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Glossário

Direito de iniciativa

A fim de poder desempenhar plenamente o seu papel de guardiã dos Tratados e do interesse geral, foi atribuído à Comissão um direito de iniciativa que lhe confere a competência e lhe impõe o dever de apresentar propostas sobre as matérias que são objecto do Tratado, sempre que este o preveja expressamente ou quando tal seja por ela considerado necessário.

Este poder de iniciativa diz respeito exclusivamente aos assuntos da União, visto que assenta no princípio de que o Conselho apenas decide «sob proposta da Comissão», para que todas as iniciativas se inscrevam num quadro coerente.

Além disso, o Conselho e o Parlamento Europeu podem convidar a Comissão a formular iniciativas, se tal considerarem necessário.

Este direito é considerado um elemento fundamental do equilíbrio institucional da União Europeia.

O Tratado de Amesterdão alargou o direito de iniciativa da Comissão às novas políticas (saúde e emprego), a assuntos relativos à livre circulação de pessoas e ao terceiro pilar.

De acordo com o Tratado de Lisboa, após um período de transição de cinco anos, o «terceiro pilar» no âmbito da justiça e dos assuntos internos irá desaparecer por completo, sendo que as políticas comuns neste domínio serão integradas no primeiro pilar. Em alguns aspectos da justiça e dos assuntos internos, a Comissão partilha o direito de iniciativa com um quarto dos Estados-Membros.

O Tratado de Lisboa introduz o direito de iniciativa para os cidadãos da UE de forma a promover a sua participação no processo de tomada de decisões da UE. Permite-lhes apresentar propostas à Comissão desde que recolham, pelo menos, um milhão de assinaturas de nacionais de um número significativo de Estados-Membros.

Nalguns casos, as iniciativas dos Estados-Membros continuam a ser possíveis. Estão autorizados a apresentar questões ao Conselho Europeu se sentirem que os seus interesses vitais nacionais estão em causa.

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