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Glossário

Política monetária

As disposições relativas à política monetária constam dos artigos 127° a 133° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e constituem um elemento fundamental da União Económica e Monetária (UEM). Para a sua aplicação estão previstos vários procedimentos de decisão consoante as questões tratadas:

  • O procedimento de cooperação com consulta do Banco Central Europeu (BCE), no que respeita à emissão de moedas pelos Estados-Membros (nº 2 do artigo 128°).
  • A deliberação por maioria qualificada no Conselho, sob recomendação do BCE ou da Comissão após consulta deste, no que respeita à definição das orientações da política de câmbio (nº 2 do artigo 219°).
  • A deliberação por maioria qualificada no Conselho, sob recomendação do BCE e após consulta do Parlamento Europeu e da Comissão, no que respeita às medidas de aplicação previstas nos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) (nº 4 do artigo 129°), nos limites e condições em que o BCE está habilitado a aplicar multas (nº 3 do artigo 132°).
  • A deliberação por maioria qualificada no Conselho, sob recomendação do BCE e após consulta da Comissão e parecer favorável do Parlamento Europeu, no que respeita às alterações técnicas dos Estatutos do SEBC (nº 3 do artigo 129°).
  • A deliberação por unanimidade no Conselho, sob recomendação do BCE e após consulta do Parlamento Europeu ou sob recomendação da Comissão e após consulta do BCE e do Parlamento Europeu, no que respeita às taxas de câmbio do euro em relação às moedas não comunitárias (nº 1 do artigo 219°).

É importante sublinhar que em relação às disposições institucionais (134°a 135°, 283° a 284°) e transitórias (artigos 139° a 144°) são aplicáveis procedimentos de tomada de decisão específicos, distintos dos aqui identificados.

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