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Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores

A Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, foi adoptada em 1989 por todos os Estados-Membros, à excepção do Reino Unido. Os objectivos da Carta foram retomados no Tratado de Amsterdão aquando da integração neste último das disposições do protocolo social de Maastricht. O Tratado de Lisboa faz-lhes referência no Título X relativo à política social (artigo 151.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia). O Tratado reconhece igualmente a Carta Social Europeia do Conselho da Europa, assinada em 1961 em Turim.

A Carta é considerada um instrumento político que estabelece "obrigações morais" com o objectivo de assegurar o respeito por determinados direitos sociais nos Estados. Estes direitos dizem sobretudo respeito ao mercado de trabalho, à formação profissional, à protecção social, à igualdade de oportunidade e à saúde e segurança no trabalho. Inclui ainda um pedido expresso à Comissão para que apresente iniciativas destinadas a traduzir o conteúdo da Carta em actos legislativos. Na sequência da Carta, foram adoptados vários programas de acção e propostas legislativas concretas.

A Carta dos Direitos Fundamentais, proclamada em Nice em 7 de Dezembro de 2000 e integrada no Tratado de Lisboa, retoma os direitos enunciados naquela.

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