RSS
Índice remissivo

Glossário

Pacto de Estabilidade e Crescimento

Na sequência da assinatura do Tratado de Lisboa, o glossário encontra-se em fase de actualização.

O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) inscreve-se no contexto da terceira fase da União Económica e Monetária (UEM), iniciada em 1 Janeiro de 1999. Visa garantir a continuação do esforço de disciplina orçamental, por parte dos Estados-Membros, após a introdução da moeda única (o euro).

Formalmente, o Pacto de Estabilidade e Crescimento é composto por uma resolução do Conselho Europeu (adoptada em Amesterdão, em 17 de Junho de 1997) e dois regulamentos do Conselho, de 7 de Julho de 1997, que estabelecem as modalidades técnicas da resolução (controlo das situações orçamentais e coordenação das políticas económicas; aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos). Na sequência do debate realizado sobre a aplicação do PEC, os dois regulamentos foram modificados em Junho de 2005.

A médio prazo, os Estados-Membros comprometem-se a respeitar o objectivo de manter uma situação próxima do equilíbrio orçamental e a apresentar ao Conselho e à Comissão um programa de estabilidade até 1 de Março de 1999 (a actualizar anualmente). Paralelamente, os Estados que não participam na terceira fase da UEM, ou seja os Estados que (ainda) não adoptaram o euro, devem apresentar um programa de convergência.

O Pacto de Estabilidade e Crescimento abre a possibilidade ao Conselho de sancionar um Estado-Membro participante que não adopte as medidas necessárias para corrigir uma situação de défice excessivo («procedimento em caso de défice excessivo»). Numa fase inicial, a sanção tomará a forma de depósito sem juros junto da Comunidade, mas poderá ser convertida em coima, se o défice excessivo não for corrigido nos dois anos seguintes. A aplicação das sanções não é contudo automática e depende de uma avaliação das circunstâncias pelo Conselho.

Ver:

Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página