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Glossário

Consolidação dos textos legislativos

A consolidação dos textos legislativos corresponde a uma simplificação puramente declarativa e oficiosa de actos jurídicos. A integração das diversas alterações no acto de base não implica a adopção de um novo acto. Trata-se, simplesmente, de uma operação de clarificação efectuada pela Comissão. O texto resultante não produz efeitos jurídicos, mas pode, se for caso disso, ser publicado no Jornal Oficial (série C) sem prémio.

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