respeito às medidas legislativas, a Comissão adoptou a decisão-quadro relativa à luta contra o tráfico de seres humanos, que introduz uma definição deste crime, comum a nível europeu, e a proposta de decisão-quadro relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil.

O programa STOP II ( (ES) (DE) (EN) (FR)) forneceu em 2002 o apoio financeiro a dezasseis projectos que visam combater o tráfico ou a exploração sexual. Uma vez expirado, este programa foi substituído pelo AGIS, o programa-quadro relativo à cooperação policial e judicial em matéria penal.

Direitos fundamentais das mulheres

A estratégia-quadro comunitária em matéria de igualdade entre as mulheres e os homens (2001-2006) estabelece um quadro global para promover a igualdade entre os sexos em cinco domínios de intervenção, nomeadamente a vida económica, a igualdade de participação e de representação, os direitos sociais, a vida civil, os papéis e estereótipos masculinos e femininos. Em 5 de Março de 2003, a Comissão publicou o seu sétimo relatório sobre a igualdade de oportunidades.

Responsabilidade empresarial

Em Julho de 2002, com o objectivo de promover o desenvolvimento da responsabilidade social das empresas, a Comissão adoptou uma comunicação relativa à responsabilidade social das empresas: contribuição das empresas para o desenvolvimento sustentável. Além disso, foi lançado a 16 de Outubro de 2002 um Fórum multilateral europeu sobre a responsabilidade social das empresas, reunindo todas as organizações activas ao nível da União, bem como os representantes das redes de empresas, os sindicatos e as organizações não governamentais.

A nível internacional, a União também desempenhou um papel activo na promoção dos princípios directores da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE) para as empresas multinacionais dos 37 países membros.

Por último, na sequência de um pedido do Conselho e do Parlamento Europeu, a Comissão elaborou um projecto de regulamento que visa proibir ou limitar a exportação e a importação de certas categorias de instrumentos susceptíveis de serem utilizados para tortura ou para infligir a pena capital.

Carta dos Direitos Fundamentais

No projecto de Constituição Europeia, a Convenção sobre o futuro da Europa propôs que a Carta seja plenamente integrada na futura Constituição, na parte II, conferindo-lhe, desse modo, um carácter juridicamente vinculativo.

DIREITOS HUMANOS NO EXTERIOR DA UNIÃO

Instrumentos utilizados nas relações com os países terceiros

As estratégias, as acções e as posições comuns (instrumentos jurídicos da política externa e segurança comum, a PESC) incidem frequentemente nos direitos humanos. Durante o período coberto por este relatório, a União continuou a aplicar as estratégias comuns em relação à Rússia, à Ucrânia e ao Mediterrâneo. Nos dois primeiros países, a tónica foi colocada sobre a liberdade dos meios de comunicação social. No Mediterrâneo os esforços desenvolvidos visavam a instauração de um diálogo mais estruturado no âmbito dos direitos humanos. Foram decididas as seguintes acções comuns, com implicações nos direitos humanos: a missão de polícia da União Europeia, a operação militar da União na República Democrática do Congo, assim como a prorrogação do mandato e a nomeação dos representantes especiais da União em certos países terceiros. Foram igualmente analisadas no relatório algumas posições comuns relativas aos direitos humanos adoptadas durante este período. Estas fazem referência a diferentes países e zonas geográficas, bem como ao Tribunal Penal Internacional.

O diálogo relativo aos direitos humanos é um dos instrumentos privilegiados pela União para fazer avançar o respeito por estes direitos nos países terceiros. Durante o período coberto por este relatório, o diálogo com a China originou alguns progressos. Em Outubro de 2002 foi iniciado um diálogo estruturado com o Irão. O objectivo em relação a este país é progredir na luta contra o terrorismo, na não proliferação das armas, no respeito pelos direitos humanos e no processo de paz no Médio Oriente.

