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Glossário

Codificação dos textos legislativos

A codificação constitutiva ou oficial corresponde à adopção de um novo acto jurídico, publicado no Jornal Oficial (série L), que integra e revoga os actos que são objecto de codificação (acto(s) de base + actos modificativos) sem alterar o respectivo conteúdo. A codificação pode ser:

  • Vertical: integração de um acto de base e dos actos que o alteram num único acto jurídico novo.
  • Horizontal: integração de diferentes actos de base paralelos relativos ao mesmo domínio, e suas alterações, num único acto jurídico novo.

Ver:

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