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Glossário

Direitos do Homem

O respeito pelos Direitos do Homem e pela dignidade constitui um dos valores fundamentais da União Europeia (UE) consagrados nos Tratados. Juntamente com os princípios de liberdade, democracia, igualdade e estado de direito, este valor fundamental guia a acção da UE tanto no interior como no exterior das respectivas fronteiras. A acção neste campo centra-se, em particular, no combate à discriminação, racismo e xenofobia, bem como na protecção dos grupos vulneráveis, tais como as crianças, mulheres e minorias.

O respeito pelos Direitos do Homem foi confirmado pelos Estados-Membros no Preâmbulo do Acto Único de 1986. Posteriormente, seria inscrito no artigo 6.º do Tratado da União Europeia, o qual se baseia na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem (CEDH) do Conselho da Europa e nas tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros. O artigo 21.º do Tratado da União Europeia defende o respeito pelos Direitos do Homem no seio das acções externas da UE.

A Carta dos Direitos Fundamentais define, ainda, os direitos aplicáveis ao nível da UE, em particular em matéria de dignidade, liberdade, igualdade, direitos dos cidadãos e justiça. Este documento foi proclamado no Conselho Europeu de Nice, em Dezembro de 2000, gozando actualmente dos mesmos valores juridicamente vinculativos que os Tratados.

A Agência Europeia dos Direitos Fundamentais monitoriza o respeito pelos valores fundamentais da UE e apoia a implementação do direito comunitário em matéria de direitos fundamentais.

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