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Estratégia global de assistência e observação eleitorais

A presente comunicação destina-se a contribuir para a definição de uma estratégia e de uma metodologia sobre a assistência e observação eleitorais da União Europeia (UE) nos países não pertencentes à UE.

ACTO

Comunicação da Comissão, de 11 de Abril de 2000, sobre a assistência e observação eleitorais da União Europeia [COM (2000) 191 final - Não publicada no Jornal Oficial].

SÍNTESE

O direito de participar no governo do seu próprio país está consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem. No caso de eleições, por boa governação, entende-se a existência de um enquadramento legislativo e regulamentar adequado, bem como uma administração eleitoral transparente e responsável, incluindo uma supervisão e um acompanhamento independentes, que assegurem o respeito pelo Estado de Direito. A informação e a participação dos cidadãos são também essenciais durante todo o processo eleitoral.

Os critérios estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos para a validação de eleições objecto de uma missão de observação são internacionalmente aceites. As eleições devem ser livres, equitativas, genuínas, realizadas periodicamente e secretas.

A assistência eleitoral internacional consiste no apoio técnico e material aos processos eleitorais, incluindo a assistência para o estabelecimento do quadro jurídico para as eleições, o registo dos partidos políticos ou o recenseamento eleitoral e a prestação de educação cívica e formação de observadores e jornalistas locais. A assistência eleitoral é complementar à observação eleitoral.

A observação eleitoral internacional procura consolidar a democracia, legitimar o processo eleitoral, reforçar a confiança dos cidadãos, evitar a fraude, reforçar o respeito dos direitos humanos e contribuir para a resolução dos conflitos, baseando-se nos princípios da total cobertura, imparcialidade, transparência e profissionalismo.

No contexto da União Europeia (UE), o apoio aos direitos humanos, à democracia e ao Estado de Direito está consagrado nos Tratados. O artigo 2.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia afirma claramente que a União se baseia em princípios como a liberdade, a democracia, o respeito pelos direitos do Homem e o Estado de Direito, que constituem valores fundamentais partilhados por todos os países da UE. As missões eleitorais são aceites como fazendo parte do mandato da União.

Lições retiradas da experiência

A presente comunicação examina as lições retiradas das missões de assistência e de observação realizadas pela União entre 1993 e 2000:

  • A UE precisa de uma estratégia coerente neste domínio;
  • As missões de observação devem ter o cuidado de não contribuir para legitimar processos eleitorais ilegítimos;
  • É necessário criar uma melhor cooperação e formação dos grupos de observadores nacionais;
  • Certas eleições a nível local e regional requerem igualmente assistência e observação;
  • É necessário realizar missões exploratórias antes de decidir enviar missões de observação;
  • As missões de observação eleitoral devem permanecer no local o tempo necessário para cobrir todas as fases do processo eleitoral;
  • A avaliação das eleições é um exercício delicado e deveria dar lugar a recomendações para as acções futuras;
  • O porta-voz da missão deveria fazer sempre uma declaração preliminar após o escrutínio e as proclamações finais só deveriam ser proferidas no fim do processo eleitoral;
  • Deveria ser sempre feita uma proclamação final e oficial no fim do processo;
  • Os intervenientes da UE que actuam no terreno devem falar sempre a uma só voz;
  • É aconselhável criar uma unidade da Comissão que se ocupe das eleições nos países não pertencentes à UE;
  • O processo de tomada de decisão da UE deve ser clarificado e racionalizado;
  • Afigura-se necessária uma política de financiamento coerente e transparente;
  • É necessário reforçar a coordenação entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento;
  • A coordenação com outros intervenientes internacionais deve basear-se em parcerias;
  • Deve ser melhorada a visibilidade das missões da UE;
  • Os recursos humanos que se ocupam da assistência e da observação eleitorais devem corresponder aos objectivos políticos;
  • Seria aconselhável um procedimento de decisão da UE acelerado;
  • Um procedimento homogéneo de recrutamento dos observadores clarificaria as missões;
  • Os observadores da União deveriam ser melhor formados e orientados no terreno.

Recomendações para o futuro

A comunicação salienta que a União deveria aprovar uma estratégia de observação e de assistência eleitorais, a fim de:

  • facilitar a tomada de decisão caso a caso;
  • promover o estabelecimento de estruturas nacionais sustentáveis;
  • favorecer o pluralismo a nível político e da sociedade civil local;
  • incentivar a parceria entre ONG europeias e locais e os observadores locais.

A decisão de enviar observadores eleitorais da UE deve basear-se numa avaliação da oportunidade, viabilidade e utilidade da missão. Com este objectivo, o Conselho definiu critérios que figuram no Anexo III da comunicação. Nesse mesmo anexo, são enunciadas as condições para que os observadores possam cumprir as suas obrigações.

