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Respeito e promoção dos valores da União

A Comissão Europeia sugere a delimitação de um quadro de análise das condições de aplicação do artigo 7.º do Tratado da União Europeia (UE). A comunicação adotada para este fim visa explicitar os casos de concretização eventual dos mecanismos de prevenção e de sanção suscetíveis de serem desencadeados em caso de violação - ou de risco de violação - dos valores comuns da União. Regista igualmente uma lista de eventuais medidas de ação preventiva.

ATO

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 15 de outubro de 2003, sobre o artigo 7.º do Tratado da União Europeia – Respeito e promoção dos valores em que a União assenta [COM(2003) 606 final – Não publicada no Jornal Oficial].

SÍNTESE

O respeito pela dignidade humana e pelos direitos do Homem, a liberdade, a democracia, a igualdade e o Estado de direito são os valores comuns, consagrados pelo artigo 2.º do Tratado da União Europeia, nos quais assenta a União Europeia (UE).

O respeito por estes princípios é uma condição de pertença à União, sendo que o artigo 7.º do Tratado da União Europeia (TUE) e o artigo 354.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE (TFUE) dão às instituições os meios para garantir que todos os Estados-Membros respeitem estes valores. O artigo 7.º do TUE cria assim um mecanismo de prevenção, em caso de risco de violação destes valores comuns por um Estado-Membro, e um mecanismo de sanção em caso de violação destes valores.

Condições de aplicação

A aplicação do artigo 7.º do TUE pressupõe determinadas condições:

  • um «risco manifesto de violação grave» dos valores do artigo 2.º, para o mecanismo de prevenção. A este nível, trata-se de uma simples possibilidade que exclui riscos ainda muito hipotéticos. Esta hipótese dá às instituições os meios para alertarem o Estado-Membro em causa antes que o risco se concretize;
  • uma «violação grave e persistente» dos valores do artigo 2.º, para o mecanismo de sanção. Neste caso, trata-se de uma concretização material do risco. Esta violação deve prolongar-se no tempo.

Em ambos os casos, a violação deve ser grave. Este critério poderá ser analisado em função do objeto da violação (a população afetada, por exemplo) e do seu resultado (basta violar-se um único valor comum para acionar o mecanismo, mas a violação de vários valores pode constituir uma indicação de uma violação grave).

O artigo 7.º do TUE não se destina a ser aplicado a casos individuais de violação que sejam da competência das jurisdições nacionais, europeias e internacionais, mas sim a violações que constituam um problema de âmbito geral.

Aplicação

O artigo 7.º do TUE concede ao Conselho e ao Conselho Europeu liberdade de apreciação no que respeita à constatação da violação ou do risco de violação dos direitos fundamentais. Para além disso, o Conselho tem a possibilidade, mas não a obrigação, de aplicar sanções. Os poderes do Conselho e do Conselho Europeu estão sujeitos ao controlo democrático do Parlamento Europeu que deve aprovar as suas decisões. O controlo do Tribunal de Justiça, por seu turno, aplica-se apenas ao procedimento.

Prevenção

O relatório anual do Parlamento Europeu sobre a situação dos direitos fundamentais na UE permite já a elaboração de um diagnóstico preciso relativamente aos países da União. Estão disponíveis outras fontes diversas (organizações não governamentais, tribunais regionais e internacionais, organizações internacionais, etc.). As queixas individuais dirigidas à Comissão e ao Parlamento constituem igualmente fontes de informação sobre as preocupações dos cidadãos em matéria de direitos fundamentais.

A Comissão insiste ainda no papel da rede de peritos independentes em matéria de direitos fundamentais e no seu relatório anual. A rede está agora integrada na Agência Europeia dos Direitos Fundamentais, criada em 2007, que apresenta todos os anos um relatório sobre a situação dos direitos fundamentais na UE.

Para além disso, a Comissão estabelece agora, todos os anos, um relatório anual sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O primeiro relatório foi criado para o ano de 2010. Este acompanhamento deverá permitir detetar as situações que possam levar a violações dos direitos fundamentais na aceção do artigo 7.º do TUE.

Caso a Comissão proponha a aplicação do artigo 7.º do TUE contra um Estado-Membro, deverá criar uma concertação com as outras instituições, nomeadamente com o Parlamento Europeu, e com o Estado-Membro em questão em todas as fases do procedimento. Estes contactos informais deverão permitir analisar a situação e recolher o parecer do país em questão.

Tendo em vista um intercâmbio suplementar de informações, a Comissão sugere igualmente a criação de contactos com o Conselho da Europa e, em especial, com o Comissário para os Direitos do Homem. Paralelamente, impõe-se um diálogo contínuo e regular com a sociedade civil e, nomeadamente, com as ONG responsáveis por proteger e promover os direitos fundamentais. É frequentemente graças a ações não comunitárias que a atenção do público é atraída para eventuais violações.

Por fim, a Comissão entende ser necessário desenvolver uma política de sensibilização e educação do público em matéria de direitos fundamentais.

Contexto

O Tratado de Amesterdão (1997) introduziu uma possibilidade de intervenção da União, a posteriori, em caso de violação grave e persistente dos valores comuns por um Estado-Membro. O Tratado de Nice (2001) acrescentou-lhe um mecanismo de prevenção em caso de risco manifesto de violação grave. O Tratado de Lisboa (2007) veio, então, introduzir algumas modificações no procedimento.

ATOS RELACIONADOS

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 30 de março de 2011 – Relatório de 2010 sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE [COM(2011) 160 final – Não publicado no Jornal Oficial].

Última modificação: 25.10.2011
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