As consultas em matéria de direitos humanos realizaram-se entre a União e os Estados Unidos em Outubro e Dezembro de 2002, bem como em Fevereiro de 2003. Tiveram igualmente lugar com o Canadá e os países associados.

Actualmente, uma cláusula relativa aos direitos humanos é automaticamente inserida nos acordos que a Comissão assina com países terceiros. Esta cláusula torna o respeito pelos direitos humanos um elemento essencial do acordo. No caso de incumprimento desta cláusula, podem ser tomadas diferentes medidas contra o país terceiro em causa (medidas que vão da modificação do conteúdo dos programas de cooperação até à suspensão da cooperação).

Em 2002, a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) dispunha de um orçamento de 104 milhões de euros, tendo sido financiados mais de uma centena de projectos. Os temas cobertos foram os seguintes: a abolição da pena de morte, o combate à impunidade, a prevenção da tortura e a reabilitação das suas vítimas, o combate ao racismo, à xenofobia e à discriminação das minorias e das populações autóctones, bem como o reforço da boa governança e do Estado de direito.

Acções da União nas instâncias internacionais

No âmbito da 57.ª Sessão da Assembleia-geral das Nações Unidas (ONU), a declaração principal da União sobre os direitos humanos foi, pela primeira vez, centrada em dois temas concretos: a abolição da pena de morte e a prevenção da tortura. Aquando desta sessão, o protocolo facultativo da convenção contra a tortura foi adoptado por uma larga maioria.

Aquando da 59.ª sessão da Comissão dos Direitos Humanos da ONU, a União lançou mais de uma dezena de iniciativas e várias resoluções relativas aos direitos humanos em diferentes países e regiões. Propôs igualmente declarações da Presidência sobre a Colômbia e Timor-leste. O trabalho no âmbito desta comissão foi objecto de uma maior coordenação que no passado, tanto entre as instituições comunitárias como com países terceiros, com os países associados e com as organizações não governamentais (ONG).

Em Novembro de 2002, os Estados-Membros da União participaram na segunda conferência ministerial da Comunidade das Democracias. Foi adoptado um plano de acção que coloca a tónica nos direitos humanos, no Estado de direito, nas eleições livres, na liberdade de associação e na separação de poderes, tendo sido igualmente adoptada uma declaração sobre o terrorismo.

A União congratula-se com as diferentes iniciativas no âmbito da defesa dos direitos humanos levadas a cabo no Conselho da Europa durante o período coberto por este relatório. Igualmente no que se refere às actividades realizadas no quadro da Organização sobre a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), em especial a luta contra o tráfico de seres humanos.

A União apoia a actividade do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste. A acção desta instância no âmbito dos direitos humanos durante o período coberto por este relatório concentrou-se na liberdade de imprensa, na democracia local e na cooperação transfronteiriça.

Questões temáticas importantes

A luta contra o terrorismo constitui uma das prioridades da União. Durante o período coberto por este relatório, a União continuou a cooperar com o Comité contra o terrorismo, criado pela ONU após os atentados de 11 de Setembro de 2001. No âmbito da ONU, a União contribuiu igualmente para preparar um projecto de convenção geral sobre o terrorismo e um projecto de convenção internacional para a repressão dos actos de terrorismo nuclear. Aquando da 57.ª sessão da Assembleia-geral da ONU, foi adoptada uma resolução, apoiada pela União, sobre o respeito dos direitos humanos e da legalidade internacional no âmbito da luta anti-terrorista. A União apoiou igualmente a aprovação de uma resolução sobre o mesmo tema na 59.ª sessão da Comissão dos Direitos Humanos.

A União congratula-se pelo facto de, em Junho de 2003, 149 Estados terem já ratificado o Pacto Internacional relativo aos direitos civis e políticos. Em 2002, a União realizou diligências relativas à liberdade religiosa no Paquistão, na Bielorrússia e na Geórgia. Patrocinou igualmente uma resolução sobre a eliminação da intolerância religiosa. Durante o ano de 2002, o IEDDH financiou projectos que visam abolir a pena de morte, lutar contra a impunidade, prevenir a tortura e reabilitar as suas vítimas, lutar contra o racismo, a xenofobia e a discriminação das minorias e populações autóctones, bem como reforçar a boa governança e o Estado de direito.