A decisão de prestar assistência eleitoral poderia ser tomada com base nos seguintes critérios:

  • Um pedido de assistência apresentado pelo governo interessado;
  • Um acordo geral dos principais partidos políticos e outros parceiros;
  • A existência de acompanhamento anterior da situação política pela UE ou de programas de desenvolvimento;
  • Um calendário adequado;
  • O direito de livre circulação;
  • O acesso à informação;
  • A segurança da equipa de assistência técnica.

A Comissão está a estudar a criação de uma unidade “eleições” encarregada da coordenação horizontal em matéria de assistência e de observação eleitorais, incluindo a planificação e as avaliações prévias, a fim de assistir as unidades geográficas e as delegações da Comissão e de assegurar a ligação com as restantes instituições e organismos envolvidos. Esta nova equipa facilitaria a conclusão de acordos relativos às missões eleitorais entre o Conselho, o Parlamento e a Comissão.

No que se refere ao financiamento das missões, estão em estudo diferentes formas de acelerar e simplificar a tomada de decisão em matéria de autorização de fundos e de execução das despesas.

Relativamente ao recrutamento dos observadores, a comunicação considera que os critérios aprovados para a selecção (cf. Anexo IV) e o código de conduta para os observadores da União (cf. Anexo III) constituem uma boa base.

Orientações para uma estratégia de sucesso

A comunicação recomenda que se tenham em conta os aspectos a seguir referidos para o êxito das missões de assistência e de observação eleitorais:

  • Estabelecer um mandato preciso para a missão;
  • Começar sempre com uma missão exploratória;
  • Criar no terreno uma unidade “eleições” da União com uma equipa central encarregada da coordenação;
  • Enviar o grupo de assistência técnica com suficiente antecedência para o terreno;
  • Elaborar periodicamente relatórios de missão;
  • Formar todos os observadores da União através de um programa comum;
  • Cooperar com outras organizações a fim de formar os observadores;
  • Enviar os observadores a longo prazo dois meses antes do dia do escrutínio e mantê-los no local até à resolução dos diferendos eleitorais;
  • Assegurar que todos os observadores respeitam o código de conduta.

Para avaliar os resultados de uma eleição, a comunicação recomenda que se tenham em conta os critérios estabelecidos no Anexo III.

Para melhorar a visibilidade das actividades da União em matéria eleitoral, a comunicação sugere a publicação de informações sobre estas actividades na Internet, a manutenção de bons contactos com os meios de comunicação social através da utilização de material publicitário pertinente, e a inclusão da visibilidade nos acordos com outros parceiros.

ACTOS RELACIONADOS

Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de Maio de 2008, sobre as missões de observação eleitoral da UE: objectivos, práticas e desafios futuros [Não publicada no Jornal Oficial].

Conclusões do Conselho sobre a assistência e observação eleitorais. Conselho “Desenvolvimento” - 31 de Maio de 2001 [Não publicado no Jornal Oficial].
O Conselho aprova a comunicação e cita os princípios que devem orientar o apoio da União às eleições: o diálogo com as autoridades interessadas, o aumento da confiança dos cidadãos nas eleições, a prevenção dos conflitos e a eliminação da fraude. Salienta que é necessário distinguir entre observação e assistência eleitoral. O Conselho também considera conveniente que seja nomeado um observador principal no Parlamento Europeu para cada missão de observação eleitoral. As acções a realizar compreendem:

  • o reforço das capacidades institucionais, incluindo acordos-quadro relativos ao financiamento das eleições e aos partidos políticos;
  • a formação do pessoal local;
  • a sensibilização dos cidadãos quanto ao direito de voto;
  • a criação de centros eleitorais;
  • o apoio à sociedade civil local;
  • o apoio aos meios de comunicação social.

Deve ser efectuada uma análise do apoio aos processos eleitorais de três em três anos.

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Março de 2001, sobre a comunicação da Comissão “Observação e assistência eleitoral da UE” [Não publicada no Jornal Oficial].
O Parlamento Europeu aprova a comunicação, sugere a criação de um grupo de coordenação das eleições do Parlamento Europeu e convida a Comissão a preparar documentos estratégicos por país relativos à assistência eleitoral e orientações que permitam avaliar a assistência eleitoral. Recomenda que se evitem duplicações entre missões europeias e internacionais e propõe a organização de uma conferência com outros intervenientes para determinar critérios comuns de trabalho e de avaliação. O Parlamento Europeu também considera importante reservar uma ajuda à assistência eleitoral a título das rubricas orçamentais concedidas a cada zona geográfica.

Última modificação: 28.04.2011

Veja também

  • Web site do Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE) sobre a assistência e observação eleitorais (EN)
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