RSS
Índice remissivo

Glossário

Transparência dos trabalhos do Conselho

Desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, em Maio de 1999, estão previstas disposições específicas sobre o acesso público aos documentos das instituições no artigo 255.º do Tratado CE. Este artigo, que com o Tratado de Lisboa, em Dezembro de 2009, passou a ser o artigo 15.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), constituiu a base jurídica do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, Conselho e da Comissão.

O Conselho da União Europeia estabelece, no seu regulamento interno, as condições de acesso por parte do público aos seus documentos. A acção desta instituição no exercício de poderes legislativos deve estar associada a um maior acesso aos documentos. Em especial, «os resultados das votações e as declarações de voto, bem como as declarações exaradas em acta, serão tornados públicos». Por outro lado, tal como para as outras instituições europeias, o Conselho deve tornar acessível ao público um registo dos documentos.

No que respeita às deliberações e aos debates, no âmbito do processo de co-decisão, os debates que dão seguimento à apresentação de propostas legislativas pela Comissão, bem como as votações (incluindo as deliberações finais e as declarações de voto), são públicos. Além disso, uma vez por ano são organizados debates públicos sobre as orientações e sobre propostas legislativas importantes. A publicidade é, em princípio, realizada por meios audiovisuais.

Normalmente, as votações, declarações de voto e actas do Conselho, quando actua no exercício de poderes legislativos, são públicas. Os resultados das votações relativas a determinadas decisões, designadamente dos segundo e terceiro pilares, podem igualmente ser publicados, estando, neste caso, a publicidade sujeita a condições. Em contrapartida, não são tornadas públicas as votações indicativas e a adopção de actos preparatórios.

Para além destas regras, as deliberações do Conselho são objecto de segredo profissional.

Ver:

Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página