RSS
Índice remissivo

Glossário

Personalidade jurídica da União

O artigo 47.º do Tratado da União Europeia (TUE) reconhece explicitamente a personalidade jurídica da União Europeia (UE). Até hoje, somente a Comunidade Europeia (CE) e a Comunidade Europeia de Energia Atómica (CEEA) possuíam personalidade jurídica.

A atribuição de personalidade jurídica à UE é acompanhada da fusão da Comunidade e da União Europeia, ficando assim a existir somente a União Europeia. Isto resulta também no desaparecimento da estrutura em pilares. No âmbito desta estrutura, o 2.º e o 3.º pilares abrangiam, respectivamente, a PESC e a cooperação policial e judiciária em matéria penal, sendo regidos pela cooperação intergovernamental, enquanto que o primeiro pilar englobava as outras políticas europeias onde se aplicava o método comunitário. Este esforço de simplificação tem por objectivo reforçar a eficácia, a coerência e a visibilidade da acção da UE.

A atribuição da personalidade jurídica à União tem por consequência reconhecer-lhe, a partir de agora, a capacidade de celebrar e negociar acordos internacionais, observando as suas competências externas, tornar-se membro de uma organização internacional e aderir a convenções internacionais, como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH).

Ver:

Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página