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Glossário

Direito de petição

O direito de petição consiste no direito que assiste a qualquer cidadão da União Europeia, bem como a qualquer pessoal singular ou colectiva com residência ou sede estatutária num Estado-Membro, de apresentar pedidos ou queixas ao Parlamento Europeu sobre qualquer assunto abrangido pelos domínios de actividade da União Europeia e que lhe diga directamente respeito (artigo 227.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE).

A Comissão das Petições do Parlamento Europeu examina a admissibilidade dos pedidos e pode, sempre que julgue necessário, submeter uma questão ao Provedor de Justiça. Se uma petição for considerada admissível, a Comissão das Petições pode solicitar que a Comissão Europeia lhe apresente documentos ou lhe comunique informações. Pode igualmente transmitir a petição a outras comissões parlamentares para informação, de modo a que estas possam actuar. Em certos casos excepcionais, a Comissão das Petições pode apresentar um relatório ao Parlamento, com vista à sua adopção em plenário, ou efectuar uma missão de inquérito.

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