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Glossário

Tribunais especializados

Os tribunais especializados estão encarregados de examinar, em primeira instância, os recursos instaurados em determinadas matérias específicas. Estes tribunais substituem as câmaras jurisdicionais que tinham sido instauradas pelo Tratado de Nice. Actualmente, existe um Tribunal especializado para a função pública europeia, podendo vir a ser criado um outro para as marcas.

A criação dos tribunais especializados pode ser decidida pelo Conselho, por maioria qualificada, em co-decisão com o Parlamento e a pedido quer da Comissão, quer do Tribunal de Justiça da União Europeia.

O regulamento relativo à criação de um tribunal especializado fixa as regras relativas à composição desse tribunal e precisa o âmbito das competências que lhe são conferidas. As decisões dos tribunais especializados podem ser objecto de recurso limitado às questões de direito ou de apelação relacionada com as questões de facto, junto do Tribunal.

Os membros dos tribunais especializados são escolhidos entre as pessoas que ofereçam todas as garantias de independência e possuam a capacidade requerida para o exercício de funções jurisdicionais. Estes membros são nomeados pelo Conselho, deliberando por unanimidade.

Os tribunais especializados estabelecem os respectivos regulamentos de processo de acordo com o Tribunal de Justiça. Estes regulamentos são submetidos à aprovação do Conselho.

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