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Glossário

Parlamentos nacionais

Desde 1989, deputados das comissões competentes dos parlamentos nacionais e deputados do Parlamento Europeu reúnem-se semestralmente no âmbito da Conferência de Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários (COSAC).

Com a entrada em vigor do Tratado de Maastricht (1993), as competências da União Europeia foram alargadas a domínios que dependem tradicionalmente das administrações nacionais, como a justiça e os assuntos internos. Por esse motivo, numa declaração relativa ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, foi realçada a importância que assumia o intercâmbio entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu.
Ao abrigo desta declaração anexada ao Tratado de Maastricht, os governos nacionais são convidados a fornecer atempadamente aos respectivos parlamentos as propostas legislativas da Comissão para conhecimento ou eventual exame. Esta declaração recomenda igualmente que se intensifiquem os intercâmbios de informação entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, a fim de facilitar a implicação destes últimos no processo comunitário e lhes permitir efectuar um melhor controlo democrático.

Em anexo ao Tratado da União Europeia foi inserido, pelo Tratado de Amesterdão, um Protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais, onde se determina que todos os documentos de consulta da Comissão (Livros Brancos, Livros Verdes e comunicações) devem ser imperativamente transmitidos aos deputados nacionais.
Deve respeitar-se um prazo de seis semanas entre a data em que a Comissão põe a proposta legislativa à disposição do Parlamento Europeu e do Conselho e a data em que a mesma é inscrita na ordem de trabalhos do Conselho, de modo a permitir que os parlamentos nacionais eventualmente a discutam.
Além disso, a COSAC passa a poder apresentar às instituições da União qualquer contribuição que considere adequada e a poder examinar todas as propostas de actos legislativos relacionados com a instauração de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça que sejam susceptíveis de ter incidência directa sobre os direitos e as liberdades individuais.

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