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Unanimidade

A unanimidade designa a obrigação de alcançar um consenso, entre todos os Estados-Membros reunidos no Conselho, para que uma proposta possa ser adoptada.

Desde o Acto Único Europeu, o âmbito de aplicação da votação por unanimidade tem vindo a ficar cada vez mais restrito. O Tratado de Lisboa aumenta ainda a quantidade de domínios em que se aplica a votação por maioria qualificada no Conselho. No entanto, um número limitado de políticas consideradas sensíveis continua a estar sujeito a uma votação por unanimidade, nomeadamente a fiscalidade, a segurança social ou a protecção social, a adesão à União Europeia de novos Estados, a política externa e de defesa comum e a cooperação policial operacional entre os Estados-Membros.

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