RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 15 idiomas
Novos idiomas disponíveis:  CS - HU - PL - RO

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Directrizes da UE sobre os direitos da criança

A União Europeia (UE) define as orientações que constituem a base da protecção dos direitos da criança no âmbito da sua política externa. Estas orientações visam promover uma abordagem global dos direitos da criança, redobrar os esforços envidados actualmente e reforçar a coerência das actividades realizadas neste domínio. A UE procura defender activamente os seus objectivos nas relações que estabelece com países terceiros e nas instâncias internacionais.

ACTO

Orientações da UE em matéria de promoção e protecção dos direitos da criança (EN ). Aprovadas pelo Conselho de 10 de Dezembro de 2007 [Não publicadas no Jornal Oficial].

SÍNTESE

Apesar da existência de inúmeros instrumentos, normas e compromissos internacionais sobre os direitos da criança e pese embora os progressos realizados neste domínio, a realidade quotidiana de milhões de crianças de todo o mundo contrasta significativamente com estes compromissos e objectivos.

Muitas crianças são expostas a variadíssimos perigos e carecem de possibilidades de acesso à educação, saúde ou assistência social. São vítimas das piores formas de trabalho, de violência, abusos sexuais, doenças, conflitos armados e são expostas à discriminação, à marginalização e à exclusão. As crianças do sexo feminino vêem-se confrontadas com riscos específicos que exigem uma atenção especial.

Por conseguinte, as presentes orientações reforçam as actividades da União Europeia (UE) em matéria de promoção e protecção dos direitos da criança no âmbito das relações externas e favorecem uma abordagem global e estratégica destas questões. Vêm completar as orientações da UE sobre as crianças e os conflitos armados.

Para atingir os seus objectivos, a UE utilizará instrumentos operacionais, tais como:

  • O diálogo político, abordando os direitos da criança no quadro das negociações e discussões mantidas no seio de organizações internacionais ou regionais e com países terceiros;
  • As diligências para reagir às questões da actualidade que tenham impacto sobre os direitos da criança e para relembrar aos países terceiros a necessidade de tomarem medidas adequadas para proteger as crianças;
  • A cooperação bilateral e multilateral para desenvolver programas de ajuda humanitária e de ajuda ao desenvolvimento que coloquem a tónica nos direitos da criança ou para suscitar a questão dos direitos da criança em todos os domínios da acção externa da UE;
  • As parcerias e a coordenação com os agentes internacionais, como sejam a Organização das Nações Unidas, as organizações regionais, o Fórum Europeu para os direitos da criança, as instituições de investigação, as parcerias público‑privado, mas também a sociedade civil e as instituições financeiras internacionais.

As orientações prevêem acções a realizar no quadro das relações com países terceiros e no seio das instâncias multilaterais.

Aplicação

Com vista à aplicação destas orientações operacionais nas suas relações com os países terceiros, a UE propõe algumas acções gerais, designadamente:

  • Encorajar os países terceiros a aderir aos instrumentos e normas internacionais relevantes e a cooperar com os vários mecanismos existentes, tais como os das Nações Unidas, assim como com os instrumentos regionais, nomeadamente os do Conselho da Europa;
  • Incentivar o reforço dos meios de acção para a promoção e protecção dos direitos da criança ao nível nacional, através da elaboração de estratégias e da criação ou consolidação de mecanismos governamentais;
  • Aperfeiçoar os processos e as estruturas de acompanhamento, nomeadamente as bases de dados e os sistemas de vigilância, apoiar a investigação sobre os direitos da criança, criar instituições nacionais independentes e promover a participação da sociedade civil;
  • Disponibilizar mais recursos para a promoção e a protecção dos direitos da criança;
  • Encorajar e apoiar as revisões da legislação nacional a favor da promoção e da protecção dos direitos da criança com o intuito de reforçar a coerência e a compatibilidade com as normas e os instrumentos internacionais;
  • Lutar contra a violação dos direitos da criança e pôr termo à impunidade reinante;
  • Promover a participação efectiva das crianças no processo de tomada de decisões e de execução das políticas que lhes dizem respeito, bem como facilitar esta participação;
  • Aumentar os meios das famílias e de outros intervenientes para que possam assumir plenamente os seus papéis em matéria de protecção dos direitos da criança;
  • Incentivar a realização de programas de sensibilização para os direitos da criança através da promoção de campanhas ou da integração da questão dos direitos da criança nos programas escolares.

No contexto das orientações, as acções específicas nos domínios prioritários serão levadas a cabo com base numa estratégia de execução distinta. Os domínios prioritários são seleccionados para um período de dois anos. A primeira prioridade escolhida refere-se a todas as formas de violência contra as crianças. Os objectivos, a vertente operacional e a estratégia de aplicação nacional, as acções, o acompanhamento e a avaliação encontram-se descritos em pormenor no Anexo 1 das orientações.

O Grupo ”Direitos Humanos” do Conselho (COHOM) é responsável por avaliar a execução e o acompanhamento destas orientações, em coordenação e colaboração estreita com outros grupos de trabalho do Conselho.

Contexto

A UE comprometeu-se a respeitar os direitos humanos em geral e os direitos da criança em particular, por força dos tratados internacionais e europeus. Por conseguinte, é signatária da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, promove a execução dos Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento (OMD) e apoia o plano de acção intitulado “Um mundo digno das crianças” (EN ) das Nações Unidas.

Desde há vários anos que a UE desenvolve uma acção diversificada, nomeadamente de apoio às crianças nos conflitos armados e de inclusão dos direitos da criança nos diálogos com países terceiros e no contexto do processo de alargamento. Além disso, a UE criou um Instrumento europeu para a democracia e os direitos humanos, que permite a promoção de projectos neste domínio. Integra ainda o respeito dos direitos da criança no âmbito da sua política de desenvolvimento, como é notório no Consenso Europeu para o Desenvolvimento.

Última modificação: 09.12.2010
Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página