Glossário
Codificação dos textos legislativos
A codificação constitutiva ou oficial corresponde à adopção de um novo acto jurídico, publicado no Jornal Oficial (série L), que integra e revoga os actos que são objecto de codificação (acto(s) de base + actos modificativos) sem alterar o respectivo conteúdo. A codificação pode ser:
- Vertical: integração de um acto de base e dos actos que o alteram num único acto jurídico novo.
- Horizontal: integração de diferentes actos de base paralelos relativos ao mesmo domínio, e suas alterações, num único acto jurídico novo.
Ver: