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Glossário

Tribunal

Criado em 1989, o Tribunal de Primeira Instância tem como vocação assegurar o cumprimento do direito na interpretação e aplicação dos tratados constitutivos pelas instituições comunitárias e os Estados-Membros. Constitui um duplo grau de jurisdição que permitiu reduzir a carga de trabalho do Tribunal de Justiça. Permitiu assim melhorar a tutela jurisdicional dos cidadãos e assegurar uma maior celeridade na resolução dos processos. Com a adopção do Tratado de Lisboa, o Tribunal perde o seu título de “Primeira Instância”, mas conserva o seu papel de jurisdição de primeiro grau para todo um conjunto de recursos apresentados junto do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).

O Tribunal reúne no Luxemburgo e tem 27 juízes. O número de juízes é determinado pelo Estatuto do Tribunal de Justiça que pode também prever que o Tribunal seja excepcionalmente assistido por advogados-gerais. Os membros do Tribunal são escolhidos entre as pessoas que ofereçam todas as garantias de independência e possuam a capacidade requerida para o exercício de altas funções jurisdicionais. São nomeados de comum acordo pelos governos dos Estados-Membros por um mandato de seis anos, renovável, após o parecer de um comité composto por sete personalidades provenientes das instituições jurisdicionais europeias ou nacionais (artigo 255.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – TFUE).

Os juízes elegem entre si o presidente do Tribunal por um período de três anos. O seu mandato é renovável.

O Tribunal nomeia o seu secretário e estabelece o respectivo estatuto.

O Tribunal estabelece o seu regulamento de processo de acordo com o Tribunal de Justiça. Este regulamento é submetido à aprovação do Conselho que delibera por maioria qualificada.

A competência do Tribunal abrange o conjunto das acções e recursos directos instaurados pelos particulares e pelos Estados-Membros (principalmente o recurso de anulação e as acções por omissão e de indemnização), com excepção dos atribuídos a um Tribunal especializado (artigo 257.º do TFUE) e dos reservados ao Tribunal de Justiça. As decisões do Tribunal podem ser objecto de recurso para o TJUE, em princípio, limitado às questões de direito.

O Tribunal é também competente para decidir sobre questões prejudiciais em matérias específicas previstas no Estatuto. Se considerar que a resposta à questão poderá afectar a unidade ou a coerência do direito da União, poderá enviar a questão para o Tribunal de Justiça que, por este mesmo motivo, poderá excepcionalmente reavaliar as decisões do Tribunal relativas a questões prejudiciais.

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