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Relatório anual sobre os direitos humanos - 2006

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Este oitavo relatório anual da União Europeia (UE) sobre os direitos humanos abrange o período de Julho de 2005 a Junho de 2006 e apresenta um panorama das actividades ligadas aos direitos humanos realizadas pela UE relativamente a países terceiros, as acções levadas a cabo a nível multilateral e outros temas importantes. Tal como nos anos anteriores, o relatório coloca a tónica nas relações externas, bem como na situação dentro das fronteiras da UE.

ACTO

Relatório anual da União Europeia sobre os direitos humanos - 2006. Coreper/Conselho da União Europeia de 12 de Outubro de 2006.

SÍNTESE

Uma parte deste relatório apresenta as actividades do Parlamento Europeu relacionadas com os direitos humanos. No que diz respeito às audições neste domínio, a tónica foi colocada em Israel e no Egipto, na região Euromed dez anos após a Declaração de Barcelona, na situação no Sudeste asiático, no Nepal, nos assassinatos de mulheres no México e na Guatemala, nas orientações da UE sobre a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, na Etiópia um ano após as eleições, bem como no diálogo sobre direitos humanos entre a UE e países terceiros. Em Dezembro de 2005, o Parlamento atribuiu o prémio anual dos direitos humanos-prémio Sakharov pela Liberdade de Pensamento-conjuntamente às Damas de Blanco, em reconhecimento da sua acção em prol dos prisioneiros políticos em Cuba, à advogada Hauwa Ibrahim, em reconhecimento do seu trabalho em defesa de mulheres e crianças acusadas ao abrigo da Sharia na Nigéria, e à organização Repórteres sem Fronteiras, em reconhecimento do seu combate a favor da liberdade de imprensa em todo o mundo.

Este relatório é considerado um instrumento útil para avaliar a eficácia das políticas da UE em matéria de direitos humanos e um meio para promover a transparência e a cooperação com a sociedade civil.

No período considerado, foi conferida prioridade aos vários instrumentos de que a UE dispõe para promover os direitos humanos e a democracia. A tónica foi colocada, em especial, na integração da vertente direitos humanos no conjunto das políticas e acções e nos aspectos relacionados com os direitos humanos em importantes questões temáticas, como, por exemplo, as actividades da UE em matéria de gestão de crises.

Foram concretizadas iniciativas destinadas a promover o diálogo intercultural no âmbito da luta contra o terrorismo e o extremismo. A UE reiterou o seu compromisso contra a pena de morte examinando casos individuais em que não são cumpridas as mais elementares normas do direito internacional e dedicando especial atenção aos países cujas políticas em matéria de pena capital está a mudar. A UE congratulou-se pelo facto de a Libéria, o México e as Filipinas terem abolido a pena de morte durante o período em apreço e por 45 dos 46 Estados membros do Conselho da Europa terem ratificado o Protocolo 6 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, relativo à abolição da pena de morte.

A fim de cooperar com vista à erradicação universal da tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, a UE contactou determinados países com o intuito de os incentivar a aderir à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura (EN) (FR) e a cooperar com os mecanismos existentes na matéria. Congratulou-se nomeadamente com a entrada em vigor, em 22 de Junho de 2006, do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura, que instituíu um sistema complementar de mecanismos nacionais e internacionais de visitas de inspecção aos locais de detenção. Em 27 de Junho de 2005, a UE adoptou um regulamento relativo ao comércio de determinadas mercadorias susceptíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura, que proíbe a exportação e a importação de mercadorias que, na prática, só possam ser utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir a tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

No plano interno, foi estabelecida uma abordagem global destinada a defender e proteger activamente os direitos da criança na Comunicação da Comissão de 4 de Julho de 2006 intitulada « Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança ». A nível internacional, a UE identificou certos países prioritários em que são necessários mais esforços no que diz respeito à participação das crianças em conflitos armados, tendo sublinhado que é indispensável reforçar a sua capacidade para fazer face a este problema no âmbito das operações conduzidas a título da PESD (Política Europeia de Segurança e de Defesa). No que toca aos defensores dos direitos humanos, a União lançou campanhas mundiais sobre a liberdade de expressão e sobre a situação das mulheres defensoras dos direitos humanos.

