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Glossário

Auxílios estatais

Um "auxílio estatal" designa a intervenção de uma autoridade pública (a nível nacional, regional ou local), por meio de recursos públicos, com vista a apoiar certas empresas ou tipos de produção. Qualquer empresa que beneficie de tal ajuda encontra-se assim favorecida em relação aos seus concorrentes. O controlo dos auxílios estatais resulta portanto da necessidade de manter uma concorrência livre e leal na União Europeia.

Na UE são proibidos os auxílios atribuídos selectivamente pelos Estados-Membros ou através de recursos do Estado e que são susceptíveis de afectar as trocas entre os Estados-Membros e falsear a concorrência (artigo 107.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)). Os auxílios estatais podem contudo ser autorizados quando justificados por objectivos de interesse geral: auxílios destinados ao desenvolvimento das regiões desfavorecidas, aos serviços de interesse económico geral, à promoção das pequenas e médias empresas, à investigação e ao desenvolvimento, à protecção do ambiente, à formação, ao emprego e à cultura.

Compete à Comissão Europeia controlar as medidas relativas aos auxílios estatais adoptadas pelos Estados-Membros, seja em fase de projecto ou já em vigor, de modo a garantir que não falseiam a concorrência.

A noção de "auxílio" é entendida em sentido lato pela Comissão e o Tribunal de Justiça, tanto para o organismo de que emana (Estado, colectividade territorial, organismo sobre o qual o Estado exerce directa ou indirectamente uma influência preponderante, empresa privada ou pública com estatuto privado, etc.), como para a sua forma (ajudas directas ou indirectas, nomeadamente as medidas para aliviar a carga financeira das empresas) ou finalidade.

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