RSS
Índice remissivo

Glossário

Contratos públicos

Os contratos públicos incluem os contratos públicos de fornecimento, os contratos públicos de serviços e os contratos de empreitada de obras públicas.
Os contratos públicos que ultrapassam um certo valor estão sujeitos a regras e procedimentos comunitários.
Esta regulamentação garante um tratamento equitativo dos operadores económicos e uma transparência no tratamento das candidaturas. Inscreve-se no contexto de uma concorrência acrescida e do respeito da liberdade de estabelecimento no mercado interno europeu.
Independentemente do seu valor financeiro, certos contratos públicos continuam a depender exclusivamente da competência dos Estados-Membros quando afectam os seus interesses específicos. É o caso, nomeadamente, dos contratos no sector da defesa.

Em 2004, o Conselho e o Parlamento Europeu adoptaram um novo pacote legislativo que simplifica e moderniza os processos de adjudicação dos contratos públicos. Este novo pacote compreende duas directivas: uma abrange os contratos de empreitada de obras públicas, os contratos públicos de fornecimento e os contratos públicos de serviços, e a outra respeita aos contratos públicos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais.
Além disso, foram adoptadas duas outras directivas relativas aos processos de recurso em matéria de celebração de contratos de empreitada de obras públicas e de fornecimento, por um lado, e de contratos celebrados com as entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, por outro.

De acordo com a legislação comunitária, é obrigatório publicar no Jornal Oficial todos os anúncios de concurso cujo valor seja superior a determinados montantes máximos. O Sistema de Informação dos Contratos Públicos (SIMAP) fornece informações aos profissionais da contratação pública acerca das possibilidades em matéria de contratos a nível europeu e internacional.

Ver:

Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página