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Glossário

Serviços de interesse económico geral

Os serviços de interesse económico geral designam as actividades de serviço comercial que preenchem missões de interesse geral, estando, por conseguinte, sujeitas a obrigações específicas de serviço público (artigo 106.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia). É o caso, em especial, dos serviços em rede de transportes, de energia e de comunicações.

O Tratado de Lisboa inova ao adicionar aos Tratados fundadores um Protocolo relativo aos serviços de interesse geral. Este protocolo, que tem o mesmo valor jurídico dos Tratados, introduz clarificações sobre a protecção dos serviços de interesse económico geral a nível europeu.

O Tratado de Lisboa introduz uma outra inovação. Cria uma nova base jurídica que permite que as instituições europeias adoptem regulamentos relativos à gestão dos serviços de interesse económico geral. Desta forma, o artigo 14.° do Tratado sobre o Funcionamento da UE especifica que o Conselho e o Parlamento podem estabelecer alguns princípios e condições relativamente à execução e ao financiamento dos serviços de interesse económico geral.

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