O relatório sublinha que é necessário atribuir aos direitos económicos, sociais e culturais a mesma importância que aos direitos civis e políticos, embora a plena concretização dos primeiros não seja possível a curto prazo.

A União é contra a pena de morte em todas as circunstâncias. No âmbito das suas relações com os países terceiros, defende a sua abolição universal. Congratula-se pelo facto de Chipre, Sérvia e Montenegro e Turquia terem recentemente abolido a pena de morte. O relatório refere todos os países com os quais a União abordou esta problemática durante o período decorrente entre Julho de 2002 e Junho de 2003.

Durante o período coberto por este relatório, foram realizadas acções que visam aplicar de maneira sistemática as orientações da União relativas à tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Em 2002, foi adoptado o protocolo facultativo à convenção da ONU contra a tortura, que prevê visitas independentes aos lugares de detenção como meio de prevenção da tortura. Durante o período 2002-2003, a Comunidade destinou 25 milhões de euros aos centros de reabilitação das vítimas de tortura e à prevenção da tortura.

O estatuto do Tribunal Penal Internacional entrou em vigor em Julho de 2002. Durante 2003 o Tribunal foi inaugurado, tendo sido nomeado o seu primeiro procurado. A União adoptou uma posição comum que apoia o funcionamento eficaz do Tribunal bem como a participação universal no seu estatuto. Desde 1995, através do IEDDH, a Comissão afectou mais de 13 milhões de euros às actividades de apoio ao Tribunal Penal Internacional.

O apoio às eleições é um dos meios principais utilizados pela União para promover a democracia nos países terceiros. Durante o período coberto pelo relatório foram financiadas acções de assistência eleitoral na antiga República Jugoslava da Macedónia, no Paquistão, em Madagáscar, na Nigéria, nos territórios ocupados da Cisjordânia e na Faixa de Gaza, no Iémen, na Jamaica, no Equador, em Moçambique e na Geórgia. Foram igualmente financiadas acções horizontais destinadas a reforçar a capacidade legislativa nos Balcãs, bem como a formação e a selecção de observadores eleitorais. No âmbito do IEDDH, foram apoiadas actividades de observação eleitoral durante o mesmo período no Equador, no Paquistão, em Madagáscar, no Quénia, na Nigéria, no Ruanda e na antiga República jugoslava da Macedónia.

Em 2002, foram afectados cerca de 21 milhões de euros no âmbito do IEDDH à luta contra o racismo, a xenofobia e a discriminação das minorias étnicas e das populações autóctones. Esta problemática tornou-se uma das prioridades do IEDDH para o período 2002-2004. A União congratula-se neste relatório pela nomeação, feita pelo Secretário-Geral da ONU, de cinco peritos encarregados de fazer o acompanhamento da Conferência mundial contra o racismo. Vários Estados-Membros assinaram o protocolo adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre cibercriminalidade, que diz respeito à incriminação de actos de natureza racista e xenófoba cometidos por meios informáticos.

A União pediu aos Países-Membros que assinassem e ratificassem o protocolo facultativo à convenção dos direitos das crianças relativo à participação das crianças nos conflitos armados. Preconiza igualmente a ratificação do estatuto do Tribunal Penal Internacional que assinala como crime de guerra o recrutamento das crianças com menos de 15 anos.

Aquando da 57.ª Assembleia-geral da ONU, os Estados-Membros da União patrocinaram duas resoluções (posteriormente adoptadas por consenso) relativas aos direitos das mulheres, referentes à eliminação dos crimes de honra e de qualquer forma de discriminação em relação às mulheres. Em 2003, durante a 47.ª sessão da Comissão da Condição da Mulher, foram adoptados textos relativos ao acesso das mulheres aos meios de comunicação social e às tecnologias da informação, à situação das mulheres no Afeganistão, das mulheres com SIDA e à integração da igualdade dos sexos nas políticas da União. Por ocasião da 59.ª sessão da Comissão dos Direitos Humanos, foi adoptada uma resolução sobre a incidência do ambiente socioeconómico nas mulheres.

