RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 15 idiomas
Novos idiomas disponíveis:  CS - HU - PL - RO

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Directrizes da UE no que respeita à tortura e aos maus tratamentos

As directrizes pretendem dotar a União Europeia (UE) de um instrumento operacional para a luta contra a tortura, penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes nas relações externas.

ACTO

Directrizes para a política da UE em relação a países terceiros no que respeita à tortura e a outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (Actualização das directrizes). Conselho de Assuntos Gerais de 18 de Abril de 2008 [Não publicadas no Jornal Oficial].

SÍNTESE

O trabalho da União Europeia (UE) em matéria de luta contra a tortura e os maus tratos abrange um apoio activo ao reforço e aplicação dos instrumentos internacionais, e assim ao trabalho dos organismos envolvidos. A UE adopta medidas no âmbito daPolítica Externa e de Segurança Comum (PESC), tais como a adopção do regulamento sobre o comércio dos equipamentos de tortura.

Na luta contra a tortura e os maus tratos, a componente operacional da PESC inclui:

  • Relatórios periódicos dos países não pertencentes à UE nos quais os chefes de missão da UE apresentam uma análise das atrocidades constatadas, assim como uma avaliação do impacto dos esforços preventivos da União.
  • Um papel de observador para os representantes das embaixadas nos processos em que se receia que o acusado tenha sido objecto de tortura ou de maus tratos.
  • A avaliação dos relatórios de órgãos pertinentes, tais como as organizações não governamentais (ONG) e os Relatores Especiais das Nações Unidas (ONU), com vista a identificar situações que requerem a actuação da UE.

A UE tem por objectivo que os países não pertencentes à UE proíbam a tortura e os maus tratos e que cumpram as suas obrigações. Para assegurar a promoção do direito internacional, tomará as seguintes medidas:

  • Estabelecer um diálogo político que inclua discussões com os países não pertencentes à UE, bem como com organizações regionais. O Conselho adoptou igualmente as directrizes relativas ao diálogo sobre os direitos humanos que procuram estabelecer condições e princípios claros neste domínio.
  • Convidar os países não pertencentes à UE a pôr em prática, através de acções confidenciais ou públicas, medidas contra a tortura e os maus tratos. A UE solicitará informações suplementares em caso de violação dos Direitos do Homem.
  • Promover, no âmbito da cooperação bilateral e multilateral, a colaboração com a sociedade civil, nomeadamente no contexto do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH). O IEDDH apoia as ONG na luta contra a tortura e reabilitação das vítimas da tortura.

A UE incentiva ainda os países não pertencentes à UE a tomarem medidas internas, tais como:

  • Introduzir disposições que proíbam e condenem a tortura e os maus tratos, incluindo a aprovação de leis, medidas administrativas e restrições a nível da produção e venda de equipamento utilizados neste tipo de actividades.
  • Respeitar as normas e procedimentos internacionais, incluindo a adesão às convenções internacionais e ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional e cooperar com as estruturas pertinentes da ONU e/ou do Conselho da Europa.
  • Garantir condições de detenção conformes com os Direitos do Homem e proibir locais de detenção secretos. A UE é a favor de mecanismos nacionais através dos quais os representantes da sociedade civil e os organismos independentes possam visitar os locais de detenção.
  • Assegurar que o sistema jurídico destes seja conforme com as normas e procedimentos internacionais e combater a impunidade.
  • Adoptar medidas para grupos que necessitam de protecção especial, tais como mulheres, crianças e refugiados.
  • Estabelecer procedimentos relativos a queixas de tortura, garantir a indemnização, estabelecer e reforçar as instituições nacionais, assegurar uma formação eficaz aos profissionais, etc.

Além disso, a UE continua a abordar estas questões com as organizações multilaterais, como a ONU, o Conselho da Europa e a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE). Continua, igualmente, a apoiar os mecanismos internacionais e regionais, bem como os fundos voluntários pertinentes.

Contexto

A promoção do respeito dos Direitos do Homem constitui uma das maiores prioridades das relações externas da UE; nomeadamente, faz parte dos principais objectivos da PESC. A luta contra a tortura, penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes constitui uma parte deste trabalho necessário apesar da existência de numerosos instrumentos internacionais que proíbem este tipo de violações graves da dignidade humana. As acções da UE, firmemente apoiadas por todos os países da UE, têm por objectivo prevenir e eliminar a tortura e os maus tratos, assim como lutar contra a impunidade das pessoas responsáveis. Este trabalho complementa a acção de luta contra a pena de morte.

Última modificação: 30.09.2010
Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página