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Glossário

Competências subsidiárias

O artigo 352.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê uma cláusula de flexibilidade relativa aos domínios de competência da União Europeia. Esta cláusula permite ajustar as competências da União aos objectivos previstos pelos Tratados, sempre que estes últimos não prevejam os poderes necessários para atingir os referidos objectivos.

Por outras palavras, o artigo 352.º do TFUE só pode servir de base jurídica nas seguintes condições:

  • a acção prevista é «necessária para atingir, no quadro das políticas definidas pelos Tratados (à excepção da Política Externa e de Segurança Comum), um dos objectivos da União»;
  • Nenhuma disposição do Tratado prevê poderes de acção para a realização deste «objectivo»;
  • a acção considerada não deve alargar as competências da União para além daquilo que está previsto nos Tratados.

A decisão de recorrer a este artigo compete ao Conselho da União Europeia, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu.

A Comissão Europeia, em conformidade com o processo de controlo da subsidiariedade previsto no artigo 5.º do Tratado da União Europeia (UE), deve informar os parlamentos nacionais das iniciativas tomadas com base no artigo 352.º do TFUE.

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