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Glossário

Estatuto dos deputados europeus

Nos termos do artigo 223.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento Europeu estabelece o estatuto e as condições gerais de exercício das funções dos seus membros, após parecer da Comissão e mediante aprovação do Conselho, deliberando por maioria qualificada (com excepção do regime fiscal dos membros, que requer a unanimidade).

O novo Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu entrou em vigor no dia 14 de Julho de 2009, para corrigir as desigualdades e assegurar uma maior transparência a nível do vencimento dos deputados. O novo Estatuto introduz um salário idêntico para todos os Deputados, pago através do Orçamento da União Europeia.

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