Determinada a combater a impunidade e a trabalhar para a prevenção de crimes com repercussão internacional, a UE apoia a participação universal no estatuto do Tribunal Penal Internacional (TPI). Ao longo de todo o período abrangido pelo relatório, a UE efectuou diligências junto dos países terceiros para os incentivar a ratificar e aplicar o Estatuto de Roma. Em 2005 e 2006, a Comissão Europeia negociou a inserção de cláusulas relativas ao TPI nos Planos de Acção da Política Europeia de Vizinhança (PEV) com a Jordânia, a Moldávia e a Ucrânia. Entre os acontecimentos marcantes, registam-se a abertura do primeiro mandado de captura do Tribunal, em Outubro de 2005, e a detenção de Thomas Lubanga, acusado de crimes de guerra, que foi entregue pela República Democrática do Congo.

As diligências e as declarações constituem um meio para manifestar as preocupações da União a respeito dos direitos humanos, mas também são utilizadas para transmitir mensagens positivas. Durante este período, a UE acolheu com satisfação várias evoluções positivas, de que são exemplo as eleições no Afeganistão, a participação das mulheres (18 de Setembro de 2005), a adopção da resolução que institui o Conselho dos Direitos do Homem (16 de Março de 2006), a abolição da pena de morte nas Filipinas (26 de Junho de 2006) ou a prorrogação do mandato do Gabinete da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos na Colômbia (26 de Junho de 2006).

Prosseguiu o diálogo em matéria de direitos humanos com a China (há grandes preocupações relacionadas com a persistência do recurso à tortura, a aplicação da pena de morte, a violação da liberdade de expressão, sobretudo na Internet, e o respeito dos direitos das minorias étnicas, sobretudo no Tibete e em Xinjiang), o Irão e certos países ACP.

A nível internacional, o ano 2006 abriu uma nova era para os trabalhos das Nações Unidas no domínio dos direitos humanos com a criação, em 26 de Março, do Conselho dos Direitos do Homem. Durante as negociações, a UE pugnou pela criação de um conselho que atribuísse aos direitos humanos o papel central previsto na Carta das Nações Unidas. A UE obteve também alguns êxitos assinaláveis por ocasião da 60.ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, na qual apresentou seis resoluções específicas por país, das quais cinco foram aprovadas (Mianmar, República Democrática do Congo (RDC), República Popular Democrática da Coreia (RPDC), Usbequistão e Turquemenistão).

A UE coopera activamente com o Conselho da Europa no âmbito de projectos comuns específicos aos países em causa, financiados pela Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem (IEDDH). Existem igualmente programas temáticos multilaterais conjuntos que contemplam, por exemplo, minorias nacionais, a comunidade Rom e a luta contra a criminalidade e a corrupção organizadas. Além disso, no Conselho Permanente da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), a UE abordou, entre outras, questões relativas às violações dos direitos humanos na Bielorrússia, no Turquemenistão e no Usbequistão, à pena de morte nos Estados Unidos, às eleições no Quirguizistão, Azerbaijão e Cazaquistão, bem como à aprovação da legislação russa sobre as organizações sem fins lucrativos.

No que diz respeito às questões centradas em certos países, o período 2005-2006 caracterizou-se, designadamente, pelas seguintes situações: a UE continuou a bater-se pela melhoria da situação dos direitos humanos na região mediterrânica. A Roménia e a Bulgária progrediram consideravelmente neste domínio, ainda que subsistam preocupações, nomeadamente em matéria de luta contra a corrupção. No que diz respeito à Autoridade Palestiniana (AP), a questão central em 2005 foi a retirada israelita de Gaza e de certas zonas do Norte da Cisjordânia; lutas internas fizeram igualmente numerosas vítimas e saldaram-se na incapacidade de a AP restabelecer o Estado de direito nos territórios palestinianos. Como todos os semestres, foram organizadas consultas sobre os direitos humanos entre a UE e a Rússia, onde a situação continua a ser preocupante (particularmente no que respeita à Chechénia, à situação das ONG e à liberdade dos meios de comunicação). Finalmente, no que toca a África, em 2005 foi adoptada uma posição comum relativa à prevenção, gestão e resolução dos conflitos, tendo também sido aprovada a Estratégia da UE para África.

 
Última modificação: 21.12.2006
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