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Glossário

Fiscalidade

Apesar da instauração de um mercado único e de uma união económica e monetária, ainda não existe uma verdadeira política fiscal europeia. Os artigos 110° a 113° do Tratado sobre o Funcionamento da UE contêm disposições específicas neste domínio, mas o processo de decisão em matéria de fiscalidade exige que o Conselho delibere por unanimidade, o que, até à data, tem limitado consideravelmente a adopção de regras comuns em matéria de fiscalidade directa e indirecta. A fim de ultrapassar esses obstáculos, a Comissão incentiva o recurso ao processo de "cooperação reforçada" introduzido pelo Tratado de Amsterdão e desenvolvido pelo Tratado de Nice.

Com a instauração do mercado único em 1993, foram suprimidos os controlos do imposto sobre o valor acrescentado realizados nas fronteiras. Os produtos são tributados no país de destino. Além disso, as taxas do IVA, bem como os impostos especiais de consumo nos diferentes Estados-Membros, foram aproximados.

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