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Compromisso do Luxemburgo

O Compromisso do Luxemburgo, assinado em 30 de Janeiro de 1966, prevê que: «Quando, nos casos de decisões susceptíveis de serem tomadas por maioria sob proposta da Comissão, estiverem em causa interesses muito importantes de um ou vários parceiros, os membros do Conselho esforçar-se-ão por chegar a soluções que possam ser adoptadas, num prazo razoável, por todos os membros do Conselho, em cumprimento dos seus interesses mútuos e dos da Comunidade».

Este compromisso pôs termo à crise que opunha a França aos seus cinco parceiros e à Comissão Europeia devido à passagem progressiva da votação por unanimidade à votação por maioria qualificada prevista pelo Tratado de Roma, a partir de 1966. Para marcar a sua oposição, o Governo francês, que privilegiava a abordagem intergovernamental, praticou a política da «cadeira vazia», ou seja, não reuniu em Conselho de Ministros a partir de 30 de Junho de 1965, durante um período de sete meses.

No entanto, o referido compromisso, que apenas constitui uma declaração política dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e não pode alterar o Tratado, não impediu o Conselho de tomar as suas decisões em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia o qual prevê, em diversos casos, a maioria qualificada. Além disso, a votação por maioria qualificada foi progressivamente alargada a vários domínios, passando a ser a regra que tem como excepção a unanimidade. O compromisso do Luxemburgo continua a poder ser evocado, ainda que, na prática, tenha deixado de poder bloquear o processo de decisão.

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