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Proibição do comércio dos equipamentos de tortura

A fim de impedir a prática da tortura ou a aplicação da pena de morte ou de outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes nos países terceiros, o presente regulamento estabelece um regime comercial específico aplicável a determinados equipamentos e produtos susceptíveis de serem utilizados para estas finalidades, bem como à assistência técnica com eles relacionada.

ACTO

Regulamento (CE) n.º 1236/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo ao comércio de determinadas mercadorias susceptíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

SÍNTESE

Nos termos do presente regulamento, são proibidas todas as exportações ou importações de mercadorias que, na prática, só possam ser utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir a tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Além disso, ficam sujeitas a autorização as exportações de mercadorias susceptíveis de serem utilizadas para infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, independentemente da sua origem.

As autoridades nacionais dos Estados-Membros competentes para decidir sobre os pedidos de autorização de importação ou de exportação deverão estabelecer uma distinção entre as mercadorias que não têm qualquer outra utilização prática para além de infligir a pena de morte, a tortura * e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes * e as mercadorias susceptíveis de serem utilizadas para fins análogos. A exportação ou importação destas últimas poderá ser autorizada em função de critérios definidos no regulamento. As mercadorias objecto do presente regulamento são enumeradas nos Anexos II e III. As listas podem ser alteradas pela Comissão assim que aparecerem novos equipamentos no mercado.

As autoridades competentes poderão conceder uma derrogação à proibição de exportar ou importar mercadorias que, na prática, só possam ser utilizadas para infligir a pena de morte, tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (Anexo II) no caso de se provar que, no país de destino, estas mercadorias serão utilizadas exclusivamente para fins de exposição pública num museu, atendendo ao seu valor histórico.

É exigida uma autorização para as mercadorias susceptíveis de serem utilizadas com vista a infligir a tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, enumeradas no Anexo III. Todavia, não é necessária qualquer autorização para as mercadorias que apenas transitem no território aduaneiro da Comunidade.

Não é obrigatória uma autorização para as exportações das mercadorias enumeradas no Anexo III para os territórios dos Estados-Membros que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade (Anexo IV), desde que as mercadorias em causa sejam utilizadas por um agente da autoridade. Também não é necessária uma autorização para as exportações das mercadorias enumeradas no Anexo III que se destinem a ser utilizadas por pessoal militar ou civil de um Estado-Membro da União Europeia que participe numa operação da União Europeia ou da ONU de manutenção da paz ou de gestão de crises no país terceiro em causa, ou numa operação baseada em acordos celebrados entre os Estados-Membros e países terceiros no domínio da defesa.

As decisões sobre os pedidos de autorização de exportação são tomadas caso a caso pela autoridade competente do Estado-Membro em que o requerente se encontra estabelecido (Anexo I). A autoridade competente não concede uma autorização desde que haja fundamentos razoáveis para crer que os agentes da autoridade ou qualquer pessoa singular ou colectiva de um país terceiro poderão utilizar essas mercadorias enumeradas no Anexo III para infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

Um Estado-Membro pode introduzir uma derrogação a este regime relativamente a determinadas mercadorias enumeradas no Anexo III, adoptando ou mantendo uma proibição total sobre a exportação ou a importação de imobilizadores da perna, correntes para a imobilização colectiva e dispositivos portáteis para aplicação de descargas eléctricas.

A fim de harmonizar os procedimentos de autorização, as autorizações de exportação e de importação são emitidas através de um formulário conforme com o modelo que figura no Anexo V e são válidas em toda a UE. As autoridades competentes podem recusar conceder uma autorização de exportação e anular, suspender, alterar ou retirar uma autorização já concedida. Ao cumprir as formalidades aduaneiras, o exportador ou importador deve apresentar o formulário devidamente preenchido, como prova de obtenção da autorização necessária. Se não for concedida qualquer autorização, as autoridades aduaneiras apreenderão as mercadorias declaradas e chamarão a atenção para a possibilidade de solicitar uma autorização. Se a autorização não for solicitada no prazo de seis meses após a apreensão, as autoridades aduaneiras poderão destruir as mercadorias nos termos da legislação nacional.

As autoridades dos Estados-Membros devem notificar a Comissão e todas as outras autoridades dos Estados-Membros, caso tomem a decisão de recusar um pedido de autorização ou anulem uma autorização que já tenha sido concedida. A Comissão e os Estados-Membros devem manter-se mutuamente informados sobre as medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento e sobre as autorizações concedidas ou recusadas.

Os Estados-Membros, se possível em cooperação com a Comissão, elaboram um relatório de actividades anual público.

A Comissão é assistida pelo Comité para o regime comum aplicável às exportações de produtos, instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 2603/69. Este Comité examina qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento.

Os Estados-Membros estabelecem as normas relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção do presente regulamento. Estas normas devem ser notificadas à Comissão até 29 de Agosto de 2006.

O presente regulamento é aplicável ao território aduaneiro da Comunidade, aos territórios Espanhóis de Ceuta e Melilha e ao território alemão da Heligolândia.

Palavras-chave do acto
  • Tortura: qualquer acto através do qual é intencionalmente infligido a um indivíduo sofrimento ou dor pronunciados, quer físicos quer mentais, com o objectivo de obter desse indivíduo ou de terceiros informações ou uma confissão, puni-lo por um acto que ele próprio ou um terceiro indivíduo tenham cometido ou em relação ao qual sejam suspeitos de o ter cometido, ou intimidar ou coagir esse indivíduo ou terceiro, ou ainda por motivos de discriminação, quando a dor ou o sofrimento forem infligidos quer por um funcionário público ou outra pessoa com mandato oficial quer com o consentimento ou a aquiescência do mesmo funcionário ou funcionários. Esta definição não abrange, contudo, a dor ou o sofrimento que resultem unicamente da aplicação de sanções legítimas, a estas sejam inerentes ou com elas estejam relacionados.
  • Outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes: qualquer acto através do qual é infligido a um indivíduo sofrimento ou dor pronunciados, quer físicos quer mentais, quando essa dor ou sofrimento forem infligidos ou instigados por um funcionário público ou por outra pessoa com mandato oficial, ou com o consentimento ou a aquiescência do mesmo. Esta definição não abrange, contudo, a dor ou o sofrimento que resultem unicamente da aplicação de sanções legítimas, a estas sejam inerentes ou com elas estejam relacionados.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 1236/2005

30.7.2006

-

JO L 200 de 30.7.2005

As sucessivas alterações e correcções do Regulamento (CE) n.º 1236/2005 foram integradas no texto de base. A versão consolidada  apenas tem valor documental.

ÚLTIMAS MODIFICAÇÕES DE ANEXOS

Anexo I – Lista das autoridades
Regulamento (UE) n.° 1226/2010 [JO L 336 de 21.12.2010].

Última modificação: 23.02.2011
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