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Orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos

As presentes orientações visam reforçar o apoio e a protecção prestados pela União Europeia (UE) aos defensores dos direitos humanos nos países não pertencentes à UE, com vista a permitir-lhes realizar livremente o seu trabalho.

ACTO

Garantir a protecção – Orientações da União Europeia relativas aos defensores dos direitos humanos . Conselho Assuntos Gerais de 8 de Dezembro de 2008 [Não publicadas no Jornal Oficial].

SÍNTESE

Os defensores dos direitos humanos * desempenham um papel de primeiro plano na defesa dos direitos fundamentais e na protecção das vítimas de violações destes direitos ao:

  • documentarem as violações;
  • prestarem apoio jurídico, psicológico, médico ou de outra natureza às vítimas de tais violações;
  • combaterem a impunidade dos responsáveis por estas violações;
  • aumentarem a sensibilização para as questões dos direitos humanos e respectivos defensores a nível nacional, regional e internacional.

No entanto, acontece com frequência que os próprios defensores dos direitos humanos sejam alvo de ataques e de ameaças e que os seus direitos sejam violados. Por conseguinte, é importante garantir a sua segurança e protecção. Este foi sempre um elemento importante da política externa da União Europeia (UE) em matéria de direitos humanos. Através das presentes orientações, a UE tenciona melhorar ainda mais a sua acção neste domínio no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum (PESC).

O Grupo dos Direitos do Homem do Conselho (COHOM) e os outros grupos competentes identificam as situações em que a UE é chamada de intervir, com base nos relatórios de especialistas:

  • os relatórios periódicos dos Chefes de Missão da UE (HoMs) * sobre a situação dos direitos humanos nos respectivos países de acreditação, que devem incluir igualmente informações sobre a situação dos defensores dos direitos humanos;
  • as recomendações dos Chefes de Missão baseadas nas suas reuniões com os grupos de trabalho locais sobre os direitos humanos ou na sua acção urgente a nível local;
  • relatórios e recomendações do Relator Especial das Nações Unidas (UE) sobre os defensores dos direitos humanos, de outros outros relatores especiais das Nações Unidas e das instâncias de acompanhamento dos tratados, do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa e das organizações não governamentais.

As missões da UE são nomeadamente chamadas a:

  • preparar estratégias locais para a aplicação das orientações da UE no país de acolhimento;
  • organizar, pelo menos, uma reunião anual entre defensores dos direitos humanos e diplomatas para debater a sua situação e a política da UE de apoio ao seu trabalho;
  • nomear um Oficial de Ligação da UE para as questões dos defensores dos direitos humanos, a fim de proporcionar um interlocutor facilmente identificável para a comunidade dos defensores dos direitos humanos no país de acolhimento;
  • cooperar estreitamente e trocar informações sobre os defensores dos direitos humanos;
  • manter contactos adequados com os defensores dos direitos humanos;
  • assegurar o reconhecimento público dos defensores dos direitos humanos e do seu trabalho, através dos meios de comunicação social, publicidade, visitas ou convites;
  • visitar os defensores de direitos humanos presos e assistir aos seus julgamentos.

As orientações prevêem também acções a desenvolver no âmbito das relações com os países não pertencentes à UE e em instâncias multilaterais:

  • o Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante para a PESC e os representantes e enviados especiais da UE ou representantes da Comissão ou países da UE, participarão em reuniões com defensores dos direitos humanos no âmbito das suas missões em países não pertencentes à UE;
  • a situação dos defensores dos direitos humanos será abordada no contexto do diálogo político com os países não pertencentes à UE e as organizações regionais, com base numa cooperação estreita com os defensores dos direitos humanos;
  • os Chefes de Missão recordarão às autoridades dos países não pertencentes à UE a sua responsabilidade na protecção dos defensores dos direitos humanos em perigo;
  • a UE colaborará com outros países empenhados na protecção dos defensores dos direitos humanos, nomeadamente junto do Conselho para os Direitos do Homem e da Assembleia Geral da ONU;
  • a UE instará os países, no âmbito da Revisão Periódica Universal, a harmonizar a sua legislação com a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores dos Direitos Humanos;
  • a UE apoiará o reforço dos mecanismos regionais existentes de protecção dos defensores dos direitos humanos, bem como a criação de novos mecanismos.

Além disso, a UE e os seus países apoiarão os procedimentos especiais do Conselho para os Direitos do Homem das Nações Unidas, nomeadamente:

  • encorajando os países a que acedam, por uma questão de princípio, aos pedidos de visita ao seu país no âmbito destes procedimentos especiais;
  • promovendo a aplicação de mecanismos temáticos das Nações Unidas por parte das comunidades locais empenhadas nos direitos humanos e dos defensores dos direitos humanos;
  • apoiando a afectação de suficientes fundos ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos.

Por último, as orientações prevêem medidas práticas de apoio aos defensores dos direitos humanos no âmbito da política de desenvolvimento, incluindo o Instrumento de financiamento para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial, nomeadamente:

  • apoio dos defensores dos direitos humanos e organizações não governamentais relacionadas nos países não pertencentes à UE, através do desenvolvimento de capacidades e campanhas de sensibilização do público;
  • apoio aos organismos nacionais de protecção dos direitos humanos, bem como à constituição de redes internacionais de defensores dos direitos humanos;
  • acesso dos defensores dos direitos humanos nos países não pertencentes à UE a recursos provenientes do estrangeiro;
  • programas de educação em matéria de direitos humanos que promovam a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores dos Direitos Humanos;
  • rápida assistência e protecção aos defensores dos direitos humanos em perigo nos países não pertencentes à UE.

A supervisão da aplicação e do acompanhamento das presentes orientações é assegurada pelo Grupo dos Direitos do Homem do Conselho (COHOM), em cooperação com outros grupos competentes do Conselho, nomeadamente através:

  • da promoção da integração da questão dos defensores dos direitos humanos nas políticas e acções pertinentes da UE;
  • do balanço regular da aplicação das presentes orientações, acompanhado de relatórios ao Conselho sobre os progressos registados;
  • da procura de novas formas de cooperação com a ONU e outros mecanismos internacionais e regionais de apoio aos defensores dos direitos humanos.
Palavras-chave do acto
  • Defensores dos direitos humanos: indivíduos, grupos e órgãos da sociedade que promovem e protegem de forma pacífica os direitos humanos e as liberdades fundamentais universalmente reconhecidos, nomeadamente os direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais, incluindo os direitos de membros de comunidades indígenas.
  • Missões da UE: embaixadas e consulados dos países da UE e Delegações da UE.
Última modificação: 28.09.2010
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