Em 2003 a Comissão afectou 12 milhões de euros às actividades realizadas por ocasião do ano europeu das pessoas deficientes. A comissão da ONU encarregada de estabelecer uma convenção internacional para a protecção dos direitos e da dignidade das pessoas deficientes adoptou uma decisão que estabelece um grupo que redigirá um projecto de texto.

Em Novembro de 2002, o Conselho da União adoptou conclusões sobre as populações autóctones. Seguidamente, a Comissão constituiu um grupo de trabalho que agrupa os serviços competentes no âmbito dos direitos das populações autóctones e organiza a formação de pessoal.

De Julho de 2002 a Junho de 2003, a União continuou a ser o maior contribuinte do financiamento do Alto Comissariado das Nações Unidas para os refugiados (ACNUR). No âmbito desta instância, foi adoptada em Outubro de 2002 uma agenda para a protecção internacional. Aquando da 57.ª sessão da Assembleia Geral da ONU e da 59.ª sessão da Comissão dos Direitos Humanos, os Estados da União patrocinaram resoluções sobre o ACNUR, sobre a assistência aos refugiados, aos repatriados, às pessoas deslocadas em África e sobre as pessoas deslocadas no seu próprio país.

A União atribui uma grande importância ao trabalho realizado pelos defensores dos direitos humanos. Aquando da 57.ª sessão da Assembleia-geral da ONU e aquando a 59.ª sessão da Comissão dos Direitos Humanos, os Estados-Membros patrocinaram resoluções sobre o direito de os indivíduos, grupos e órgãos da sociedade promoverem e protegerem os direitos humanos e as liberdades fundamentais, bem como sobre a prorrogação para três anos do mandato da representante especial do Secretário-Geral para a questão dos defensores dos direitos humanos.

Situação dos direitos humanos no mundo

O relatório analisa a resposta dada pela União à situação em matéria de direitos humanos nas diferentes zonas e países do mundo.

MELHORIAS DA POLÍTICA EUROPEIA DOS DIREITOS HUMANOS

Este relatório contribui igualmente para o debate sobre os meios para melhorar a política europeia dos direitos humanos. As prioridades indicadas pelo Conselho para iniciar este debate são as seguintes:

  • O reforço da coerência entre a acção comunitária, a PESC e a política de desenvolvimento;
  • A integração da questão dos direitos humanos nas outras políticas e acções da União;
  • O aumento na transparência da política dos direitos humanos;
  • A identificação e o reexame sistemático das acções prioritárias para a execução da política dos direitos humanos.

Em Dezembro de 2002, a fim de aplicar estas prioridades, o Conselho comprometeu-se a:

  • Incluir os direitos humanos na ordem de trabalhos do seu debate anual sobre as prioridades da política externa da União.
  • Examinar as questões relativas aos direitos humanos que poderiam ser tratadas no âmbito das diferentes instâncias da ONU, a fim de determinar de antemão a posição geral da União.
  • Fazer o acompanhamento da execução das resoluções adoptadas por iniciativa da União no âmbito da Comissão dos Direitos Humanos da ONU.

Este relatório conclui que a União não atinge sistematicamente os seus objectivos em matéria dos direitos humanos. A experiência mostra que é mais fácil alcançar resultados positivos quando:

  • Os objectivos são bem definidos (através de orientações ou de posições comuns).
  • Os objectivos são objecto de uma diligência e de um esforço comum por parte da União e dos países terceiros (através do diálogo político, por exemplo).
  • Estão disponíveis recursos financeiros para consolidar a estratégia da União (por exemplo, o IEDDH).
Última modificação: 05.06.2007
Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página