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Glossário

Reformulação dos textos legislativos

A reformulação dos textos legislativos designa a adopção, aquando de uma nova alteração introduzida no acto de base, de um novo acto jurídico que, ao integrar esta nova alteração, revoga o acto de base. Contrariamente à codificação, a reformulação pressupõe a realização de alterações de fundo. Permite igualmente obter uma perspectiva geral acerca de um domínio legislativo. O novo acto jurídico é publicado no Jornal Oficial (Série L).

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