RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 15 idiomas
Novos idiomas disponíveis:  CS - HU - PL - RO

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Directrizes da UE sobre a pena de morte

Estas directrizes apresentam os objectivos e os elementos da política da União Europeia (UE) em matéria de abolição universal da pena capital. Nos casos em que a abolição é rejeitada, a UE defende que esta seja executada em conformidade com normas mínimas.

ACTO

Directrizes da UE sobre a pena de morte : versão revista e actualizada. Conselho de Assuntos Gerais de 16 de Junho de 2008 [Não publicadas no Jornal Oficial].

SÍNTESE

Ao assinarem o Protocolo n.º 13 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), todos os países da União Europeia (UE) se comprometem a abolir definitivamente a pena de morte em todas as circunstâncias. Comprometem-se ainda a aplicar a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, segunda a qual “ninguém pode ser condenado à pena de morte, nem executado”.

A fim de melhorar o respeito dos Direitos do Homem e reforçar assim a dignidade humana em países não pertencentes à UE, a UE, como parte integrante da sua política de direitos humanos, tem por objectivo:

  • trabalhar a favor da abolição universal da pena de morte, com o estabelecimento imediato de uma moratória sobre a utilização da pena de morte, se necessário;
  • apelar para uma diminuição da aplicação da pena de morte, nos casos em que ainda existe, e insistir para que seja executada de acordo com determinadas normas mínimas, visando, ao mesmo tempo, obter dados rigorosos sobre o número de pessoas sentenciadas e executadas.

Método de trabalho

Os elementos-chave da abordagem da UE incluem acções de carácter geral, nas quais o problema da pena de morte será abordado através de diálogos e consultas junto de países não pertencentes à UE. O enfoque reside nos seguintes aspectos do país não pertencente à UE:

  • sistema judicial, respectivo funcionamento e transparência;
  • compromissos internacionais para não adoptar a pena de morte;
  • elaboração de políticas que regulamentem a pena de morte;
  • situação dos direitos humanos conforme comunicada pelos mecanismos internacionais pertinentes.

A UE pode ainda realizar acções específicas, caso a caso, em casos individuais relativamente aos quais tomou conhecimento de violações às normas mínimas.

Além disso, a UE actuará com base nos relatórios de direitos humanos dos Chefes de Missão da UE, que deverão incluir uma análise da aplicação e utilização da pena de morte nos países em questão e uma avaliação do impacto nas actividades da UE.

A UE pretende incentivar os países não pertencentes à UE a abolir a pena de morte, promovendo a ratificação do Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Nos casos em que tal não é possível, empreenderá esforços no sentido de alcançar o seu objectivo recorrendo a outras iniciativas, tais como:

  • promoção da ratificação de outros instrumentos internacionais sobre direitos humanos, nomeadamente os relativos à pena de morte;
  • promoção da cooperação bilateral e multilateral, tendo em vista estabelecer um procedimento judicial equitativo e imparcial para casos de violação.

A EU visa igualmente a promoção de iniciativas de fóruns multilaterais pertinentes para a introdução de uma moratória sobre a utilização da pena de morte e a sua eventual abolição. Além disso, encorajará as organizações internacionais relevantes a tomar medidas que promovam a ratificação e o cumprimento dos tratados internacionais e das normas relativas à pena de morte.

Normas mínimas

Sempre que a pena de morte se mantiver, a UE promoverá a aplicação das seguintes normas mínimas:

  • aplicação da pena capital apenas aos crimes intencionais e violentos mais graves;
  • aplicação da pena capital apenas a um crime relativamente ao qual estava prescrita a pena de morte no momento em que o crime foi cometido. Se posteriormente o referido crime for punido com uma pena inferior, deve neste caso ser aplicada esta última;
  • não aplicação da pena capital a pessoas que sejam menores de dezoito anos no momento em que cometeram um crime, mulheres grávidas, mães de uma criança pequena e pessoas que sofram de alienação mental;
  • são necessárias provas claras e convincentes e um processo equitativo em que o acusado beneficie de assistência jurídica;
  • deverá ser permitido um recurso individual, tendo a pessoa condenada à morte o direito de apresentar uma petição de comutação de pena;
  • a pena capital deverá ser executada infligindo o mínimo de sofrimento.

Contexto

Em 1998, os países da UE decidiram reforçar as suas actividades no domínio da luta contra a pena de morte. Para esse efeito, adoptaram a primeira versão destas directrizes. Nessa altura, a pena capital tinha sido abolida na maior parte dos países da UE e aqueles que ainda a não tinham abolido, não a aplicavam. Desde então, todos os países da União ratificaram o Protocolo n.º 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem relativo à abolição da pena de morte. Convém igualmente salientar que esta abolição constitui uma das condições de adesão à UE.

Por conseguinte, a UE decidiu intensificar as suas iniciativas no âmbito das organizações internacionais, nomeadamente das Nações Unidas (ONU). Em 2007, a sua resolução co-patrocinada relativa a uma moratória sobre a utilização da pena de morte foi adoptada na sessão 62 da Assembleia Geral da ONU. Esta resolução prevê a utilização de normas mínimas para salvaguardar os direitos das pessoas que enfrentam a pena de morte, a restrição progressiva da utilização da pena de morte e o estabelecimento de uma moratória sobre as execuções. Além disso, a UE trabalha em colaboração com organizações não governamentais (ONG), designadamente através do Instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial.

Última modificação: 30.09.2010
Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página